17/10/2022 15:40

Juntada de petição
12/07/2022 08:13

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 15:41

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:46

Decorrido prazo de IVANICE SANTOS CHAVES em 06/06/2022 23:59.
30/06/2022 10:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/05/2022 23:59.
28/06/2022 10:24

Decorrido prazo de ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA em 23/05/2022 23:59.
28/06/2022 10:24

Decorrido prazo de GILBERTO SIQUEIRA SILVA em 23/05/2022 23:59.
28/06/2022 09:37

Decorrido prazo de NELCILANNY MIRANDA DUARTE em 23/05/2022 23:59.
24/06/2022 23:32

Decorrido prazo de ADAM ATHUS OLIVEIRA DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
06/06/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2022 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 23:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2022 00:55

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

Autos n° 0805034-75.2022.8.10.0040 Inquérito policial 29/2021 – DDSD/SEIC Indiciado: Ivanice Santos Chaves e Adam Athus Oliveira da Silva Tipificação penal: art. 171, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal Decisão de extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal Cuida-se do pedido de extinção da punibilidade, formulado pelo Ministério Público Estadual, em face do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Acordo homologado, conforme ID 63931129. É o breve relatório.

Decido.

Consta no artigo 28-A, § 13 do CPP do Código de Processo Penal que:“Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência). § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência).

Modo que, na causa, verificou-se o cumprimento das condições impostas pelo benefício, conforme manifestação do Ministério Público (ID 66018848).

Ante o exposto, considerando o cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade dos indiciados Ivanice Santos Chaves e Adam Athus Oliveira da Silva, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Após a preclusão da decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas e despesas processuais.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício.

Imperatriz, 06 de maio de 2022. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de direito titular da 2a Vara Criminal
13/05/2022 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 19:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2022 14:58

Juntada de petição
12/05/2022 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 11:30

Expedição de Mandado.
12/05/2022 11:30

Expedição de Mandado.
12/05/2022 11:30

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:02

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/05/2022 10:13

Conclusos para decisão
06/05/2022 09:47

Juntada de petição
03/05/2022 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:44

Conclusos para despacho
12/04/2022 23:45

Decorrido prazo de ADAM ATHUS OLIVEIRA DA SILVA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 18:37

Decorrido prazo de NELCILANNY MIRANDA DUARTE em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 18:37

Decorrido prazo de GILBERTO SIQUEIRA SILVA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 18:37

Decorrido prazo de ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA em 11/04/2022 23:59.
09/04/2022 10:07

Decorrido prazo de IVANICE SANTOS CHAVES em 08/04/2022 23:59.
07/04/2022 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 23:03

Juntada de diligência
04/04/2022 14:03

Juntada de petição
04/04/2022 02:26

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2022 18:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

Autos nº 08050334-75.2022.8.10.0040 Inquérito policial nº 29/2021 - DDSD/SEIC Indiciados: Ivanice Santos Chaves e Adam Athus Oliveira da Silva Incidência Penal: art. 171, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal Decisão de homologação de acordo de não persecução penal em relação a dois indiciados Cuida-se de pedido ministerial de homologação de acordo de não persecução penal em relação aos indiciados Ivanice Santos Chaves e Adam Athus Oliveira da Silva, conforme termos do ajuste e respectivo requerimento de homologação nos IDs 63109358, 63108679 e 63106561. É o relatório.

Decido. Consta no artigo 28-A, § 4º do Código de Processo Penal que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Entretanto, entendo que tal dispositivo possa ser mitigado no presente momento em razão da pandemia COVID-19.

Por outro lado, os indiciados firmaram os acordos acompanhados de Advogados constituídos (ID 63109358 e ID 63108679), não se vislumbrando, assim, elementos que pudessem infirmar as suas manifestações de vontade. E ainda, em atenção ao disposto no artigo 28-A, § 5º, do CPP, também não se verifica inadequação, insuficiência ou abusividade nas condições dispostas no acordo. Consigne-se, por fim, que os indiciados confessaram as práticas do delito. Ante o exposto, excepcionalmente, deixo de designar audiência e homologo o acordo de não persecução penal firmado entre Ministério Público e indiciados Ivanice Santos Chaves e Adam Athus Oliveira da Silva com base no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Diante da presente homologação, e conforme requerimento ministerial, determino a suspensão do processo/prazo prescricional até o complemento das obrigações do anpp (art. 116, inciso IV, do Código Penal). Intime(m)-se e/ou oficie(m)-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Imperatriz, 23 de março de 2022. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de direito titular da 2ª Vara Criminal
31/03/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 11:13

Expedição de Mandado.
31/03/2022 11:13

Expedição de Mandado.
25/03/2022 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2022 19:28

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
22/03/2022 08:51

Conclusos para decisão
21/03/2022 13:54

Juntada de petição
04/03/2022 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 11:01

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:56

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:36

Distribuído por sorteio
24/02/2022 16:35

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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