02/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:20

Recebidos os autos
02/03/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 14:35

Baixa Definitiva
30/01/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 11:46

Expedição de Ofício.
30/01/2023 11:26

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:55

Juntada de Certidão
01/12/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410718-95.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Cesumar - Centro Universitário Maringa Advogado: Iausy A. farias Martins (OAB: 24759/PR) Advogada: Tatiane Gasparim Bomfim (OAB: 46533/PR) Advogado: Rogério Blank Pereira (OAB: 46395/PR) Advogado: Patrícia Ribeiro Ferreira Vieira (OAB: 52682/PR) Advogado: Lorena de Lima Rosa (OAB: 90721/PR) Agravado: João Pedro Andrade de Oliveira Repre.

Legal: Larissa Angelini de Andrade Gianvecchio (OAB: 19073/MS) Advogado: Marcos Gattass Pessoa Junior (OAB: 12264/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ALUNODENÍVELMÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSODENÍVEL SUPERIOR (MEDICINA) - DECISÃO QUE DETERMINOU A MATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO E APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CURSAR O ENSINO MÉDIO E O ENSINO SUPERIOR AO MESMO TEMPO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, destinada à matrícula do autor-agravado para o curso para o qual foi aprovado independentemente de Certificado de Conclusão de Ensino Médio. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela 4.

Na espécie, reforma da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré-agravante promova a matrícula do autor-agravado, para o curso para o qual foi aprovado, independentemente de Certificado de Conclusão de Ensino Médio. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/11/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 16:12

Expedição de Ofício.
29/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/11/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 15:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2022 15:24

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 01:05

Recebidos os autos
08/10/2022 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
08/10/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 02:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:05

Conclusos para decisão
16/09/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 17:09

Recebidos os autos
16/09/2022 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 22:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 22:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:26

Juntada de Informações
22/08/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
21/08/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 12:18

Expedição de Ofício.
12/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:28

INCONSISTENTE
10/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 19:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:40

Conclusos para decisão
08/08/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:40

Distribuído por sorteio
08/08/2022 17:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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