23/08/2025 04:34

Certidão
12/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/08/2025 18:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/08/2025 11:27

Certidão
12/08/2025 11:27

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/08/2025 11:00

Certidão
12/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
08/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/08/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409975-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Geni Henrique de Souza Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO - URGÊNCIA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE A DEMORA PODE ACARRETAR - PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA CIRÚRGICA REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O próprio NAT reconheceu que, a despeito da eletividade do procedimento cirúrgico, há urgência na sua realização, considerando a natureza do problema e as suas possíveis consequências, caso haja demora, especialmente sepse e risco de amputação.

O município recorrido não apresentou nos autos qualquer informação sobre a quantidade de pessoas que aguardam procedimento cirúrgico ortopédico em caráter de urgência, não podendo a autora ficar indefinidamente aguardando o procedimento que necessita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
07/08/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 16:47

Provimento em Parte
06/08/2025 13:22

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
05/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
05/08/2025 14:00

Julgado
03/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 11:44

Incluído em pauta para 24/07/2025 11:44:26 local.
24/07/2025 10:44

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 08:23

Inclusão em Pauta
22/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
21/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/07/2025 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:56

Certidão
14/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:26

Certidão
05/07/2025 02:33

Certidão
02/07/2025 23:08

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
02/07/2025 07:01

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409975-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Geni Henrique de Souza Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) Agravado: Município de Campo Grande Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o em seu efeito devolutivo e, por vislumbrar a probabilidade do direito alegado pela recorrente, assim como o perigo de dano, nos termos do art. 300, parágrafo único, do CPC, defiro a tutela de urgência para que o procedimento cirúrgico seja realizado no prazo de trinta dias corridos, incluídos os procedimentos preparatórios.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.C.-se.
01/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 17:49

Certidão
30/06/2025 17:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/06/2025 17:48

Certidão
30/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 17:13

Tutela Provisória
24/06/2025 12:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/06/2025 12:16

Certidão
24/06/2025 12:15

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
24/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409975-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Geni Henrique de Souza Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/06/2025 15:06

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:50

Distribuído por sorteio
23/06/2025 14:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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