07/08/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:20

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
24/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:34

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

MAURA ANGELICA ALVARENGA-ME - réu-revel Processo 0606910-45.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: MAURA ANGELICA ALVARENGA-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Anotado o devido, arquivem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 17:03

Autos preparados para expedição
09/06/2025 17:02

Emissão da Relação
06/05/2025 20:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:50

Registro de Sentença
06/05/2025 20:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 16:15

Conclusos para julgamento
29/03/2025 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
16/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:59

Autos preparados para expedição
24/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:00

Processo Desarquivado
23/12/2024 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2023 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2023 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2021 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2021 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2021 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2021 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2021 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/08/2021 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2021 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2021 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2021 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2020 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2020 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2020 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/03/2020 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2020 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2019 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/09/2019 04:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/08/2019 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/05/2019 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/04/2019 17:19

Arquivado Provisoriamente
29/04/2019 17:05

Expedição de Certidão.
26/04/2019 18:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2019.
09/09/2018 08:26

Expedição de Certidão.
30/08/2018 17:54

Expedição de Certidão.
30/08/2018 17:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2018.
30/08/2018 14:43

Processo Desarquivado
14/02/2018 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/09/2016 18:40

Arquivado Provisoriamente
06/09/2016 18:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2016.
29/08/2016 11:12

Recebidos os autos da Procuradoria Município
31/03/2016 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2016 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
31/03/2016 08:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2016 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/03/2016 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 16:34

Conclusos para despacho
07/03/2016 15:50

Processo Desarquivado
07/03/2016 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2016 15:42

Arquivado Provisoriamente
01/03/2016 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/02/2016 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 17:23

Conclusos para despacho
26/02/2016 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2016.
26/02/2016 15:47

Recebidos os autos da Procuradoria Município
29/10/2015 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2015 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
19/10/2015 10:14

Documento Digitalizado
19/10/2015 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2015 10:14

Documento Digitalizado
09/11/2012 12:00

Expedição de Mandado.
09/11/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
20/08/2012 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/08/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
10/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
01/08/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2011 12:00

Conclusos para julgamento
16/02/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2011.
01/03/2005 12:00

Despacho de recebimento da inicial
21/12/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2004

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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