10/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 09:13

Juntada de petição
15/07/2025 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBANO em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:00

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:08

Juntada de petição
12/06/2025 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:00

Recebidos os autos
12/06/2025 10:00

Juntada de despacho
23/09/2022 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/09/2022 23:12

Juntada de contrarrazões
09/09/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 11:27

Conclusos para decisão
16/08/2022 22:20

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR em 15/08/2022 23:59.
04/08/2022 09:43

Juntada de apelação cível
21/07/2022 01:59

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800083-40.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NILCILENE DE JESUS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR - MA21708 Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso 1, do Novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: determinar que o Município de Paraibano/MA incorpore aos proventos da autora, os valores relativos à gratificação de diferença salarial do cargo anteriormente exercido, como dispõe o art. 53, §4° da Lei Municipal n° 05/2005, a qual deverá ter por base o salário-base devido à parte requerente desde o dia em que foi desligada do cargo em comissão, a saber 04.01.2021, na proporção de 1/10 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos, a saber 04/10 da gratificação que recebia como Diretora Adjunta.

Em que pese o pagamento das verbas retroativas, estas deverão ser liquidadas e devidamente corrigidas, observando que a correção monetária deve incidir a partir da data de vencimento da parcela devida, a ser calculada com base no IPCA-E.

No tocante aos juros de mora, serão contados a partir da citação, com índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1° F da Lei n° 9.494/97, pelo art. 54° da Lei n° 11.960/2009.

Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente terão os seus percentuais fixados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4°, inciso II, do CPC.

Publique-se em nome das partes.

Intime-se pessoalmente o representante legal/judicial da parte requerida como preleciona o art.183, §10do CPC.

Indevida a remessa necessária, diante do pequeno valor da condenação (art. 496, §3°, II do CPC).

Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA..

Dado e passado neste Juízo aos Terça-feira, 19 de Julho de 2022.
19/07/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 17:47

Julgado procedente o pedido
02/05/2022 15:46

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR em 29/04/2022 23:59.
08/04/2022 19:23

Conclusos para despacho
04/04/2022 02:25

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0800083-40.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: NILCILENE DE JESUS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR - MA21708 Requerido: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437 FINALIDADE: intimação do advogado da parte requerente, ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR - MA21708, para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

Paraibano, Quinta-feira, 31 de Março de 2022.

Kalina Alencar Cunha Feitosa.

Juíza de Direito
31/03/2022 18:59

Juntada de réplica à contestação
31/03/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:49

Juntada de contestação
09/02/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/01/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 11:00

Conclusos para despacho
14/01/2022 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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