TJMS - 0805096-78.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 13:48
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 13:46
Baixa Definitiva
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17/12/2024 13:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/11/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2024 06:26
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 06:26
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0805096-78.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Embargante: Osvaldir Dias da Rosa Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/04/2024. -
21/11/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 18:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/11/2024 18:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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21/10/2024 14:10
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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22/04/2024 17:18
Conclusos para decisão
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22/04/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 17:18
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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18/10/2023 13:44
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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28/09/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica
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13/09/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 06:03
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 06:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/09/2023 06:03
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0805096-78.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Embargante: Osvaldir Dias da Rosa Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
12/09/2023 07:13
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 16:42
Conclusos para decisão
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11/09/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0805096-78.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Osvaldir Dias da Rosa Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).
Após, retornem conclusos. -
15/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0805096-78.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Osvaldir Dias da Rosa Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
26/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0805096-78.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Osvaldir Dias da Rosa Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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