09/05/2022 12:12

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 10:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/06/2022 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
09/05/2022 10:15

Transitado em Julgado em 25/04/2022
06/05/2022 11:32

Decorrido prazo de HERICA FERNANDA OLIVEIRA LISBOA *62.***.*19-95 em 25/04/2022 23:59.
05/04/2022 07:51

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800334-61.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: HERICA FERNANDA OLIVEIRA LISBOA *62.***.*19-95 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA LIMA - MA14846-A Promovido: CLEIDILENE PINHO TORRES CANTANHEDE SENTENÇA: Analisando os autos, especialmente o contrato social da empresa juntada pela empresa autora no id nº 63825019, consta que seu endereço situa-se na Rua Crescencio Raposo, nº 337, Centro, Pedreiras/MA.

Ocorre, que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, levando em conta a residência do autor e não o do seu trabalho ou da residência do seu representante.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51A, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.

Intime-se a parte autora.

São Luís, 01 de abril de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
01/04/2022 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 08:43

Extinto o processo por incompetência territorial
31/03/2022 10:50

Conclusos para julgamento
31/03/2022 10:50

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
30/03/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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