TJMS - 0804984-12.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEANDRO CORREA BARBOZA

CPF *54.***.*00-91

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

CPF *78.***.*13-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 12:50

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 12:37

    Transitado em Julgado em "data"

  • 20/06/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:17

    Confirmada

  • 30/05/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 14:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 16:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804984-12.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: Leandro Correa Barboza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto.

    Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do CPC, é cabívelagravointerno/regimental contra a decisão que negar seguimento arecursoextraordinárioque discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral.

    A interposição deagravoemrecursoextraordinárioem face de decisão que negou seguimento aorecursoextraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso.

    Ante o exposto,não conheço doagravoemrecursoextraordinário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 12/05/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 18:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 18:10

    Outras Decisões

  • 14/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2024 14:28

    Confirmada

  • 10/04/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2024 16:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/04/2024 16:37

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/04/2024 16:37

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/03/2024 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2024 14:30

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 18/01/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/01/2024 04:47

    Confirmada

  • 07/01/2024 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 04:46

    Confirmada

  • 07/01/2024 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/12/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicação

  • 18/12/2023 00:01

    Publicação

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804984-12.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Leandro Correa Barboza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta, no prazo legal.

  • 15/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 06:46

    Publicação

  • 12/12/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804984-12.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Leandro Correa Barboza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2023.

  • 11/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/12/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804984-12.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Leandro Correa Barboza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

    Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804984-12.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Leandro Correa Barboza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804984-12.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Leandro Correa Barboza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804984-12.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Leandro Correa Barboza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL - REPETIÇÃO - INVIÁVEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804984-12.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Leandro Correa Barboza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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