TJMS - 1409588-70.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RHIAD ABDULAHAD

OAB: 17854/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDUARDO DALPASQUALE

OAB: 12071/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 14:35

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2023 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 11:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 11:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2022 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2022 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2022 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409588-70.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: D.

    D.

    C. (Representado(a) por sua Mãe) N.

    D.

    F.

    V.

    C.

    Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS) Agravante: H.

    D.

    C. (Representado(a) por sua Mãe) N.

    D.

    F.

    V.

    C.

    Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS) Agravado: E.

    C. de C.

    Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ALIMENTOS PELO IGP-M OU ARBITRAMENTO EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES - APLICAÇÃO DO ART. 1.710 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA FRENTE À INFLAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER DA PGJ A obrigação de sustento dos filhos recai, inicialmente, sobre os pais, conforme dispõe o art. 229 da Constituição Federal, o art. 22 do Estatuto da Criança e Adolescente, e, no âmbito internacional, no sistema onusiano, o art. 27 da Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada no Direito Brasileiro pelo Decreto nº 99.710/90.

    E nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos prestados em favor do filho menor de idade serão aqueles necessários para que viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    Para tanto, deve o juiz fixar os alimentos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos moldes do § 1º do dispositivo legal mencionado.

    Na hipótese dos autos, considerando que entre a fixação do quantum e os dias atuais, houve o decurso de significativo lapso temporal, o estabelecimento de atualização ao valor acordado entre as partes para fins de alimentos constitui mera recomposição do dinheiro, de modo a reestabelecer o poder de compra da moeda, frente a inflação.

    Aliás, o artigo 1.710 do Código Civil determina que: As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.

    E, apesar de inicialmente ter sido convencionado um valor fixo a título de pensão, é certo que poderá este ser atualizado, a fim de atender ao binômio necessidade/possibilidade, porquanto tal verba visa à manutenção de uma vida digna ao alimentante.

    Não há óbice em fixar os alimentos em três salários mínimos, porquanto, à época da fixação a quantia estabelecida já representava três salários-mínimos.

    Ademais, posto, regra geral, não possa, a remuneração salarial, ser usada como índice de correção, a natureza especial da verba alimentar justificaria a sua utilização (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.

    Manual de Direito Civil.

    Vol. único.

    São Paulo: Saraiva, 2021, p. 1872) Recurso conhecido e provido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termo do voto do relator.

  • 30/11/2022 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 19:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/11/2022 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/11/2022 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/11/2022 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 06:14

    Inclusão em Pauta

  • 31/10/2022 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2022 13:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2022 17:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 17:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 17:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 08:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2022 15:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2022 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2022 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/07/2022 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2022 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2022 11:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/07/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 00:24

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/07/2022 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2022 16:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/07/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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