23/09/2025 00:42

Publicado Decisão em 23/09/2025.
23/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2025 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2025 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2025 06:17

Negado seguimento ao recurso
18/09/2025 15:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2025 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/09/2024 00:09

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 14:05

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
16/09/2024 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 10:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1201
13/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:21

Juntada de termo
13/09/2024 12:58

Recebidos os autos
13/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/09/2024 10:51

Juntada de recurso especial (213)
06/09/2024 10:26

Publicado Acórdão (expediente) em 06/09/2024.
06/09/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 20:59

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
15/08/2024 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:08

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 12:49

Conclusos para julgamento
17/07/2024 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2024 12:22

Recebidos os autos
10/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/07/2024 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2024 13:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:01

Decorrido prazo de estado do maranhão em 05/03/2024 23:59.
20/12/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2023.
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2023 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:04

Decorrido prazo de estado do maranhão em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 10:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2023 16:35

Juntada de agravo interno cível (1208)
25/09/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 25/09/2023.
23/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827493-04.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a decisão por mim proferida que não conheceu da apelação acima mencionada em razão da deserção.

O agravante defendeu que não foi observada a TESE nº04 do IRDR 54.699/2017 que autorizou o pagamento das custas ao final do processo.

Sem contrarrazões.

Era o que cabia relatar.

Considerando o julgamento ocorrido em 26/07/2023, pelo Órgão Especial do TJMA, na Revisão de Tese no IRDR 0819580-95.2021.8.10.0000, de Relatoria do Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, que reafirmou a 4ª Tese, referente ao pagamento das custas ao final da lide, exerço o juízo de retratação para conhecer do recurso.

Assim dispôs o julgado: PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017).

CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

READEQUAÇÃO.

NECESSIDADE.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1.142.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE.

READEQUAÇÃO DAS 1ª, 3ª E 4ª TESES.

MANUTENÇÃO DA 2ª TESE.

PROCEDÊNCIA. 1.

Reafirmando jurisprudência há muito dominante no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1309081, em sede de repercussão geral (Tema 1.142), fixou-se a tese de que: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”, 2.

Após o cotejo das teses do IRDR 54.699/2017 com a do Tema 1.142, constata-se que as 1ª, 3ª e 4ª teses foram embasadas em premissa equivocada de que seria possível a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, proporcionalmente às frações dos substituídos, quando, em verdade, esta não subsiste em razão do entendimento da Suprema Corte de que é “vedada a possibilidade de execução fracionada dos honorários sucumbenciais do advogado, fixados na fase de conhecimento, em tantas execuções individuais quantas forem as partes substituídas”. 3.

Trata-se da hierarquia entre precedentes vinculantes, não em virtude da mudança de entendimento jurisprudencial, mas de contrariedade das teses do IRDR com a jurisprudência há muito dominante no STF, e mais recentemente pacificada no Tema 1.142, devendo ser revistas conforme precedente vinculante do Supremo. 4. “Não ocorrência de viragem jurisprudencial, afastando a necessidade de excepcional modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC”. (RE 1309081 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PUBLIC 16-12-2022) 5.

Tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como do próprio STF são firmes no sentido de que “a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma”. 6.

Teses 1ª, 3ª e 4ª que passam a ter a seguinte redação: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais; 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal (Adoção da redação do STF); e 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. 7.

A sucumbência, regulada no art. 85 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, fundamentando-se, tão somente, no fato objetivo da derrota processual, não guardando relação com a boa-fé das partes. 8.

Procedência da revisão das teses.

No mérito, entendo que deva ser mantida a sentença de base, pois no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.309.081 MA (Tema 1142), o STF firmou entendimento sobre a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, por violar o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1309081 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021).

O STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

No RE 1.309.081, em sede de embargos de declaração, foi pleiteada a aplicação de modulação de efeitos à decisão da Suprema Corte.

Ocorre que os declaratórios foram julgados pela STF em 05.09.2022 indeferindo a modulação pretendida pelo apelante.

Ante o exposto, exerço o juízo de retração, para conhecer do apelo e negar-lhe provimento, uma vez que a sentença de base está em consonância com a tese fixada no STF.

Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min.

Marco Aurélio) e C.

STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª.

Minª.

Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Ressalto que, nos termos do art. 643 do Regimento Interno, não cabe agravo interno da decisão do relator proferida com base no art. 932, inciso IV, do CPC, salvo se demonstrada a distinção da questão controvertida e a que foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Publique-se e cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
21/09/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 12:05

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
20/06/2023 18:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2023 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:49

Decorrido prazo de estado do maranhão em 09/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/06/2023 23:59.
27/04/2023 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 26/04/2023.
27/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO Nº 0827493-04.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Relatora Substituta: Desa.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação do agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias.

Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema.

Desa.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora Substituta
24/04/2023 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 20:29

Decorrido prazo de estado do maranhão em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 20:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2023 23:59.
28/02/2023 12:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/02/2023 14:58

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/02/2023 02:23

Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827493-04.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 7.452) e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Dr.

Marco Antonio Netto Teixeira, que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de execução autônoma de honorários de sucumbência contida na sentença proferida em processo coletivo nº 14.440/2000 promovida contra o Estado do Maranhão.

Indeferiu o pedido de assistência gratuita.

Examinando os autos, verifiquei que Luiz Henrique Falcão Teixeira interpôs o presente apelo sem comprovar o recolhimento do preparo relativo ao recurso, à revelia do CPC, art. 1.007, caput, e do RITJ/MA, arts. 230, caput, c/c 237, providência necessária diante do indeferimento da gratuidade na sentença.

Assim, intimei o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, porém este deixou de ser manifestar.

Era o que cabia relatar.

Inicialmente, constato que deve ser aplicada a regra do artigo 932 do CPC, que permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o mesmo não merece ser conhecido.

Com efeito, a parte apelante deixou de observar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. É o que dispõe o artigo 1.007 do CPC: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Na hipótese dos autos, verifica-se que na interposição do recurso, o apelante não juntou o comprovante do preparo, e embora intimado para recolhê-lo em dobro, não o fez, não comportando aqui a alegação de que é incabível arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de tais execuções, quando o ajuizamento ocorreu quando existia a viabilidade constitucional de tais demandas.

Desse modo, não efetuado o preparo no prazo conferido pelo relator, deve ser considerado deserto, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE EFETUASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL.

INÉRCIA.

DESERÇÃO VERIFICADA.

NÃO CONHECIMENTO.

I – Tendo a recorrente deixado transcorrer o prazo concedido pelo Juízo para regularizar o preparo do agravo, deve ser negado seguimento ao mesmo.

II – Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809164-68.2021.8.10.0000 – BALSAS, Relator Jorge Rachid Mubárack Maluf, 16/08/2021).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO A QUE SE APLICOU PENA DE DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O cotejo dos autos revelam que LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA se olvidou em comprovar o recolhimento do preparo relativo ao recurso de agravo interno em apelação cível, à revelia do CPC, art. 1.007, caput. 2.

Dando cumprimento ao art. 1.007, §4º do CPC, intimei a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, salvo provado algum justo impedimento (§6º supra). 3.

Não foi atendida essa ordem. É o caso, portanto, de se negar seguimento ao recurso. 4.

Agravo interno desprovido. (TJMA.

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0820282-14.2016.8.10.0001. 1ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

KLEBER COSTA CARVALHO.

Julgado em 06/05/2022) Ante o exposto, em razão da irregularidade formal que gerou a deserção, não conheço do recurso, por ser inadmissível, com base no art. 932, III, do CPC.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
23/02/2023 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2023 09:54

Não conhecido o recurso de Apelação de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
17/02/2023 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2023 06:39

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 08:04

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2023.
09/02/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827493-04.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 7.452) e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Dr.

Marco Antonio Netto Teixeira, que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de execução autônoma de honorários de sucumbência contida na sentença proferida em processo coletivo nº 14.440/2000 promovida contra o Estado do Maranhão.

Indeferiu o pedido de assistência gratuita.

Examinando os autos, constato que Luiz Henrique Falcão Teixeira interpôs o presente apelo sem comprovar o recolhimento do preparo relativo ao recurso, à revelia do CPC, art. 1.007, caput, e do RITJ/MA, arts. 230, caput, c/c 237, providência necessária diante do indeferimento da gratuidade na sentença.

Assim, intimo o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
07/02/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:00

Conclusos para despacho
01/02/2023 20:02

Recebidos os autos
01/02/2023 20:02

Conclusos para despacho
01/02/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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