16/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:42

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:17

Decorrido prazo de EUVES DE OLIVEIRA MATOS em 06/11/2023 23:59.
13/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº.: 0800701-71.2022.8.10.0140 Classe: Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores Requerente: Benedita Pereira Lima Requerido: Banco Bradesco S.A.

DESPACHO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória do Mearim/MA, 09 de outubro 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim
10/10/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:50

Juntada de termo de juntada
15/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:29

Juntada de Certidão
21/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:28

Publicado Citação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
06/04/2023 11:29

Juntada de petição
21/03/2023 00:00

Citação

Processo nº.: 0800701-71.2022.8.10.0140 Classe: Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores Requerente: Benedita Pereira Lima Advogado: Elves de Oliveira Matos, OAB/MA nº 20.116 Requerido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/MA nº 11.812-A DESPACHO Vistos em correição; Trata-se a presente demanda de Procedimento Comum Ordinário cadastrada, irregularmente, sob o rito do Juizado Especial Cível.

Encaminhem-se os autos à Secretaria deste Juízo para retificar a autuação processual e ajustar a classe para Procedimento Comum Cível, a fim de promover o regular processamento do feito.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (Art 335 do NCPC), expedindo-se carta precatória, caso necessário.

Publique-se e intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, 17 de março de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim
20/03/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 09:33

Conclusos para despacho
13/01/2023 09:32

Juntada de Certidão
12/12/2022 19:28

Juntada de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº.: 0800701-71.2022.8.10.0140 Classe: Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores Requerente: Benedita Pereira Lima Advogado: Elves de Oliveira Matos, OAB/MA nº 20.116 Requerido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/MA nº 11.812-A DESPACHO Vistos etc., Trata-se a presente demanda de Procedimento Comum Ordinário cadastrada, irregularmente, sob o rito do Juizado Especial Cível.

Encaminhem-se os autos à Secretaria deste Juízo para retificar a autuação processual e ajustar a classe para Procedimento Comum Cível, a fim de promover o regular processamento do feito.

Analisando-se os autos, é indispensável que a parte autora comprove a alegada insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.

Tal benefício não é de ser concedido a quem possui condições financeiras de arcar com custas judiciais, mas apenas aos necessitados na forma da lei.

O mero pedido de assistência judiciária gratuita desacompanhado de qualquer elemento de prova do estado de pobreza inviabiliza a concessão do benefício.

Verifica-se a autora sequer juntou a declaração de hipossuficiência.

Contudo, ainda que presente, a declaração de pobreza não é prova absoluta de hipossuficiência, apesar da presunção de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), vez que o conjunto fático-probatório pode revelar situação econômica incompatível com a alegada hipossuficiência.

No mesmo sentido, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

SIMPLES DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2.

As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 607252 SP 2014/0276985-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2015).

Portanto, considerando que há nos autos informações que demonstram a possível capacidade financeira da requerente em arcar com as custas processuais, determino a intimação da promovente, por seu causídico, eletronicamente, com fulcro no art. 99, § 2º, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, consistente em documentos descritivos que comprovem o estado de hipossuficiência alegado na forma da lei, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.

Advirta-se que, caso queira, a requerente poderá recolher, desde logo, as custas devidas para o regular prosseguimento do feito, tudo sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória do Mearim/MA, 31 de outubro de 2022.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim
11/11/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:33

Conclusos para despacho
07/08/2022 10:18

Juntada de petição
05/08/2022 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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