18/07/2025 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 08:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/05/2025 08:06

Homologado cálculo de contadoria
18/02/2025 09:42

Juntada de petição
08/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:05

Juntada de Certidão
15/11/2024 10:28

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 10:28

Decorrido prazo de JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 09:06

Publicado Intimação em 07/11/2024.
14/11/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Araioses.
05/11/2024 10:53

Realizado Cálculo de Liquidação
23/10/2024 09:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:58

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:58

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/10/2023 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2023 09:11

Juntada de petição
11/10/2023 03:32

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 10/10/2023 23:59.
28/08/2023 00:41

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo Nº 0801958-87.2021.8.10.0069.

Autor(a):DEMANDANTE: ANTONIO DE PADUA MONTEIRO SILVA Requerido(a): DEMANDADO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA PROCURADOR: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE D E S P A C H O Para início da fase de cumprimento de sentença, considerando a memória de cálculo apresentada, intime-se o MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA, através de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Araioses-MA, 22 de agosto de 2023.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara
24/08/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:44

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:43

Transitado em Julgado em 04/04/2023
10/05/2023 11:35

Juntada de petição
19/04/2023 22:32

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 03/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:58

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0801958-87.2021.8.10.0069 DEMANDANTE: ANTONIO DE PADUA MONTEIRO SILVA DEMANDADO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA PROCURADOR: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE FINALIDADE: INTIMAR o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança Sob o Rito do Juizado da Fazenda Pública formulada por Antônio de Pádua Monteiro Silva, em desfavor do Município de Araioses/MA, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o(a) autor(a), na condição de servidor(a) pública municipal, ocupando o cargo de professor(a), o recebimento da diferença remuneratória referente a 2/3 de férias com relação a 45(quarenta e cinco) dias dos anos de 2017 a 2021, haja vista que o(a) mesmo(a) recebeu os valores somente em relação a 30(trinta) dias de férias, nos termos do art. 67, da Lei Municipal nº 26/2010, conforme se comprova com os documentos em anexo.

Inicial acompanhada dos documentos de ID 55513262 a 55513270.

Devidamente citado, o ente requerido apresentou contestação na petição de ID 58192906, pugnando pela total improcedência da demanda.

Documentos que acompanham a contestação no ID 58192908 a 58192912.

Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, no ID 58335880, na qual não houve acordo entre as partes, dispensando este juízo a oitivas das partes e testemunhas, haja vista que a matéria tratada na presente lide é somente de direito.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Relatados.

Decido.

O âmago da questão reside no direito que tem ou não o(a) postulante em receber sua remuneração de 2/3 de férias sobre 45(quarenta e cinco) dias e não sobre 30(trinta) dias, conforme se comprova com os contracheques em anexo, contrariando o que preconiza o art. 67 da Lei Municipal nº 026/2010, a qual regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Araioses/MA.

Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.".

Ademais, cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público.

Assim, conclui-se que o direito dos professores aos períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Estatuto de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Araioses/MA, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal.

Com efeito, o artigo 67 do referido diploma legal(Lei nº 026/2010), estabelece que o período de férias anuais do cargo de professor(a)será de quarenta e cinco dias.

Assim, conclui-se que a previsão de 45 dias de férias anuais para o(a) professor(a), quando em função docente, está em plena harmonia com o texto constitucional, o qual prevê o gozo de férias anuais remuneradas sem qualquer limitação.

O conteúdo do inciso III, do art. 67 da Lei Municipal acima mencionada é bastante claro ao dispor que "as férias serão usufruídas no período de recesso escolar, previsto no calendário que atenda as peculiaridades locais e conveniência do Sistema Municipal de Ensino e remuneradas no recesso do mês de julho de cada ano, com percentual de 2/3(dois terços) da remuneração total", Diante da existência norma que dispõe acerca das férias a serem usufruídas pelos professores da rede de ensino municipal, infere-se que o adicional de 2/3 de que trata o artigo 67, inciso III, da Lei Municipal nº 026/2010, deverá ser calculado sobre todo o período, já que a referida norma não vai de encontro ao que estabelece a nossa atual Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, a qual não restringe o pagamento do 1/3 ao lapso temporal de tão somente trinta dias, apenas fazendo o seguinte registro: "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

Repise-se que ao Réu cabia o gravame de provar que houve o pagamento dos salários intitulados na inicial, entretanto, não o fez, e não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato extintivo do direito do (a) autor (a) em relação ao dever de quitação dos créditos reclamados.

Destarte, é obrigação incontestável do Poder Público municipal a pontualidade no pagamento dos salários de seus servidores, uma vez que a remuneração dos funcionários possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que a retenção de salário de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal constitui ato ilegal e abusivo.

In casu, entendo que somente a prova do efetiva pagamento seria capaz de afastar a presente cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, consoante disposto no art. 355, II, do CPC, no entanto, o ente requerido não o fez, não restando outra alternativa, senão o reconhecimento do direito postulado pelo(a) autor(a).

Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com o julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o município de Araioses a pagar as DIFERENÇAS das verbas pleiteadas na inicial pelo(a) autor(a) Antônio de Pádua Monteiro Silva, as quais são: 2/3 de férias sobre 15(quinze) dias, referente aos anos de 2017 a 2021, respeitadas a prescrição quinqüenal, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros moratórios, respeitando o manual de cálculos utilizado pelo TJMA.

Sem custas ou honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Observadas as formalidades legais arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Araioses, 06/12/2022.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 6 de março de 2023.

Eu FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS MAIA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1021.

E-mail: [email protected]
16/03/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 11:33

Juntada de petição
23/01/2023 10:36

Julgado procedente o pedido
21/12/2021 02:57

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 02:55

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 14/12/2021 23:59.
17/12/2021 13:38

Conclusos para julgamento
17/12/2021 08:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/12/2021 10:10 1ª Vara de Araioses.
17/12/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 17:50

Juntada de contestação
14/12/2021 14:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MONTEIRO SILVA em 06/12/2021 23:59.
03/12/2021 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 08:25

Juntada de diligência
02/12/2021 09:53

Expedição de Mandado.
29/11/2021 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 14:05

Juntada de diligência
26/11/2021 07:32

Juntada de Mandado
26/11/2021 07:13

Expedição de Mandado.
26/11/2021 07:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 07:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2021 10:10 1ª Vara de Araioses.
26/11/2021 07:09

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
05/11/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:52

Conclusos para despacho
03/11/2021 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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