30/08/2023 08:00

Baixa Definitiva
30/08/2023 08:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
30/08/2023 08:00

Juntada de termo
30/08/2023 07:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/06/2023 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/06/2023 08:50

Juntada de Certidão
13/06/2023 07:09

Juntada de Certidão
12/06/2023 19:30

Juntada de contrarrazões
24/05/2023 00:14

Decorrido prazo de LIDIA RIBEIRO SA SANTOS em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0840238-11.2019.8.10.0001 AGRAVANTE: Viação Pericumã Ltda Advogado: Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462) AGRAVADA: Lídia Ribeiro Sá Santos Advogada: Lísia Maria Pereira Gomes (OAB/MA 3.984) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luís, 17 de maio de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
17/05/2023 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 16:45

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
05/05/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2023.
05/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0840238-11.2019.8.10.0001 Recorrente: Viação Pericumã Ltda Advogado: Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462) Recorrida: Lídia Ribeiro Sá Santos Advogada: Lísia Maria Pereira Gomes (OAB/MA 3.984) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra o Acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à apelação para condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, em razão da fratura na coluna da Recorrida ocasionado pelo acidente de trânsito (ID 20830942).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido negou vigência ao enunciado dos arts. 489 § 1º do CPC e do art. 944 do CC, ao argumento de inexistência de ato ilícito praticado pela Recorrente e, consequentemente, do dever de indenizar, tendo em vista a culpa exclusiva da vítima.

Por fim, requer a exclusão/redução do valor indenizatório (ID 23860239).

Contrarrazões no ID 24506076. É o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o presente REsp não tem viabilidade, uma vez que a análise acerca da existência de culpa exclusiva da vítima e, por conseguinte, da inexistência de ato ilícito e do quantum fixado nos danos morais, não é possível de ser dirimida em sede de Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar o conteúdo fático probatório constante dos autos, pretensão que embarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que restou comprovado o nexo causal, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima de acidente de trânsito causado por concessionária de transporte coletivo.

Sendo assim, o acolhimento da pretensão recursal em sentido diverso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ 3.

Ademais, o Tribunal local, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, manteve o valor arbitrado a título de danos morais.

O ora agravante, por sua vez, busca minoração da indenização, mas a reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial a teor do óbice da Súmula 7/STJ”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.079.455/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, inadmito o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 28 de abril de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de LIDIA RIBEIRO SA SANTOS em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 15:07

Recurso Especial não admitido
11/04/2023 11:17

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:17

Juntada de termo
11/04/2023 11:16

Desentranhado o documento
11/04/2023 11:16

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 16:25

Juntada de petição
03/04/2023 00:52

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 00:47

Publicado Despacho (expediente) em 03/04/2023.
01/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
01/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0840238-11.2019.8.10.0001 Recorrente: Viação Pericumã Ltda Advogado: Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462) Recorrida: Lídia Ribeiro Sá Santos Advogada: Lísia Maria Pereira Gomes (OAB/MA 3.984) DESPACHO Preliminarmente, passo ao exame do pedido de assistência judiciária formulado pela Recorrente (ID 23860239), eis que ainda pendente de apreciação.

Por se tratar de declaração de hipossuficiência firmada por pessoa jurídica, não há como presumi-la verdadeira (CPC, art. 99 §3º), pois o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza por si a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo razão pela qual, na forma do art. 99 § 2º do CPC, DETERMINO a intimação da Recorrente para que, no prazo de 05 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça.

São Luís (MA), 29 de março de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
30/03/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:32

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:32

Juntada de termo
24/03/2023 17:49

Juntada de contrarrazões
03/03/2023 00:16

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0840238-11.2019.8.10.0001 RECORRENTE: VIACAO PERICUMA LTDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A RECORRIDO: LIDIA RIBEIRO SA SANTOS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário.

São Luís/MA, 1 de março de 2023 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/03/2023 08:29

Decorrido prazo de LIDIA RIBEIRO SA SANTOS em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 08:22

Juntada de Certidão
01/03/2023 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/03/2023 07:23

Juntada de Certidão
28/02/2023 18:39

Juntada de recurso especial (213)
07/02/2023 04:32

Publicado Ementa em 03/02/2023.
07/02/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0840238-11.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS Embargante: VIAÇÃO PERICUMÃ LTDA.

Advogado: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - OAB/MA 7329-A Embargada: LIDIA RIBEIRO SA SANTOS Advogado: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - OAB/MA 3984-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DESPROVIDOS.

I - Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

Embargos desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 23 de janeiro de 2023 e término no dia 30 de janeiro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
01/02/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 12:29

Conhecido o recurso de LIDIA RIBEIRO SA SANTOS - CPF: *88.***.*46-72 (APELANTE) e não-provido
30/01/2023 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 18:56

Juntada de Certidão
31/12/2022 06:57

Decorrido prazo de VIACAO PERICUMA LTDA em 19/12/2022 23:59.
31/12/2022 06:57

Decorrido prazo de LIDIA RIBEIRO SA SANTOS em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2022 04:20

Decorrido prazo de LIDIA RIBEIRO SA SANTOS em 07/11/2022 23:59.
19/10/2022 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2022 11:38

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/10/2022 02:22

Publicado Ementa em 13/10/2022.
14/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0840238-11.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS Apelante: VIAÇÃO PERICUMÃ LTDA.

Advogado: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - OAB/MA 7329-A Apelado: LIDIA RIBEIRO SA SANTOS Advogado: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - OAB/MA 3984-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. APELO NÃO PROVIDO.

I – Trata a matéria acerca de acidente de trânsito ocorrido, segundo a autora, quando estava transitando como passageira no interior de ônibus coletivo pertencente à ré (placas HPZ6063, linha Socorrão II), ocasião em que “o motorista, ao passar por um quebra mola em alta velocidade, fez com que a vítima saltasse da cadeira em uma altura causando-lhe fratura na coluna”.

Alegou, nesse cenário, que se chocou contra o teto do veículo no momento do acidente, sendo socorrida por terceiros e submetida a tratamento médico-hospitalar.

Enfatizou que a citada lesão foi corroborada por laudo do IML e exames acostados.

II – O art. 14º do CDC estipula que há responsabilidade por parte dos fornecedores de serviços, independentemente de culpa, de reparar os danos causados aos consumidores oriundos de uma prestação de serviços defeituosa. Além disso, mesmo sendo um contrato de adesão, o contrato de transporte de pessoas contém, implicitamente, a chamada cláusula de incolumidade, na qual o transportador tem o dever de cuidar para que nenhum mal ocorra com os passageiros no trajeto estipulado pelo contrato.

III – No presente caso, o acervo probatório colacionado aos autos apresenta-se suficiente para lastrear a condenação pretendida, uma vez que evidencia a ocorrência do acidente, a lesão sofrida pela passageira e o nexo de causalidade entre o fato e a conduta do preposto da ré.

IV – Sobre esse aspecto, merecem destaque o Boletim de Ocorrência, o laudo do ICRIM/MA, bem como os documentos relativos ao tratamento necessitado pela demandante após o acidente, como aquisição de colete, realização de exames de raio x da coluna, densitometria óssea, ressonância magnética e tomografia. Outrossim, o relatório do atendimento médico do dia do acidente comprova que houve internação da autora, evidenciando também o trauma vinculado ao choque ocorrido no interior do coletivo e o diagnóstico “TRM com fratura em L2”.

Foi realizado tratamento neuro conservador e o registro da alta hospitalar é de 12/11/2014.

V – Auferidos os requisitos dos danos morais, em relação ao valor indenizatório, deve este ser arbitrado a partir da análise do conjunto probatório constante nos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão do acidente, razão pela qual conclui-se que o Juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, relevando-se justo e dentro dos parâmetros utilizadas por esta Câmara em casos semelhantes em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apelo não provido para a manutenção integral da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 03 de outubro de 2022 e término no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
11/10/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 13:44

Conhecido o recurso de LIDIA RIBEIRO SA SANTOS - CPF: *88.***.*46-72 (APELANTE) e não-provido
10/10/2022 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2022 11:51

Juntada de petição
04/10/2022 07:42

Decorrido prazo de VIACAO PERICUMA LTDA em 03/10/2022 23:59.
28/09/2022 04:28

Decorrido prazo de LIDIA RIBEIRO SA SANTOS em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2022 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 16:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2022 12:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2022 12:13

Juntada de parecer
08/06/2022 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 02:48

Decorrido prazo de VIACAO PERICUMA LTDA em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 02:48

Decorrido prazo de LIDIA RIBEIRO SA SANTOS em 29/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2022.
22/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/03/2022 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/03/2022 12:47

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/03/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 09:26

Declarado impedimento por RAIMUNDO MORAES BOGÉA
04/03/2022 11:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2022 11:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 09:51

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/02/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 09:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2021 17:38

Juntada de parecer
18/03/2021 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 15:28

Recebidos os autos
15/03/2021 15:28

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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