24/10/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 17:15

Transitado em Julgado em 22/09/2023
04/10/2023 04:33

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:35

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:49

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:14

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:20

Decorrido prazo de DIANA LOPES DA SILVA SANTOS em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804391-54.2021.8.10.0040 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: DIANA LOPES DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por DIANA LOPES DA SILVA SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, no qual requer a concessão da segurança para nomear a impetrante para o cargo de Professor Nível III – Educação Infantil e Séries Iniciais – Zona urbana, eis que aprovada em concurso público para o sobredito cargo, na condição de excedente, na 98ª colocação.

Sintetiza que o Município apresenta elevada demanda de contratações para o cargo o qual fora aprovado.

Afirma ter direito líquido e certo a nomeação, tendo em vista a flagrante preterição ilegal na hipótese presente, considerando a existência de contratados de forma precária junto à Administração Pública, que evidencia a disponibilidade do cargo ofertado no certame e violação dos princípios da impessoalidade, isonomia e livre acesso aos cargos públicos.

Instruiu a petição inicial com edital do certame e documentos que, em tese, sustentariam o seu direito líquido e certo.

Notificado para prestar informações, o impetrado sustentou a legalidade dos atos praticados pelo ente público, ao que pugnou pela denegação da segurança.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, por ausência de prova pré-constituída. É o relatório.

DECIDO.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, fixou tese de repercussão geral sobre a nomeação de candidatos fora das vagas do edital, o que é a hipótese dos autos.

O Recurso Extraordinário n.º 837311, julgado em outubro de 2015, ficou com a tese assim ementada: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Das informações constantes na exordial, bem como da documentação que lhe encetou, não restou claramente demonstrado o suposto direito do impetrante à nomeação em concurso público, que se daria pelo seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas na tese acima transcrita consolidada pelo STF, em espécie, porque ausente a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Isto posto, julgo improcedente o pedido, para denegar a segurança pleiteada, face a ausência de direito líquido e certo amparável pela via Mandamental.

Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ) e sem custas.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz, 29 de junho de 2023.

DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo – PORTARIA CGJ nº 2784
02/08/2023 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 19:00

Denegada a Segurança a DIANA LOPES DA SILVA SANTOS - CPF: *05.***.*26-12 (IMPETRANTE)
11/11/2021 12:58

Conclusos para decisão
01/09/2021 09:58

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/08/2021 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2021 18:03

Juntada de Certidão
13/07/2021 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 17:12

Juntada de diligência
11/07/2021 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 15:04

Decorrido prazo de DIANA LOPES DA SILVA SANTOS em 07/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/07/2021 23:59:59.
26/06/2021 12:01

Juntada de contestação
16/06/2021 06:00

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 23:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 23:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 23:05

Expedição de Mandado.
07/06/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:56

Conclusos para decisão
30/03/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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