TJMS - 0800662-40.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

DANIELA CARDOSO ESPINOSA

CPF *42.***.*21-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 12:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.

  • 19/04/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.

  • 18/04/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 19:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:46

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 02/04/2024 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2024 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2024 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2024 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 14:19

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2023.

  • 17/11/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.

  • 31/10/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:02

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 25/10/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 06:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 06:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:46

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 18/04/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:46

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2023 13:33

    Processo Reativado

  • 15/04/2023 12:30

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 26/01/2023 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 08:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/01/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 07:49

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.

  • 29/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800662-40.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Cardoso Espinosa - Sentença de fls. 104-111: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos da Lei 9099/95 e art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da autora, Daniela Cardoso Espinosa contra Município de Dourados, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (desde março de 2017 até dezembro de 2021), devendo ser observado os meses efetivamente trabalhados.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

    Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 28/11/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 18:44

    Homologada a Transação

  • 25/11/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 16:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2022 16:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2022 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 18:05

    Declarada incompetência

  • 05/09/2022 08:01

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 07:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2022.

  • 01/07/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 10:08

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.

  • 27/06/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 12:55

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2022 12:53

    Processo Desarquivado

  • 19/05/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 15:12

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2022 15:11

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2022 15:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 08/03/2022 08:30

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2022 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2022.

  • 18/02/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 17:09

    Declarada incompetência

  • 17/02/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 08:03

    INCONSISTENTE

  • 17/02/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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