12/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 11:51

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 17:36

Recebidos os autos
23/11/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 01:05

Recebidos os autos
21/11/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805080-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Tem Tratorpeças Ltda Advogado: Caio Bruno dos Santos Pereira (OAB: 305121/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE PROIBIÇÃO DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E QUE SE FIXA EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS AFASTADAS - MÉRITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO COATOR - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL - TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece daremessanecessáriaquando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496,§ 1.º, do CPC.

Presente o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, não há falar em ausência de interesse de agir.

Ademais, se o objetivo principal da demanda é que o ente público estadual se abstenha de exigir tributo, sendo a impugnação a ato normativo apenas a causa de pedir, não há óbice ao regular processamento do mandamus.

A LC n.º 190/22, apenas estabeleceu normas gerais sobre o ICMS/DIFAL, ou seja, não instituiu ou majorou o tributo a ensejar a observância à regra da anterioridade tributária prevista no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (anterioridade anual), sendo legítima a cobrança do DIFAL a partir de 2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA O PARECER.
09/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 11:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:17

Inclusão em Pauta
03/10/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805080-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Tem Tratorpeças Ltda Advogado: Caio Bruno dos Santos Pereira (OAB: 305121/SP) Inclua-se em pauta para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.
02/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 07:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 15:05

Recebidos os autos
27/09/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 11:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/09/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 11:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/08/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805080-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Tem Tratorpeças Ltda Advogado: Caio Bruno dos Santos Pereira (OAB: 305121/SP) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, conclusos.
08/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 11:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:53

Inclusão em Pauta
18/07/2023 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 14:08

Processo Desarquivado
03/02/2023 17:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
18/01/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 04:17

Recebidos os autos
07/01/2023 04:17

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 16:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
16/12/2022 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 13:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
15/12/2022 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica
14/12/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2022 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 09:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/12/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 21:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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