17/12/2024 18:10

Juntada de petição
17/12/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2024 16:47

Determinado o arquivamento
11/12/2024 16:47

Outras Decisões
11/12/2024 16:12

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:34

Determinado o arquivamento
14/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:52

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:51

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:16

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 11:02

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:36

Juntada de petição
16/05/2024 11:06

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 14/05/2024 09:00 Vara Única de Igarapé Grande.
16/05/2024 11:06

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:53

Juntada de Certidão de antecedentes penais
14/05/2024 00:04

Juntada de petição
13/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:56

Juntada de petição
13/05/2024 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:23

Juntada de protocolo
08/05/2024 23:32

Juntada de petição
08/05/2024 23:12

Juntada de petição
06/05/2024 08:10

Juntada de diligência
06/05/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 08:10

Juntada de diligência
03/05/2024 14:47

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:44

Juntada de Ofício
29/04/2024 13:03

Juntada de diligência
29/04/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 13:03

Juntada de diligência
29/04/2024 13:03

Juntada de diligência
29/04/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 13:03

Juntada de diligência
29/04/2024 13:02

Juntada de diligência
29/04/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 13:02

Juntada de diligência
29/04/2024 13:01

Juntada de diligência
29/04/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 13:01

Juntada de diligência
29/04/2024 13:00

Juntada de diligência
29/04/2024 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 13:00

Juntada de diligência
29/04/2024 12:59

Juntada de diligência
29/04/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 12:59

Juntada de diligência
29/04/2024 12:58

Juntada de diligência
29/04/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 12:58

Juntada de diligência
29/04/2024 12:58

Juntada de diligência
29/04/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 12:58

Juntada de diligência
29/04/2024 12:57

Juntada de diligência
29/04/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 12:57

Juntada de diligência
29/04/2024 12:56

Juntada de diligência
29/04/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 12:56

Juntada de diligência
29/04/2024 11:03

Expedição de Mandado.
29/04/2024 08:35

Juntada de parecer de mérito (mp)
26/04/2024 09:58

Juntada de petição
26/04/2024 08:07

Juntada de diligência
26/04/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 08:07

Juntada de diligência
26/04/2024 08:07

Juntada de diligência
26/04/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 08:07

Juntada de diligência
24/04/2024 17:21

Expedição de Mandado.
24/04/2024 17:09

Expedição de Mandado.
24/04/2024 16:16

Juntada de Ofício
24/04/2024 12:17

Juntada de Ofício
24/04/2024 12:10

Juntada de Edital
23/04/2024 09:10

Juntada de petição
22/04/2024 20:05

Juntada de diligência
22/04/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:05

Juntada de diligência
22/04/2024 20:04

Juntada de diligência
22/04/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:04

Juntada de diligência
22/04/2024 20:03

Juntada de diligência
22/04/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:03

Juntada de diligência
22/04/2024 20:03

Juntada de diligência
22/04/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:03

Juntada de diligência
22/04/2024 20:02

Juntada de diligência
22/04/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:02

Juntada de diligência
22/04/2024 20:01

Juntada de diligência
22/04/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:01

Juntada de diligência
22/04/2024 20:01

Juntada de diligência
22/04/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:01

Juntada de diligência
22/04/2024 20:00

Juntada de diligência
22/04/2024 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:00

Juntada de diligência
22/04/2024 20:00

Juntada de diligência
22/04/2024 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:00

Juntada de diligência
22/04/2024 19:59

Juntada de diligência
22/04/2024 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:59

Juntada de diligência
22/04/2024 19:58

Juntada de diligência
22/04/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:58

Juntada de diligência
22/04/2024 19:58

Juntada de diligência
22/04/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:58

Juntada de diligência
22/04/2024 19:57

Juntada de diligência
22/04/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:57

Juntada de diligência
22/04/2024 19:56

Juntada de diligência
22/04/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:56

Juntada de diligência
22/04/2024 19:56

Juntada de diligência
22/04/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:56

Juntada de diligência
22/04/2024 19:55

Juntada de diligência
22/04/2024 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:55

Juntada de diligência
22/04/2024 19:54

Juntada de diligência
22/04/2024 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:54

Juntada de diligência
22/04/2024 19:52

Juntada de diligência
22/04/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:52

Juntada de diligência
22/04/2024 19:51

Juntada de diligência
22/04/2024 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:51

Juntada de diligência
22/04/2024 19:51

Juntada de diligência
22/04/2024 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:51

Juntada de diligência
22/04/2024 19:50

Juntada de diligência
22/04/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:50

Juntada de diligência
22/04/2024 19:48

Juntada de diligência
22/04/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:48

Juntada de diligência
22/04/2024 19:48

Juntada de diligência
22/04/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:48

Juntada de diligência
22/04/2024 19:47

Juntada de diligência
22/04/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:47

Juntada de diligência
22/04/2024 19:46

Juntada de diligência
22/04/2024 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:46

Juntada de diligência
18/04/2024 14:38

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:38

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2024 11:08

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:28

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
04/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:17

Desentranhado o documento
25/03/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 02:23

Decorrido prazo de VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:45

Juntada de petição
17/03/2024 05:04

Decorrido prazo de VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 10:43

Expedição de Mandado.
06/03/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 17:43

Juntada de diligência
29/02/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 17:42

Juntada de diligência
29/02/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 17:41

Juntada de diligência
29/02/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 17:37

Juntada de diligência
29/02/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 14:31

Juntada de diligência
29/02/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 14:16

Juntada de diligência
29/02/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 13:47

Juntada de diligência
29/02/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 13:32

Juntada de diligência
29/02/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 13:28

Juntada de diligência
28/02/2024 14:35

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:17

Juntada de pedido de prisão preventiva (313)
27/02/2024 11:17

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 10:46

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:46

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:46

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:46

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:46

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:46

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:46

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:46

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 10:21

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 14/05/2024 09:00 Vara Única de Igarapé Grande.
23/02/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:57

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:23

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:13

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 06/03/2024 09:00 Vara Única de Igarapé Grande.
16/02/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:39

Juntada de diligência
16/02/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:37

Juntada de diligência
16/02/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:35

Juntada de diligência
16/02/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:34

Juntada de diligência
16/02/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:34

Juntada de diligência
16/02/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:33

Juntada de diligência
16/02/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:32

Juntada de diligência
16/02/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:20

Juntada de diligência
11/02/2024 17:40

Juntada de petição
07/02/2024 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 17:25

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:25

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:25

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:25

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:25

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:25

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:25

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:25

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 16:57

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 06/03/2024 09:00 Vara Única de Igarapé Grande.
07/02/2024 16:45

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:11

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:33

Juntada de petição
06/02/2024 11:18

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:02

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:43

Juntada de petição
17/01/2024 01:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2024 01:49

Desentranhado o documento
17/01/2024 01:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2024 01:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:56

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:56

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:59

Juntada de petição
19/12/2023 06:39

Decorrido prazo de VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2023 16:15

Outras Decisões
18/12/2023 11:39

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:39

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 02:49

Decorrido prazo de VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:44

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 06:21

Juntada de petição
07/12/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 16:40

Juntada de diligência
07/12/2023 16:17

Expedição de Carta precatória.
07/12/2023 16:13

Juntada de Carta precatória
07/12/2023 15:35

Juntada de petição
07/12/2023 15:12

Expedição de Mandado.
07/12/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2023 14:13

Proferida Sentença de Pronúncia
06/12/2023 15:36

Conclusos para julgamento
06/12/2023 15:34

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 14:30, Vara Única de Igarapé Grande.
06/12/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 01:43

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 01:25

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 14:48

Juntada de petição
01/12/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 11:11

Juntada de diligência
30/11/2023 15:28

Expedição de Mandado.
30/11/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2023 15:23

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 14:30, Vara Única de Igarapé Grande.
30/11/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2023 14:40

Recebido aditamento à denúncia contra VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" (REU)
22/11/2023 16:34

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:11

Conclusos para despacho
21/11/2023 23:43

Juntada de petição
17/11/2023 00:47

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800413-10.2021.8.10.0092 Requerente: 14ª DEL REGIONAL DE POLICIA CIVIL - PEDREIRAS e outros Requerido: VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" Advogado(s) do reclamado: ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 16287-MA) DESPACHO Observo que no libelo acusatório fora imputado ao réu Valdinar de Araújo Bezerra o delito insculpido no artigo 121, §2º, inciso VI, do Código Penal Entendeu o membro do parquet, no deslinde processual, que o fato supostamente delituoso, aliado à circunstância da infração, cometido pelo agente na realidade se amolda ao tipo transcrito no artigo 121, §2º, I e VI, da citada legislação, pelo que achou por bem apresentar aditamento da denúncia, como se verifica em id. 102510651.

Destarte, com fulcro no artigo 384, §2º, Código de Processo Penal, dê-se vista à defesa para manifestação acerca do pedido inserto em id. 102510651, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Igarapé Grande (MA), data e hora do sistema.

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA
14/11/2023 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:36

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:26

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:46

Juntada de petição
18/10/2023 01:15

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE ATA DA AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento DATA: Terça-feira, 26 de Setembro de 2023, HORÁRIO: 14:17:26 PROCESSO Nº: 0800413-10.2021.8.10.0092 REQUERENTE: 14ª DEL REGIONAL DE POLICIA CIVIL - PEDREIRAS e outros REQUERIDO: VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" Feito o pregão pelo oficial de justiça, foi constatada a ausência do acusado, porém presente defensor dativo.

Presentes também a testemunha MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA BEZERRA DA SILVA.

Presente, também, a estudante do 6º período de Direito da FAESF, Claudiane de Oliveira Silva, CPF *18.***.*30-36.

Em seguida, procedeu-se à oitiva da testemunha presente, utilizando-se de recurso audiovisual, nos termos do art. 405, § 1º do CPP, conforme anexo.

O MPE desistiu da oitiva da testemunha BENEDITA SIPRIANO DO NASCIMENTO, com o que concordou a defesa.

O acusado, embora devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência - motivo pelo qual seu interrogatório não foi realizado - interpretando-se a sua ausência voluntária como exercício do seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

As partes disseram não terem mais provas a serem produzidas nem diligência a ser requerida.

TERMO DE DELIBERAÇÃO: “Dou por encerrada a instrução processual, determinando que dê-se vista dos autos às partes para alegações finais, em forma de memoriais, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo MPE.

Após, voltem-me conclusos para sentença”.

Do que para constar, lavrei este termo que vai devidamente assinado.

Eu, Francisco Alex de Sousa Brito, Secretário Judicial, digitei (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça).

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Igarapé Grande
16/10/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 16:02

Juntada de petição
26/09/2023 23:27

Desentranhado o documento
26/09/2023 23:27

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 23:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 14:00, Vara Única de Igarapé Grande.
26/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:48

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:46

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 14:30

Juntada de diligência
01/09/2023 15:57

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 19:22

Juntada de petição
23/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:17

Expedição de Carta precatória.
23/08/2023 09:30

Juntada de Carta precatória
23/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800413-10.2021.8.10.0092 Requerente: 14ª DEL REGIONAL DE POLICIA CIVIL - PEDREIRAS e outros Requerido: VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" Advogado(s) do reclamado: ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 16287-MA) DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26.09.2023, às 14h:00min, na sala virtual da Comarca de Igarapé Grande, para fins de oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia, bem como interrogatório do(a) denunciado(a).

Consigne-se no mandado de intimação/ofício, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1igra, usuário é seu nome e senha para acesso: tjma1234, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão da audiência.

Intimem-se as testemunhas indicadas pelo Ministério Público em id. 95059604.

Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria desta Comarca (telefone: (99) 98419-9899- Whatsapp) para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet.

Caso testemunha/vítima/réu não disponha de acesso à internet, no dia e horário estabelecidos, deverá se dirigir ao Fórum da Comarca de Igarapé Grande, para que participe do ato através de link fornecido pelo juízo.

INTIMEM-SE Ministério Público e advogado(a) de defesa.

INTIME-SE a parte denunciada.

OFICIE-SE a unidade penitenciária, onde se encontra recolhido o(a) denunciado(a), se for o caso, informando a data da audiência, como meio de viabilizar a disponibilização de acesso do preso ao sistema de videoconferência, no dia e horário indicados.

Em havendo policial arrolado como testemunha, OFICIE-SE, informando da data designada.

EXPEÇA-SE carta precatória se for o caso.

ADOTEM-SE as demais providências necessárias para o ato processual.

Serve como mandado de intimação.

Igarapé Grande (MA), data e hora do sistema.

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA
22/08/2023 01:19

Expedição de Mandado.
22/08/2023 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 01:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 14:00, Vara Única de Igarapé Grande.
26/07/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:57

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:19

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:18

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
25/06/2023 11:32

Juntada de petição
16/06/2023 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 11:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 09:00, Vara Única de Igarapé Grande.
09/06/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 15:02

Juntada de diligência
05/06/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 11:17

Juntada de diligência
05/06/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 11:14

Juntada de diligência
05/06/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 11:12

Juntada de diligência
05/06/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 11:11

Juntada de diligência
05/06/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 11:10

Juntada de diligência
05/06/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 11:08

Juntada de diligência
30/05/2023 15:58

Expedição de Carta precatória.
30/05/2023 10:49

Juntada de Carta precatória
29/05/2023 14:49

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:49

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:49

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:49

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:49

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:49

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:49

Expedição de Mandado.
24/05/2023 01:03

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 13:48

Juntada de petição
23/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800413-10.2021.8.10.0092 Requerente: 14ª DEL REGIONAL DE POLICIA CIVIL - PEDREIRAS Requerido: VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" Advogado(s) do reclamado: ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 16287-MA) DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07.06.2023, às 09h:00min, na sala virtual da Comarca de Igarapé Grande, para fins de oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia, bem como interrogatório do(a) denunciado(a).

Consigne-se no mandado de intimação/ofício, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1igra, usuário é seu nome e senha para acesso: tjma1234, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão da audiência.

Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria desta Comarca (telefone: (99) 98419-9899 - Whatsapp) para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet.

Caso testemunha/vítima/réu não disponha de acesso à internet, no dia e horário estabelecidos, deverá se dirigir ao Fórum da Comarca de Igarapé Grande, para que participe do ato através de link fornecido pelo juízo.

INTIMEM-SE Ministério Público e advogado(a) de defesa.

INTIME-SE a parte denunciada.

OFICIE-SE a unidade penitenciária, onde se encontra recolhido o(a) denunciado(a), se for o caso, informando a data da audiência, como meio de viabilizar a disponibilização de acesso do preso ao sistema de videoconferência, no dia e horário indicados.

Em havendo policial arrolado como testemunha, OFICIE-SE, informando da data designada.

EXPEÇA-SE carta precatória se for o caso.

ADOTEM-SE as demais providências necessárias para o ato processual.

Serve como mandado de intimação.

Igarapé Grande (MA), data e hora do sistema.

Claudilene Morais de Oliveira Juíza Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA
22/05/2023 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 16:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 09:00, Vara Única de Igarapé Grande.
15/05/2023 10:06

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:00

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:08

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:19

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:29

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:27

Juntada de termo de juntada
06/01/2023 22:26

Decorrido prazo de VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" em 26/09/2022 23:59.
29/11/2022 11:03

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:03

Juntada de Certidão
08/11/2022 11:52

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:37

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:43

Juntada de petição
12/09/2022 11:14

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 17:16

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:08

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:35

Revogada a Prisão
01/09/2022 15:19

Conclusos para despacho
01/09/2022 13:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2022 11:00 Vara Única de Igarapé Grande.
26/08/2022 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 08:28

Juntada de diligência
26/08/2022 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 08:27

Juntada de diligência
26/08/2022 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 08:26

Juntada de diligência
26/08/2022 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 08:24

Juntada de diligência
26/08/2022 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 08:23

Juntada de diligência
26/08/2022 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 08:20

Juntada de diligência
26/08/2022 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 08:19

Juntada de diligência
25/08/2022 16:45

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:42

Expedição de Carta precatória.
25/08/2022 11:54

Juntada de petição
24/08/2022 15:07

Juntada de Carta precatória
24/08/2022 11:45

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 11:39

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:39

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:39

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:39

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:39

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:39

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:39

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 11:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/09/2022 11:00 Vara Única de Igarapé Grande.
23/08/2022 14:38

Mantida a prisão preventida
08/07/2022 10:08

Decorrido prazo de VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" em 03/06/2022 23:59.
04/07/2022 16:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
01/07/2022 01:38

Conclusos para despacho
23/06/2022 23:50

Juntada de petição
01/06/2022 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 18:38

Juntada de diligência
12/05/2022 12:01

Expedição de Mandado.
12/05/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:23

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:31

Juntada de petição
10/05/2022 21:52

Juntada de petição
03/05/2022 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2022 16:16

Juntada de Certidão
03/05/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:18

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:51

Conclusos para despacho
10/02/2022 22:00

Juntada de petição
02/02/2022 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 16:40

Conclusos para despacho
27/11/2021 15:15

Decorrido prazo de VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" em 26/11/2021 23:59.
16/11/2021 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 17:52

Juntada de diligência
10/11/2021 15:55

Expedição de Mandado.
20/10/2021 14:29

Recebida a denúncia contra 14ª DEL REGIONAL DE POLICIA CIVIL - PEDREIRAS (VÍTIMA) e VALDINAR DE ARAÚJO BEZERRA "NENÉM GAT O" (INVESTIGADO)
18/08/2021 16:15

Conclusos para decisão
16/08/2021 23:16

Juntada de denúncia
13/08/2021 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 11:13

Juntada de Certidão
13/08/2021 11:00

Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/08/2021 10:53

Juntada de termo de juntada
20/07/2021 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 13:22

Juntada de diligência
20/07/2021 11:52

Juntada de petição
20/07/2021 11:46

Juntada de Certidão
20/07/2021 11:09

Expedição de Mandado.
20/07/2021 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 11:02

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
20/07/2021 10:26

Conclusos para decisão
20/07/2021 10:22

Juntada de petição
20/07/2021 10:12

Juntada de parecer de mérito (mp)
19/07/2021 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 17:19

Distribuído por sorteio
19/07/2021 17:19

Juntada de petição criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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