24/09/2025 01:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GUALBERTO em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:07

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:07

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 15:12

Juntada de petição
23/09/2025 15:12

Juntada de petição
22/09/2025 11:25

Juntada de petição
16/09/2025 16:11

Outras Decisões
15/09/2025 10:08

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:20

Juntada de petição
01/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810141-57.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EBES ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366, PAULO RENATO MENDES DE SOUZA - MA9618-A EXECUTADO: AUTO SOCORRO PAPALEGUAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MAILSON GUSMAO PEREIRA BARATA - MA15238-A, RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA5889-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por AUTO SOCORRO PAPALEGUAS LTDA - ME, em face da decisão de ID 151611234, com fundamento no art. 1.022 do CPC, com fundamento em suposto vício na decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade.

A parte embargante sustenta que a decisão é contraditória e omissa ao não reconhecer a preclusão da matéria referente ao excesso de execução e ao não se manifestar sobre a aplicação de lucros cessantes, o que, segundo alega, contraria o comando da sentença transitada em julgado.

Pede, ainda, a suspensão da execução.

Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (ID 155889005), pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência dos vícios apontados e pelo seu caráter meramente protelatório, requerendo a aplicação da multa correspondente e o prosseguimento dos atos executórios.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de vícios internos da decisão que prejudiquem sua clareza, coerência ou integridade argumentativa.

A decisão impugnada examinou a matéria controvertida, não se verificando a omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegado.

A decisão embargada rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que as matérias nela veiculadas, inclusive a ilegitimidade passiva e o excesso de execução, já haviam sido enfrentadas e superadas nas fases de conhecimento e recursal, encontrando-se, portanto, preclusas.

A insurgência da parte embargante, a pretexto de sanar vício processual, revela nítida pretensão de rediscussão de mérito, buscando a reforma do entendimento adotado por este juízo.

Tal finalidade é incabível nesta via recursal, que não se presta a reexaminar o acerto ou o erro da decisão.

O pedido de suspensão da execução, por sua vez, não encontra amparo legal, uma vez que eventuais tratativas extrajudiciais não possuem o condão de suspender o andamento do feito.

Os argumentos trazidos pela embargante visam unicamente a rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, sem apontar vício processual relevante, evidenciando possível intuito procrastinatório.

Rejeito os embargos de declaração.

Alerto a parte de que a reiteração imotivada poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

São Luís–MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
28/08/2025 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 16:33

Embargos de declaração não acolhidos
20/08/2025 11:37

Juntada de Certidão
14/08/2025 01:16

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:09

Juntada de contrarrazões
21/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GUALBERTO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:17

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:17

Juntada de embargos de declaração
27/06/2025 07:23

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 17:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
30/03/2025 00:11

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:11

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 21:17

Juntada de petição
13/03/2025 21:05

Publicado Intimação em 07/03/2025.
13/03/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:44

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:04

Juntada de petição
04/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:08

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 23:40

Juntada de petição
21/01/2025 16:10

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:55

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:16

Juntada de termo
29/11/2024 16:04

Juntada de petição
29/11/2024 03:36

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 13:53

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 07:35

Embargos de declaração não acolhidos
22/11/2024 07:35

Outras Decisões
21/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
15/11/2024 17:16

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
15/11/2024 17:16

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 08/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:35

Juntada de petição
11/11/2024 21:18

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
08/11/2024 21:10

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 21:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GUALBERTO em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 21:10

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:00

Juntada de contrarrazões
07/11/2024 23:02

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.
07/11/2024 23:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GUALBERTO em 04/11/2024 23:59.
07/11/2024 23:01

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 20:07

Juntada de embargos de declaração
11/10/2024 00:42

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 16:34

Juntada de petição
04/10/2024 16:05

Outras Decisões
02/10/2024 13:21

Juntada de petição
27/09/2024 16:20

Juntada de petição
25/09/2024 14:15

Juntada de petição
17/09/2024 14:20

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:19

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:06

Juntada de petição
11/09/2024 06:03

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 06:03

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:46

Juntada de petição
04/09/2024 18:15

Juntada de petição
04/09/2024 15:50

Juntada de petição
04/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:44

Juntada de petição
30/08/2024 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:23

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GUALBERTO em 22/08/2024 23:59.
11/07/2024 01:30

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:27

Juntada de petição
16/05/2024 10:56

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/05/2024 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 01:44

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:21

Juntada de petição
08/05/2024 00:54

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 10:03

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:05

Recebidos os autos
23/04/2024 13:05

Juntada de decisão
31/10/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/10/2023 12:31

Juntada de ato ordinatório
28/10/2023 14:26

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 17:30

Juntada de contrarrazões
06/10/2023 02:22

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 21:47

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:47

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:08

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:06

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:42

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:38

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:39

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 08:36

Juntada de ato ordinatório
03/10/2023 07:42

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:20

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:21

Juntada de apelação
01/09/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 04:51

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 10:47

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:47

Desentranhado o documento
24/08/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 12:26

Conclusos para julgamento
19/05/2023 00:32

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GUALBERTO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:32

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 08:51

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:23

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
14/04/2023 09:53

Outras Decisões
22/03/2023 09:39

Conclusos para decisão
14/03/2023 08:11

Juntada de petição
07/03/2023 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 16:53

Juntada de petição
03/03/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:15

Juntada de petição
17/09/2022 18:08

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 16:07

Conclusos para julgamento
09/09/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:12

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:59

Juntada de Certidão
01/08/2022 23:55

Juntada de petição
27/07/2022 17:04

Juntada de petição
25/07/2022 01:17

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 15:09

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:25

Conclusos para decisão
12/07/2022 12:10

Juntada de petição
07/07/2022 17:56

Juntada de petição
08/06/2022 15:17

Juntada de petição
07/06/2022 17:23

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/06/2022 09:00 16ª Vara Cível de São Luís.
07/06/2022 08:05

Juntada de petição
02/06/2022 15:48

Juntada de Certidão
06/04/2022 09:26

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 11:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/06/2022 09:00 16ª Vara Cível de São Luís.
28/03/2022 08:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2021 15:57

Juntada de petição
14/09/2021 09:39

Conclusos para decisão
13/09/2021 18:03

Juntada de petição
10/09/2021 11:09

Juntada de Certidão
10/09/2021 08:14

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 08:14

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 08:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GUALBERTO em 09/09/2021 23:59.
08/09/2021 11:20

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
03/09/2021 09:45

Juntada de petição
26/08/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 11:45

Conclusos para decisão
26/06/2021 00:51

Decorrido prazo de AUTO SOCORRO PAPALEGUAS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 19:00

Juntada de petição
29/05/2021 18:50

Juntada de termo
22/05/2021 02:58

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:58

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:48

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:48

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 08:42

Juntada de petição
03/05/2021 12:19

Juntada de Certidão
27/04/2021 01:17

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 12:14

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2021 10:30

Conclusos para decisão
19/04/2021 02:22

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 18:02

Juntada de petição
23/03/2021 01:58

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 12:16

Conclusos para decisão
17/03/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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