TJMS - 1410815-95.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2023 14:40
Arquivado Definitivamente
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30/01/2023 14:39
Baixa Definitiva
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30/01/2023 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2023 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 10:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/12/2022 08:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/12/2022 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2022 22:04
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 01:12
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1410815-95.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Josefina Conceição de Moura Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Agravado: Banco Pan S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSIÇÃO DE CONCILIAÇÃO PELO MECANISMO "CONSUMIDOR.GOV" - FACULDADE DA PARTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Os mecanismos de estímulo à conciliação e mediação não podem ser impostos às partes sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
A suspensão do processo para cadastro no site "consumidor.gov" não se legitima porquanto o consumidor não está obrigado a recorrer às técnicas disponíveis de solução administrativa em detrimento do ingresso com uma ação no Judiciário.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/11/2022 07:13
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 15:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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28/11/2022 08:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/11/2022 13:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/11/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/11/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 03:27
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/11/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 15:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2022 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2022 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/11/2022 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/10/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 17:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/09/2022 22:28
Ato ordinatório praticado
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23/09/2022 03:25
Ato ordinatório praticado
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23/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/09/2022 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/09/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 08:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/09/2022 08:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/08/2022 01:35
Ato ordinatório praticado
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10/08/2022 01:35
INCONSISTENTE
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10/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
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09/08/2022 15:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/08/2022 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/08/2022 15:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/08/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2022
Ultima Atualização
30/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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