30/01/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 14:35

Baixa Definitiva
30/01/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 11:46

Expedição de Ofício.
30/01/2023 11:26

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:05

Expedição de Ofício.
01/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414290-59.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Agravada: Suzineide de Castro Militão Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Agravado: Glicelino Rodrigues Nunes Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM COMINATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO LOCADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO LOCATÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 125, INCISO II, CPC - SOLIDARIEDADE ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO - SÚMULA N.º 492 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme prevê a Súmula n.º 492 do Supremo Tribunal Federal, "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado".

Em que pese a solidariedade não ser presumível, neste caso restou configurada, em razão do teor do enunciado mencionado, hipótese em que se afigura cabível, portanto, a ação de regresso, nos termos do art. 283 do Código Civil.

Assim, é admissível a denunciação da lide do locatário, pretendida pela empresa recorrente, diante da expressa previsão constante do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida para admitir a denunciação da lide do locatário do veículo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/11/2022 13:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2022 13:25

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 20:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 03:13

INCONSISTENTE
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:31

Conclusos para decisão
12/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:31

Distribuído por prevenção
12/09/2022 14:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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