TJMA - 0804245-02.2022.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804245-02.2022.8.10.0000.

Agravante     : Francisco das Chagas de Lima.

Advogados   : Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira OAB/MA Nº 22.861-A.

Agravado      : Banco Bradesco Financiamento S/A.

Advogado     : Antonio de Moraes Dourado Neto OAB/ 11.812-A.  Relator         : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.     D E C I S Ã O     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Francisco das Chagas de Lima, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, determinou a emenda da inicial para apresentação do extrato bancário referente aos 03 (três) meses e os documentos das testemunhas que assinaram a procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Em suas razões, aduz, em síntese, que a apresentação do extrato não pode ser considerada como indispensável à propositura da demanda, fazendo jus à inversão do ônus da prova durante a tramitação do feito originário, por ser o consumidor a parte hipossuficiente da relação. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o agravo é tempestivo e encontra-se devidamente instruído de acordo com o art. 1.017 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciar o pedido de atribuição do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC-2015.

Realizando uma análise perfunctória da demanda, própria do presente momento processual, tenho que a liminar vindicada pela parte agravante há de ser deferida, tendo em vista que presente a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora em seu favor.

De início registro que, cabível, nessas circunstâncias, a interposição do presente agravo de instrumento, pois, comprovou a agravante, objetivamente, a existência de periculum in mora premente a justificar a excepcionalidade, na medida em que há risco iminente do indeferimento da inicial, caso não cumprido o comando judicial. É que,  nos termos art. 330 do CPC-2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321 do CPC-2015.

Ocorre que, na espécie, os extratos bancários de suposta vítima de empréstimo fraudulento em benefícios previdenciários não se revelam documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas sim, meio de prova das alegações da parte autora.

Nesse contexto, indeferir a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

Nesse sentido, o posicionamento desta E.

Corte, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇAO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

DOCUMENTO ESSENCIAL.

EMENDA DA INICIAL.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

I - Os extratos bancários possuem nítida finalidade probatória e não de pressuposto processual, de modo que não fica autorizada a determinação de emenda da inicial, sob pena do seu indeferimento.

II - Tratando-se de relação consumerista, é perfeitamente possível a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, eis que o banco agravado possui maiores condições de apresentar tais documentos para a instrução do feito.

III - Recurso provido. (TJMA, AI 0231272016, Rel.

Des.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 11/08/2016).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMENDA DA INICIAL.

FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

PRESCINDIBILIDADE. 1.

Os extratos bancários constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial para a sua juntada. 2.

O documento exigido para a emenda da inicial não pode ser erigido à condição de indispensável à regularidade do processo de origem, consoante preconiza o art. 283 do CPC/1973, reproduzido no art. 320 do NCPC. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (TJMA, AI 0148912016, Rel.

Des.

RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 17/08/2016).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

DESNECESSIDADE.

I - Dispõe o artigo 283 do CPC/1973, aplicado no caso concreto, que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", contudo, tratando-se de demanda relativa ao direito do consumidor, é possível a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.

II - Constatado que a parte demandada tem mais condições de apresentar os documentos para a instrução do feito, não há que se exigir a emenda da inicial pela autora, sob pena de restar inviabilizado o direito de acesso à jurisdição. (TJMA, AI no(a) AI 013760/2015, Rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 08/08/2016).   Portanto, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento (art. 300 do CPC-2015), tendo em vista que presente a probabilidade do direito alegado.

De igual modo, o periculum in mora milita em favor da parte agravante, ante o iminente risco de irreversibilidade das consequências da decisão objurgada, que se mantida, poderá cercear seu direito de amplo acesso à justiça.

Nesse sentido, a jurisprudência desta e.

Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO.

URGÊNCIA COMPROVADA.

VIOLAÇÃO DA LEI Nº. 9.656/98.

PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO PROVIMENTO. […]. 2.

Se os pressupostos exigidos pelo artigo 300 do CPC/2015 encontra-se presentes, deve-se conceder a tutela de urgência. 3.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA, AI 0154092016, Rel.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa, Terceira Câmara Cível, DJe 14/07/2016).   Por derradeiro, registro que, o agravante, já apresentou nos autos de origem a documentação das testemunhas exigida pelo magistrado, deixando, contudo, de apresentar os extratos.

Do exposto, presentes os requisitos autorizadores, defiro a liminar, determinando a suspensão da decisão agravada, a fim de que a demanda de base tenha seu prosseguimento regular sem a necessidade da juntada dos extratos bancários considerados necessários pela decisão recorrida, até que julgado o mérito do presente agravo.

Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1019, II, do CPC-2015, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, remetam-se os autos à d.

Procuradoria Geral de Justiça.

Expeça-se de ordem os competentes ofícios.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.       São Luís, 09 de maio de 2022.     Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R