18/07/2025 12:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/07/2025 16:02

Juntada de parecer do ministério público
14/07/2025 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2024 10:28

Recebidos os autos
13/09/2024 10:28

Juntada de despacho
27/06/2023 10:33

Baixa Definitiva
27/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/06/2023 10:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/06/2023 00:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 13:02

Juntada de petição
01/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801423-36.2022.8.10.0066 APELANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: JESSICA LACERDA MACIEL - OAB MA15801-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILA COSTA DECISÃO Em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto o relatório do parecer ministerial: “Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO ALVES DA SILVA, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da ação em epígrafe que promove em face do BANCO BRADESCO S.A., que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, conforme dispositivo in verbis: “Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela requerente, cuja exigibilidade suspendo ante benefício da Gratuidade de Justiça que ora defiro.” Em suas razões, a parte apelante sustenta, em suma, o equívoco da sentença de base, vez que é descabida determinação de apresentação de comprovante de endereço uma vez que acostou aos autos declaração de residência devidamente assinada (id 23843453)..

Em decorrência, aduz que a decisão inviabiliza seu direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, infringindo garantia que lhe é assegurada constitucionalmente (art. 5°, XXXV), e viola o princípio da primazia do julgamento de mérito.

Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer os pedidos exordiais.

A parte apelada, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

Recebidos os autos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, foram distribuídos a Eminente Relatoria, que abriu vistas a esta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer conclusivo. ” Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos.

Opinou o Ministério Público pelo provimento do recurso. É o relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante.

Conheço do recurso.

A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade.

O Poder Judiciário precisa encontra formas de dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado, de forma a maximizar a produtividade e se coadunar com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”).

A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade.

A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, os princípios processuais e a devida fundamentação – é o que almeja o cidadão brasileiro.

No mesmo sentido são as diretrizes fundamentais impostas pelo novo Código de Processo Civil, que transcrevo por absoluta pertinência: Artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) Artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Pois bem.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem maiores delineamentos, adianto que o apelo merece ser provido.

Explico.

O Apelante insurge contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em virtude do não cumprimento da determinação imposta pelo juízo a quo para que houvesse a emenda da inicial no que diz respeito à juntada de comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial; Como pode-se observar nos autos, de fato não há juntada de comprovante de residência, como afirma o apelante.

O fato é que a não apresentação de comprovante de endereço atualizado não configura óbice para a demanda judicial, tendo em vista que o art. 319, caput e inciso II, CPC, não menciona a necessidade de produção deste documento pelo autor.

Vejamos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

O mencionado artigo traz a determinação de que seja indicado o endereço das partes, o que foi feito pelo apelante.

Conforme preceitua o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nessa lógica, Daniel Amorim Assunção Neves, ensina que documentos indispensáveis são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda.

No caso dos autos, o comprovante de endereço não se mostra documento obrigatório à propositura da demanda.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DOCUMENTO DISPENSÁVEL.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

APELO PROVIDO. 1. “São indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda” (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2.

A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 3.

Apelo provido (ApCiv nº 0802113-24.2018.8.10.0028, Des.

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2019, DJe: 25/09/2019.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, VISANDO A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PELO AUTOR – ART. 319, II, CPC, QUE ESTABELECE APENAS A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO PROVIDO.

O condicionamento do direito de ação à apresentação de comprovante de endereço pela parte autora, exigência esta não prevista em lei, já que o art. 319, II, CPC, estabelece apenas a necessidade de indicação desta informação na inicial, hostiliza o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. ( TJ-MS- AC: 08034156220188120051 MS 0803415-62.2018.8.12.0051, Relator: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 03/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2020).

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para que a sentença seja reformada no sentido de determinar ao magistrado de base o prosseguimento do processo.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
31/05/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 09:12

Conhecido o recurso de ANTONIO ALVES DA SILVA - CPF: *16.***.*09-57 (APELANTE) e provido
19/04/2023 10:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2023 13:22

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2023 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:01

Recebidos os autos
28/02/2023 13:01

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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