11/06/2025 13:09

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/06/2025 13:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/06/2025 00:22

Decorrido prazo de MANOEL BENEDITO TEIXEIRA em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:50

Publicado Acórdão (expediente) em 16/05/2025.
21/05/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2025 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:43

Conhecido o recurso de MANOEL BENEDITO TEIXEIRA - CPF: *50.***.*51-04 (APELANTE) e provido
09/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 08:19

Juntada de parecer do ministério público
28/04/2025 17:03

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/04/2025 14:02

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:21

Recebidos os autos
03/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/04/2025 14:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/02/2025 01:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:44

Decorrido prazo de MANOEL BENEDITO TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/01/2025 08:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/12/2024 14:01

Juntada de petição
19/12/2024 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2024.
19/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 21:05

Juntada de protocolo
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/03/2024 15:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2024 11:06

Juntada de parecer do ministério público
01/03/2024 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MANOEL BENEDITO TEIXEIRA em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 06/02/2024.
05/02/2024 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:34

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:34

Recebidos os autos
12/12/2023 09:34

Distribuído por sorteio
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800658-91.2023.8.10.0143 | PJE Requerente: MANOEL BENEDITO TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido(a) COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MANOEL BENEDITO TEIXEIRA em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL S/A, ambas devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe.

Em suma, a parte requerente alega que a parte requerida efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de suposto contrato de seguro de vida o qual não reconhece a validade, pois afirma nunca ter contratado.

Pugna pela declaração de inexistência do débito, devolução em dobro da quantia descontada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação alegando preliminares, no mérito, sustenta que houve a devida contratação e prestação do serviço, de modo que, reputa não haver ato ilícito e nem direito à indenização por danos morais e materiais.

Pugna, ao final pela improcedência dos pedidos autorais.

Vieram os autos conclusos.

Passo à fundamentação.

Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida.

Passo ao mérito.

DO MÉRITO Quanto ao mérito, observo que a parte requerida se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a realização do negócio jurídico.

O art. 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer, basicamente, três requisitos, a saber: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Por outro lado, o art. 107 do mesmo Diploma Legal prevê que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente o exigir.

No presente caso, verifico que a parte requerida, no bojo de sua contestação, apresentou contrato assinado pelo requerente, onde o mesmo consentiu com os descontos referentes ao seguro contratado.

Ressalte-se que não há forma prescrita em lei para manifestação da vontade quanto a contratação de seguro de vida.

Além disso, verifico que houve atendimento ao princípio do direito à informação pelo consumidor, pois a preposta da parte requerida forneceu os valores das parcelas a serem pagas mensalmente e os prêmios aos quais a parte requerente teria direito, tendo a parte requerente ficado ciente dos termos contratuais e anuído com a contratação.

Assim sendo, a requerida demonstrou que o serviço foi contratado com anuência da parte reclamante.

Nessa esteira, infere-se que há prova nos autos capazes de afastar os pedidos autorais, pois a parte requerida foi capaz de comprovar a regularidade dos descontos.

Portanto, a parte requerida atuou em exercício regular de direito ao promover os descontos no benefício previdenciário da parte requerente, não havendo que se falar em ato ilícito e nem em indenização, seja material ou moral.

Decido.

Ex positis, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando ambos com a exigibilidade suspensa, em razão de litigar sob o benefício da justiça gratuita.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Morros/MA, data do sistema.

RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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