14/12/2023 10:30

Baixa Definitiva
14/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/12/2023 16:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2023 00:08

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:06

Publicado Intimação de acórdão em 16/11/2023.
17/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
17/11/2023 00:06

Publicado Intimação de acórdão em 16/11/2023.
17/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0800148-05.2023.8.10.0135 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: NESITA PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO - MA16713-A RELATOR: SÍLVIO ALVES NASCIMENTO ACÓRDÃO Nº 965/2023 EMENTA.

CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 18/01/2023 a 21/01/2023 EM LOCALIDADE SITUADA NA ZONA RURAL.

INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 72 HORAS.

AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Inicial.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia na localidade em que reside a parte autora que se queixa de ter ficado por mais de três dias sem o serviço essencial, o que afetou todo o extremo sertão de Tuntum, conforme amplamente noticiado nas mídias sociais. 2.

Sentença.

O magistrado julgou procedente a demanda para condenar a concessionária de energia a pagar o valor de R$ 3.500,00, a título de dano moral. 3.

Recurso.

Insiste na preliminar de incompetência do juízo por duas razões.

Primeiro, em decorrência da complexidade da causa.

E, segundo, por se tratar de um conjunto de ações idênticas onde se busca indenização por suposta falta de energia coletiva, o que atrai a incidência do enunciado 139 do FONAJE.

Quanto ao mérito, aduz que realizou execução da demanda dentro das limitações de acesso ao povoado ora objeto da demanda, e que realizou todos os procedimentos da Resolução 1.000/2021, atendendo o disposto no art. 408 que diz que a concessionária tem até 10 (dez) dias úteis parar solucionar as reclamações feitas pelos clientes.

Alega que o Povoado São Joaquim dos Melos está localizado a 113 km do município de Presidente Dutra, e que há grande dificuldade de acesso ao local em período chuvoso, por se tratar de uma área de sertão, onde é comum a ocorrência de muitas descargas atmosféricas durante esse período, a configurar o caso de força maior.

Junta figuras para demonstrar as dificuldades encontradas.

Insiste que adotou todas as providências para o restabelecimento do serviço em tempo hábil.

Cita o entendimento do juiz titular da 2ª Vara de Barra do Corda, pela improcedência dos pleitos indenizatórios em casos dessa natureza.

Sustenta a inexistência do dano moral presumido na situação noticiada nos autos, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Por eventualidade, requer a redução do valor indenizatório. 4.

Julgamento.

Rejeito a preliminar de complexidade, por ser desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde do mérito litigioso, assim como entendo inaplicável o enunciado 139 do FONAJE, pois embora se trate de direito individual homogêneo, a possibilidade de ajuizamento de ação coletiva não exclui o direito do consumidor de ajuizar ação individual, conforme o disposto no artigo 81 do Código do Defesa do Consumidor, revelando-se a competência do juízo.

No mérito, tenho que a sentença não merece reforma.

Com efeito, o caso tratado nos autos diferencia-se do paradigma invocado pela Equatorial, uma vez que na hipótese de Barra do Corda, naquela situação, houve prova suficiente de que a concessionária de energia adotou as providências necessárias e técnicas para solucionar o problema o mais breve possível, prova essa que não veio aos autos no presente caso.

Embora tenha alegado caso fortuito ou força maior, é sabido que a concessionária de energia deve adotar as providências técnicas a fim de que seus equipamentos não sofram as consequências advindas de situações previsíveis como são as decorrentes do alegado período chuvoso a exemplo das descargas atmosféricas.

Nesse sentido, colaciono como reforço jurisprudencial ementa do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA-TENSÃO.

MORTE DE BOVINOS POR ELETROCUSSÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.

OCORRÊNCIA DE FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADO. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA (ART. 373, II, DO CPC).

CHUVA.

PREVISIBILIDADE DO FENÔMENO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a concessionária fornecedora de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de sua atividade.

Neste cenário, a ocorrência de caso fortuito ou força maior se apresenta como fato impeditivo do direito da parte contrária, pois se trata de excludente de responsabilidade indenizatória, por isso é ônus probatório exclusivo da parte ré/apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2.

A chuva é fenômeno natural previsível, esta característica afasta, por si só, a possibilidade de rotulá-la como hipótese de caso fortuito ou força maior.

A previsibilidade do evento possibilita à fornecedora do serviço de eletricidade se preparar e realizar reparos em suas redes de transmissão para suportar os dias chuvosos, retirando do acontecimento a característica de inesperado que é essencial ao fortuito ou força maior.

Desse modo, mantém-se a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica em reparar os danos decorrentes do rompimento e queda de fios de alta-tensão que provocaram a morte por eletrocussão de bovinos pertencentes ao apelado. 3.

O desprovimento do recurso, atraí a aplicação da regra processual prevista no artigo 85, § 11, do CPC, impondo a majoração dos honorários.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (APL 0174324-15.2016.8.09.0023, Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Goiás, Apelante: CELG DISTRIBUICAO, Apelado: ADELINO VILELA DE CARVALHO, Relator Marcus da Costa Ferreira, julgamento 9 de abril de 2019, DJ de 09/04/2019).

Ainda que assim o fosse, a distância ou a dificuldade de acesso ao local, entende-se que a concessionária de energia consegue identificar com precisão o local exato onde há a falha, a exemplo do apagão que aconteceu na região norte do Brasil, em que se identificou com precisão que se iniciou por um defeito decorrente na cidade de Imperatriz/MA.

Portanto, identificada com facilidade o local de problemas, é de se esperar que a concessionária de energia desloque imediatamente ao local uma equipe munida dos equipamentos necessários para solucionar o problema o mais breve possível.

Não se pode admitir que a troca de algum aparelho técnico demande mais de setenta e duas horas para ser realizada, na ausência de prova técnica nesse sentido.

Portanto, é evidente a falha na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica.

Neste caso, como bem salientado na sentença monocrática, houve sim, em decorrência do ato ilícito da falha na prestação do serviço, para o consumidor, no caso concreto, o abalo moral.

Não é possível se imaginar, atualmente, que se fique mais de 72 horas sem energia e que desse fato não ocorra para o consumidor, em especial, um abalo moral. É sabido que a energia elétrica é um bem essencial.

Não se pode privar o consumidor de sua existência, salvo nas hipóteses legais, o que não é o caso.

Portanto, não vejo razão jurídica ou fática para alterar a conclusão de mérito da sentença monocrática.

Por outro lado, quanto ao valor do dano moral, entende-se que devesse observar a extensão dos danos, as condições das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O valor de R$ 3.500,00, fixado na sentença, atende essas exigências.

Por outro lado, registro que o dano moral deve ser prévio ou concomitante com o fato que o ocasionou.

Não se admite a existência de dano moral após uma situação jurídica consolidada.

A deixar claro que o julgamento não significa uma porta aberta para todos os residentes ou que tenham unidade consumidora no povoado.

Não se está, nesta Turma, reconhecendo, indistintamente, qualquer espécie de direito já pré-constituído.

Cada caso concreto deverá ser analisado pelo juiz monocrático a fim de saber se naquela situação aquele consumidor, de fato, sofreu abalo moral em decorrência desses fatos.

Registro isso para que se evite a ideia da “oba, oba” com a situação consolidada de que apenas se vá ao Poder Judiciário para receber um dinheiro.

Não é assim que o Poder Judiciário procede e nós não chancelamos o uso deste poder para objetivos que não os legais.

Então, nesse contexto, conheço do recurso, nego provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 5.

Recurso conhecido e desprovido, por quórum mínimo. 6.

Custas como recolhidas.

Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

Votou, além do relator suplente, a Juíza de Direito Talita de Castro Barreto (Relatora Suplente).

Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular e Presidente) Sala de Sessão da Turma Recursal de Presidente Dutra, em Presidente Dutra, aos 30 de outubro de 2023 (sessão por videoconferência).

SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito e Relator Suplente Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
14/11/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 10:54

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
01/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2023 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/10/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 00:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 08/10/2023 06:00.
09/10/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO em 08/10/2023 06:00.
06/10/2023 20:29

Juntada de petição
05/10/2023 00:03

Publicado Intimação de pauta em 05/10/2023.
05/10/2023 00:03

Publicado Intimação de pauta em 05/10/2023.
05/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800148-05.2023.8.10.0135 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: NESITA PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO - MA16713-A RELATOR: SILVIO ALVES NASCIMENTO DESPACHO Tendo em vista pedido de sustentação oral nos autos, o presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 30 de outubro de 2023 , a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial.

Serve o presente despacho de intimação.

Cumpra-se.

Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema.

SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito e Relator Suplente Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
03/10/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 14:30

Pedido de inclusão em pauta
02/10/2023 00:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 01/10/2023 06:00.
02/10/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO em 01/10/2023 06:00.
29/09/2023 07:30

Conclusos para despacho
29/09/2023 07:29

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 21:43

Juntada de petição
28/09/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 28/09/2023.
28/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 28/09/2023.
28/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800148-05.2023.8.10.0135 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: NESITA PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO - MA16713-A RELATOR: SÍLVIO ALVES NASCIMENTO DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início às 15 horas do dia 02 de outubro de 2023 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 09 de outubro de 2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA.

Intimem-se as partes, advertindo aos(as) advogados(as) que tenham interesse na sustentação oral em sessão ordinária que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA.

Para a hipótese de envio de arquivo de sustentação oral "[...] fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos (as) advogados (as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.", nos termos dos artigos 345-A da Resolução-GP 62023.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho de intimação.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz e Relator Suplente Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
26/09/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2023 15:32

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
24/07/2023 17:03

Determinada a redistribuição dos autos
24/07/2023 17:03

Declarado impedimento por RANIEL BARBOSA NUNES
18/07/2023 13:27

Recebidos os autos
18/07/2023 13:27

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:27

Distribuído por sorteio
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: [email protected] - Tel.: (99) 3627-6306 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo n.º 0000429-41.2020.8.10.0024 SENTENÇA Cuida-se de procedimento de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do autuado MAURÍCIO SOUSA DOS SANTOS, em razão da prática dos crimes descritos nos artigos 155, caput e 129, caput, ambos do CPB(ID-69884553).

O auto flagrancial foi reputado como válido pelo Juízo Plantonista e concessão de liberdade provisoria ao autuado, com aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319, do CPP (ID-69884553, evento 24/27).

Perecer ministerial pelo arquivamento dos autos (ID-82606338).

Era o que cabia relatar.

Fundamento e decido.

Perlustrando os autos, verifica-se que o procedimento flagrancial foi autuado no plantão regional e o fato objeto da apuração ocorreu na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, sendo o procedimento investigatório instaurado sob o nº 27/2020 enviado aquela Comarca e distribuído no processo nº 0000085-42.2020.8.10.0127.

Considerando a remessa e a distribuição do procedimento investigatório ao juízo da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, cujos fatos se amoldam aos relatados no presente Auto de Prisão em Flagrante, verifica-se que o referido procedimento teve sua finalidade atingida.

Assim, observo que não há motivos para que o presente procedimento permaneça tramitando neste Juízo.

Entendo, nesse contexto, aplicáveis as disposições estabelecidas no Código de Processo Civil, ante a inexistência de dispositivo análogo no Código de Processo Penal.

Desta forma, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por aplicação subsidiária, declaro a extinção do presente feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Escoado o prazo legal de recurso e cumpridas as providências, certifique-se e arquivem-se os autos.

Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE.

Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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