02/05/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 11:22

Transitado em Julgado em 22/03/2023
19/04/2023 17:42

Decorrido prazo de MATEUS ALENCAR DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:42

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:42

Decorrido prazo de LUAN DOURADO SANTOS em 22/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:18

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 3422-6774 PROCESSO: 0805626-55.2022.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: DOMINGAS MARIA DOS ANJOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUAN DOURADO SANTOS (OAB 15443-MA), MATEUS ALENCAR DA SILVA (OAB 11641-MA) PARTE RÉ: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DOMINGAS MARIA DOS ANJOS SANTOS em face de BANCO PANAMERICANO S.A., todos já devidamente qualificados.

Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício previdenciário, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial.

Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, dirigiu-se à agência do INSS, onde obteve, entre outros documentos, um histórico de consignações, pelo qual se verificou que constava um empréstimo ativo, pelo banco requerido, sendo que a requerente não reconhece o mesmo.

Sustenta que inexiste o contrato objeto da demanda.

Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais e morais.

Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte e o histórico de consignação.

Citado, o requerido apresentou contestação no ID 79486963, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico.

A contestação veio acompanhada de procuração e contrato social.

Réplica da parte autora no ID 81653805.

Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário.

Passo a decidir.

Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito.

Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência.

Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos.

Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355).

Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma em sua contestação que a proposta de contrato foi excluída/cancelada.

Pela análise do histórico e do extrato de consignações da parte autora observa-se que o contrato de empréstimo questionado foi incluído em 01/02/2016 e excluído em 10/03/2016, ou seja, não houve tempo hábil para a realização de qualquer desconto (ID 65464083, fl 02).

Dessa maneira, não houve o prejuízo alegado na inicial, uma vez que os descontos não chegaram a ser efetivados no benefício da parte autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Publicado com recebimento dos autos em secretaria.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Serve a presente sentença como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
27/02/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 14:31

Julgado improcedente o pedido
03/12/2022 18:04

Conclusos para julgamento
03/12/2022 18:03

Juntada de Certidão
02/12/2022 15:42

Decorrido prazo de MATEUS ALENCAR DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:28

Juntada de réplica à contestação
28/11/2022 06:33

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2022 22:16

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 14:10

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2022 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 14:48

Outras Decisões
26/04/2022 11:22

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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