TJMS - 0900022-46.2017.8.12.0028

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

MARCELO SANTOS DE SOUZA EPP

CNPJ: 02.759.357/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 07:06

    Transitado em Julgado em data

  • 29/06/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 11:56

    Prazo em Curso

  • 13/06/2025 08:51

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 03:27

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Marcelo Santos de Souza - réu-revel Processo 0900022-46.2017.8.12.0028 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcelo Santos de Souza - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 12/06/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 17:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/06/2025 17:11

    Emissão da Relação

  • 30/05/2025 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:25

    Registro de Sentença

  • 30/05/2025 16:25

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/05/2025 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 13:36

    Processo Desarquivado

  • 19/05/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 03:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2024 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2024 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 00:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 01:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2022 17:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/07/2022 11:55

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 08/07/2022 11:55

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/07/2022 11:55

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 09/06/2022 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/06/2022 14:25

    Processo Desarquivado

  • 27/01/2022 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/12/2021 03:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/12/2021 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2021 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/08/2021 18:43

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/08/2021 15:48

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/08/2021 18:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/08/2021 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 17:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/08/2021 17:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2021.

  • 02/08/2021 17:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/08/2021 15:57

    Processo Desarquivado

  • 07/01/2021 02:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2020 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2020 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2020 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/10/2020 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/04/2020 18:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2020 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/09/2019 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/06/2019 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/05/2019 16:17

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/05/2019 19:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/05/2019 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2019 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 16:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/02/2019 16:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2019.

  • 27/02/2019 13:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/11/2018 02:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2018 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2018 15:49

    Documento Digitalizado

  • 29/10/2018 15:49

    Documento Digitalizado

  • 29/10/2018 15:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/08/2018 16:29

    Suspenso em Cartório

  • 23/08/2018 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2018 17:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/08/2018 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2018 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2018 18:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 17:00

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2018 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2018 17:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/07/2018 14:18

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 13:57

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 12:03

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/11/2017 12:03

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/10/2017 17:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/10/2017 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2017 08:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/09/2017 08:55

    Prazo em Curso

  • 29/09/2017 08:51

    HP/Arquivamento

  • 29/09/2017 08:50

    Juntada de NULL

  • 29/09/2017 08:50

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2017 14:29

    Prazo em Curso

  • 13/09/2017 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2017 16:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/08/2017 18:50

    Autos preparados para expedição

  • 22/08/2017 15:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/08/2017 15:05

    Despacho de recebimento da inicial

  • 21/08/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2017 07:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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