14/04/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:43

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:23

Juntada de petição
19/12/2024 03:58

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:54

Recebidos os autos
18/11/2024 07:54

Juntada de despacho
27/06/2023 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/06/2023 02:09

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:29

Juntada de petição
15/06/2023 22:47

Conclusos para decisão
15/06/2023 22:46

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:00

Juntada de contrarrazões
31/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801605-72.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PEDRO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 022/2018 - COGER/Maranhão Em consonância com o art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, in verbis: “Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretário(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: "[…] LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis [...]." Tendo em vista a apresentação de recurso de apelação, INTIMO a parte recorrida para, se o desejar, apresentar contrarrazões.

Serve como mandado para os devidos fins.

Riachão (MA), 26 de maio de 2023 MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO Secretária Judicial"
29/05/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 17:10

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:09

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:52

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:51

Juntada de apelação
28/04/2023 00:34

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801605-72.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PEDRO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora contra a instituição financeira, já qualificada, sob o argumento de que esta formulou contrato de empréstimo fraudulento, já que não autorizou sua formulação.Contesta o contrato nº 341564129 no valor de R$ 2.134,84 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a ser pago em 84 parcelas de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), tendo o primeiro desconto ocorrido no mês 03/2021 e data de término previsto para 02/2028.Juntou documentos, entre estes, um parecer grafo documental evidenciando o suposto contrato fraudulento (ID75424358)Despacho de citação (ID75537563).Contestação apresentada pelo requerido, argumentando regularidade na contratação, inclusive juntando cópia do contrato (ID82487770), assim como do respectivo depósito mediante crédito em conta (ID82487773).Despacho de intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID87043736).Manifestação da demandada, requerendo a expedição de ofício para o Branco do Bradesco (ID87834942).Transcorrido o prazo sem manifestação da parte demandante (ID89952290)Retornam os autos conclusos.DecidoDestaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.Estabelece o art. 55 do CPC que reputam-se conexas as ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, bem como aquelas que possam gerar riscos de decisão contraditória ou conflitante, mesmo que não haja a conexão nos termos anteriormente mencionados.No tocante à alegação de conexão, deve-se ter em mente que o reconhecimento desta, com a consequente reunião de ações, deve ser avaliado pelo magistrado, de acordo com a conveniência para o julgamento, observando-se sobretudo a questão da celeridade e da economia processuais na prestação jurisdicional.Assim sendo, não é obrigatório que as ações sejam reunidas em qualquer caso, ainda que entre elas haja conexão.

Neste sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS.

CONEXÃO.

CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE.

RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS.

DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO.1.

Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.2.

O art. 330, I, do CPC/1973 esclarece que é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência.

Também, o art. 131 - do mesmo diploma legal - cuida do princípio da livre persuasão racional, que estabelece caber ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual.3.

Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com ela um vínculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores.

Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão .4.

A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça.5.

A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça.6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer.7.

No caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre a ação de despejo e embargos de terceiro em ação declaratória, pela 1ª Vara Cível, com subsequente determinação de processamento conjunto das conexas.

Em face de referida decisão, não houve interposição de recurso.

Após, houve alegação de incompetência de Juízo, peticionada à 3ª Vara, autuada como Exceção de Incompetência, rejeitada liminarmente, tendo em vista a intransponível preclusão da questão.8.

Não bastasse a preclusão acerca da matéria referente à reunião dos feitos, os fatos revelam a possibilidade de decisões conflitantes nos embargos de terceiro e na ação de cobrança de aluguel, mostrando-se conveniente a reunião das causas para que sejam julgadas simultaneamente.9.

Agravo interno não provido.(STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.470 - SP, 2014/0039267-9, RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 24/09/2019).Da mesma forma, não haverá reunião quando uma das ações já estiver julgada.No presente caso, observa-se que, embora todas as ações elencadas pela defesa da parte requerida se originem de questões de trato bancário, há divergência em relação à causa de pedir, pois os fatos narrados na exordial possuem origem em contratos distintos.Não há, assim, prejuízos no julgamento em separado das ações, motivo pelo qual entendo não ser o caso de sua reunião para julgamento conjunto.O pedido da parte Autora consiste na declaração de nulidade de contratos de empréstimo, formulado mediante consignação, bem como pela proibição dos descontos em sua conta bancária, e, ainda, reparação em danos materiais e morais decorrentes dos descontos, que entende indevidos.Segundo ela nunca contratou nem autorizou os descontos, motivo pelo qual são ilegais os descontos realizados em sua conta bancária.Para a comprovação dessas alegações, juntou um parecer grafodocumental evidenciando a suposta fraude na assinatura do contrato.O réu

por outro lado apresentou contestação aduzindo ter havido regular contratação, não havendo qualquer ação temerária por parte do requerido.De igual maneira, argumenta ter sido efetuado o depósito na conta da requerente, comprovando mediante a juntada dos documentos, além do contrato assinado pela própria parte.Em que pesem os argumentos do autor de que não efetuou a contratação, não é o que mostram os documentos juntados pela demandada, já que esta logrou êxito em demonstrar a regular contratação, mediante a juntada do contrato devidamente respectivo depósito.Igualmente se observa que o banco requerido se desincumbiu de seu ônus de comprovar o depósito do montante, sendo dever da autora, se alega não ter recebido esses valores, juntar aos autos os extratos dos respectivos meses, o que não o fez.Nesse sentido, nos termos da primeira tese do IRDR nº 53983/2016, é obrigação da parte autora a juntada de extratos bancários que comprovem que não ocorreu o depósito, senão observe-se:“...permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC Art. 6º) e fazer a juntada de seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada...”Assim, assiste razão à instituição financeira, já que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e o depósito correspondente.Notadamente, a realização do negócio ocorreu como comumente ocorre com qualquer cliente, não havendo sido demonstrado qualquer prejuízo à parte autora.Trata-se, de forma clara, de uma aventura jurídica, através da qual se espera algum deslize do banco contratante, como, por exemplo, não localização do contrato, perda de prazo, etc. o que só vem a acarretar demandas desnecessárias ao Poder Judiciário.

Em sua essência, a parte sabe que contratou, contudo, espera locupletar-se de alguma forma, o que merece reprimenda.Neste caso, de bom alvitre que se puna aquele que ajuíza lides temerárias, como forma de inibir condutas dessa natureza.

A má-fé é evidente.Isto posto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando isento de seu pagamento, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC.Contudo, a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais.

Condenado o assistido às penas previstas no art. 81 do CPC/15, continua ele beneficiário da gratuidade de justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e/ou indenização fixada pelo juiz (AgInt no AREsp 1839459/PR, Terceira Turma, DJe 21/02/2022).Com isso, condeno a parte autora a pagar ao demandado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de multa por litigância de má-fé.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição.SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, Segunda-feira, 24 de Abril de 2023FRANCISCO BEZERRA SIMÕESJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA
26/04/2023 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 10:42

Julgado improcedente o pedido
20/04/2023 22:01

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 31/03/2023 23:59.
20/04/2023 22:01

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 31/03/2023 23:59.
20/04/2023 01:51

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 31/03/2023 23:59.
20/04/2023 01:51

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:51

Publicado Intimação em 10/03/2023.
14/04/2023 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
13/04/2023 21:37

Conclusos para julgamento
13/04/2023 21:34

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:08

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:19

Juntada de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801605-72.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PEDRO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): "DESPACHOConsiderando a apresentação de alegação de matéria enumerada no art. 337 do Código de Processo Civil, abro vistas à parte autora para se manifestar em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.Na mesma oportunidade, deverá indicar as provas que ainda pretende produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão.Intime-se através de publicação no diário eletrônico de justiça, em nome do advogado constituído.Intime-se também a parte requerida para que indique as provas que pretende produzir, nas mesmas condições e prazo estipulados acima.Em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Riachão (MA), Segunda-feira, 06 de Março de 2023Francisco Bezerra SimõesJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA.
08/03/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:03

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:03

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:04

Juntada de contestação
06/10/2022 10:46

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:47

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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