TJMS - 1413202-83.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2023 16:58
Arquivado Definitivamente
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24/02/2023 16:58
Baixa Definitiva
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24/02/2023 16:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/02/2023 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/02/2023 11:43
Transitado em Julgado em #{data}
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01/12/2022 22:06
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 15:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/12/2022 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/12/2022 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/12/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 12:20
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/12/2022 01:13
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413202-83.2022.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Alan Roberto Monteiro Advogado: Alan Roberto Monteiro (OAB: 193554/SP) Agravado: Município de Costa Rica Proc.
Município: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Interessado: Glaucio Pereira da Silva Advogado: Ana Paula Renda Bíscaro (OAB: 19937A/MS) Advogado: Thiago Daniel Farias (OAB: 20570/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO QUE PATROCINOU A AÇÃO DESDE A PETIÇÃO INICIAL ATÉ A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU PROVA DE AJUSTE VERBAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - VALOR DA REMUNERAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - TABELA DA OAB - RECURSO PROVIDO.
Comprovada a prestação dos serviços advocatícios, quando inexistente a prova da pactuação entre as partes, os honorários devidos ao profissional deverão ser objeto de arbitramento judicial, nos termos do preceito constante do art. 22, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/94.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
30/11/2022 07:14
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 18:38
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 18:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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28/11/2022 08:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/11/2022 16:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/11/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
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20/09/2022 10:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/09/2022 10:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/09/2022 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/09/2022 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2022 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/09/2022 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/09/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/09/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/09/2022 01:33
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 22:28
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 04:25
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
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12/09/2022 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2022 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/09/2022 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
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11/09/2022 19:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/09/2022 19:34
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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08/09/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/09/2022 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/09/2022 01:26
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
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06/09/2022 12:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/09/2022 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2022 12:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
06/09/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2022
Ultima Atualização
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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