01/09/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 07:17

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:59

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA MILHOMEM JUNIOR em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:37

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:37

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800973-16.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: FATIMA DOS SANTOS CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO OLIVEIRA MILHOMEM JUNIOR - MA18636 Promovido: RICARDO B.

B.

COSTA & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO BARBOSA VIEIRA - MA13042-A Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XLVII - procedo à intimação da parte, do inteiro teor da SENTENÇA, conforme transcrição a seguir: Considerando ter a obrigação sido devidamente satisfeita, declaro por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924,inciso II e 925 da Lei Processual Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.R.I.

São Luís (MA), 14 de agosto de 2023.

Maria Izabel Padilha- Juíza de Direito Titular do 1º JEC&RC São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023.

KARLA GARDENIA PARGA NUNES DE SOUSA Secretária Judicial do 1º Juizado Especial Cível
14/08/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2023 07:34

Conclusos para julgamento
11/08/2023 10:25

Juntada de petição
09/08/2023 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:15

Juntada de petição
07/08/2023 11:16

Expedido alvará de levantamento
07/08/2023 08:38

Conclusos para decisão
05/08/2023 11:02

Juntada de petição
04/08/2023 15:36

Juntada de petição
03/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:45

Juntada de petição
25/07/2023 06:05

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800973-16.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: FATIMA DOS SANTOS CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO OLIVEIRA MILHOMEM JUNIOR - MA18636 Promovido: RICARDO B.

B.

COSTA & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução formulada por RICARDO B.

B.

COSTA & CIA LTDA – ME nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por FÁTIMA DOS SANTOS CARDOSO.

Alega o Impugnante, em suma, a existência de excesso de execução em virtude de erro nos cálculos apresentados pela parte exequente.

A parte embargada ofereceu resposta no ID 97047235.

Em seguida foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria para apuração do valor devido.

Não houve pagamento voluntário ou penhora.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Embora o artigo 525 do CPC dispense a penhora para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95 exige a segurança do juízo.

No mesmo sentido dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Não havendo a garantia do juízo, os embargos não devem ser conhecidos, conforme orienta a jurisprudência: “Ementa: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução.

Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJRS.

Recurso Cível Nº *10.***.*52-37, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009.

SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº *10.***.*71-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017).

Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*85-60, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018).” “JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1.

Nos juizados especiais, para a oposição de embargos à execução, o Juízo deverá estar garantido com bens suficientes para saldar a dívida executada. 2.

Na hipótese dos autos, após bloqueio insuficiente de valores por meio do Sistema BacenJud, o embargante ofereceu bem de terceiro para garantir a execução, o qual foi indeferido pelo Juiz de origem.

Sobressai dos autos que foram concedidas duas oportunidades ao embargante para apresentar outro bem passível de penhora, tendo o executado permanecido inerte na última oportunidade. 3.

Escorreita a sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de garantia do juízo.

Considerando a procuração outorgada de natureza in rem suam pelo executado a terceiro, que instrumentaliza o negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, o qual foi aperfeiçoado com a tradição do bem, não há como se admitir a sua indicação à penhora pelo executado, uma vez que é bem de terceiro, estranho à relação processual. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 5.

A ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1136340, 07125168620178070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/11/2018, Publicado no DJE: 19/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução diante da ausência de penhora, com fulcro no artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95.

Diante da inocorrência de pagamento voluntário no prazo legal, encaminhem-se os autos à Secretaria para procedimentos relativos à penhora online da quantia de R$ 4.783,64 (quatro mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculos realizados pela Contadoria (ID 97224589).

Intimem-se.

São Luís, 20 de julho de 2023.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO
20/07/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 10:14

Outras Decisões
19/07/2023 10:53

Juntada de petição
19/07/2023 09:21

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:20

Realizado Cálculo de Liquidação
18/07/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:49

Juntada de petição
16/07/2023 07:42

Decorrido prazo de FATIMA DOS SANTOS CARDOSO em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:21

Decorrido prazo de FATIMA DOS SANTOS CARDOSO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:59

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:59

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:29

Juntada de petição
05/07/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
04/07/2023 03:10

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

DESPACHO: Manifeste-se a parte Exequente, em até 05 dias, acerca da proposta de acordo lançada no ID nº 95698464.

Caso aquiescido, façam-se estes autos conclusos para a sentença de homologação do acordo.

Do contrário, retornem estes autos conclusos para despacho.

Intime-se.

São Luís - MA, 30 de junho de 2023.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do1º JECRC
01/07/2023 16:35

Juntada de petição
30/06/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:46

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:42

Juntada de petição
26/06/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 07:12

Conclusos para decisão
25/06/2023 21:37

Juntada de petição
22/06/2023 14:46

Recebidos os autos
22/06/2023 14:46

Juntada de despacho
09/08/2022 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
21/07/2022 15:58

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 14:50

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:44

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:08

Juntada de protocolo
24/06/2022 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 18:02

Juntada de contrarrazões
28/05/2022 14:12

Juntada de contrarrazões
20/05/2022 00:43

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
20/05/2022 00:43

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800973-16.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: FATIMA DOS SANTOS CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO OLIVEIRA MILHOMEM JUNIOR - MA18636 Promovido: RICARDO B.

B.

COSTA & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366-A DECISÃO Recebo o recurso interposto no seu efeito devolutivo face a presença dos requisitos de admissibilidade.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal.

Cumpra-se. São Luís, 16 de maio de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC
17/05/2022 11:35

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:30

Juntada de petição
17/05/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 12:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2022 09:49

Conclusos para decisão
13/05/2022 09:48

Juntada de petição
13/05/2022 09:46

Juntada de petição
10/05/2022 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:37

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:37

Juntada de Certidão
22/04/2022 23:33

Juntada de recurso inominado
22/04/2022 18:03

Juntada de recurso inominado
05/04/2022 07:50

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 07:50

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800973-16.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: FATIMA DOS SANTOS CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO OLIVEIRA MILHOMEM JUNIOR - MA18636 Promovido: RICARDO B.

B.

COSTA & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366-A DECISÃO: Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora RICARDO B.

B.

COSTA CIA LTDA contra sentença proferida por este Juízo, sustentando o embargante a existência de omissão quanto a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a embargada foi paciente na R.

B.

BOUERES COSTA ODONTOLOGIA (LIFE ODONTO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.***.***/0005-52, sediada na Rua Oswaldo Cruz (Rua Grande).

Dispensada a intimação do embargado nos termos artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil.

Vieram-me conclusos os autos.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade destes Embargos, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

A omissão que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela que se refere “à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício” (artigo 1.022, II, CPC).

Em análise minuciosa dos autos, cumpre destacar que a decisão embargada realmente quedou-se omissa no ponto referente a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não se pronunciou sobre o aludido pedido.

Em atenção aos documentos juntados pela parte embargada, verifico que consta do contrato de prestação de serviços odontológicos apresentado com a petição inicial (ID 55649905) o nome do contratante “RICARDO B.

B.

COSTA E CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 24.***.***/0001-00”, mesmo CNPJ cadastrado no sistema PJE.

Por outro lado, não consta nenhum documento sobre R.

B.

BOUERES COSTA ODONTOLOGIA (LIFE ODONTO), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 23.***.***/0005-52.

Sendo patente o vício, há que se dar provimento aos presentes embargos, completando-se a prestação jurisdicional, de maneira que deve ser acrescentada à fundamentação da sentença, o seguinte: “em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que no caso dos autos restou comprovado que o contrato de prestação de serviço foi firmado com RICARDO B.

B.

COSTA E CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 24.***.***/0001-00”, mesmo CNPJ cadastrado no sistema PJE, sendo esta, portanto, parte legitima para figurar no presente processo.

Diante disso, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. ”.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO em parte os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para acrescentar a análise do pedido preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo, no mais, os termos da sentença questionada.

Intimem-se as partes.

São Luís, 01 de abril de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
01/04/2022 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/03/2022 13:50

Decorrido prazo de FATIMA DOS SANTOS CARDOSO em 09/03/2022 23:59.
29/03/2022 13:50

Decorrido prazo de RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.
28/02/2022 05:00

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
28/02/2022 05:00

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
24/02/2022 14:36

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:36

Juntada de Certidão
22/02/2022 08:50

Juntada de embargos de declaração
16/02/2022 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2022 07:10

Conclusos para julgamento
10/02/2022 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2022 11:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
10/02/2022 11:53

Juntada de Certidão
09/02/2022 20:03

Juntada de contestação
09/02/2022 19:59

Juntada de contestação
07/02/2022 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 12:48

Conclusos para despacho
03/02/2022 12:48

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:49

Juntada de petição
10/12/2021 12:08

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 18:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/02/2022 11:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
04/11/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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