TJMS - 0901193-56.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:07
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 17:00
Transitado em Julgado em data
-
26/06/2025 19:56
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 11:56
Prazo em Curso
-
13/06/2025 08:49
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 03:27
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Josias Ferreira do Nascimento - réu-revel Processo 0901193-56.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Josias Ferreira do Nascimento - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
12/06/2025 08:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/06/2025 17:36
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 17:36
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/06/2025 17:11
Emissão da Relação
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30/05/2025 16:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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30/05/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 16:25
Registro de Sentença
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30/05/2025 16:25
Declarada decadência ou prescrição
-
29/05/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 16:19
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 16:18
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
06/05/2025 16:13
Processo Desarquivado
-
31/12/2024 01:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2024 00:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/09/2024 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/02/2024 03:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/12/2023 03:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2023 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/08/2023 02:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/07/2023 03:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/01/2023 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/12/2022 02:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/01/2022 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/12/2021 02:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/12/2021 02:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/12/2021 00:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2021 04:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/11/2021 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/09/2021 01:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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04/08/2021 00:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/06/2021 02:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/01/2021 00:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/11/2020 04:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/04/2020 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/02/2020 17:08
Arquivado Provisoriamente
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13/02/2020 17:06
Expedição de Certidão.
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13/02/2020 16:57
Processo Desarquivado
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12/11/2018 02:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/07/2018 04:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/02/2018 05:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/05/2017 16:34
Arquivado Provisoriamente
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15/05/2017 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2017 08:11
Expedição de Certidão.
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02/05/2017 14:39
Expedição de Certidão.
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28/04/2017 15:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/04/2017 14:02
Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)
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11/04/2017 09:34
Conclusos para despacho
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07/04/2017 16:33
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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05/04/2017 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2017 08:11
Expedição de Certidão.
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22/03/2017 14:08
Expedição de Certidão.
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22/03/2017 14:08
Ato ordinatório praticado
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14/03/2017 15:12
Juntada de Outros documentos
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14/03/2017 15:12
Juntada de NULL
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14/03/2017 15:11
Juntada de Mandado
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03/11/2016 14:55
Prazo em Curso
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26/10/2016 19:25
Expedição de Mandado.
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25/10/2016 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2016 08:12
Expedição de Certidão.
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30/09/2016 18:32
Expedição de Certidão.
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30/09/2016 18:31
Ato ordinatório praticado
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30/09/2016 18:23
Expedição de Certidão.
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19/09/2016 09:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/09/2016 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2016 10:35
Conclusos para despacho
-
16/09/2016 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2016
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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