18/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2025 19:20

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:25

Juntada de petição
05/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:35

Juntada de laudo
30/04/2025 00:15

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA SILVA SOUZA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 10:47

Juntada de termo de juntada
02/04/2025 21:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2025 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 21:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 16:46

Expedição de Mandado.
26/03/2025 16:43

Juntada de ato ordinatório
15/03/2025 00:21

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 10/03/2025 23:59.
28/01/2025 09:35

Juntada de petição
22/01/2025 14:40

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 17:37

Juntada de termo de juntada
15/10/2024 14:06

Juntada de petição
10/10/2024 01:55

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 09:59

Outras Decisões
01/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
27/06/2024 02:09

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA em 26/06/2024 23:59.
31/05/2024 11:08

Juntada de petição
24/05/2024 01:08

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:48

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 14:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2024 11:10

Juntada de petição
02/05/2024 01:15

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 16:22

Expedição de Mandado.
29/04/2024 16:20

Juntada de Ofício
26/04/2024 11:18

Nomeado perito
24/04/2024 10:27

Conclusos para decisão
13/04/2024 00:32

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 12/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:44

Juntada de petição
21/03/2024 11:30

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:45

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:52

Recebidos os autos
13/03/2024 16:52

Juntada de despacho
27/11/2023 22:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/11/2023 17:01

Juntada de Ofício
18/10/2023 00:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:03

Juntada de contrarrazões
05/10/2023 21:38

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:37

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:35

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:35

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:11

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:11

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:24

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:24

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:24

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:24

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:30

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:30

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:30

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:02

Juntada de apelação
06/09/2023 00:31

Publicado Intimação em 04/09/2023.
06/09/2023 00:31

Publicado Intimação em 04/09/2023.
06/09/2023 00:31

Publicado Intimação em 04/09/2023.
06/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/09/2023.
06/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
03/09/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
03/09/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
03/09/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
03/09/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804035-67.2022.8.10.0026 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDILEUSA DO NASCIMENTO GUEDES Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: EDILEUSA DO NASCIMENTO GUEDES vs.

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Identificação do Caso: [Acidente de Trânsito] Suma do pedido: No mérito, a determinação para que a seguradora ré proceda ao pagamento da diferença entre o valor pago na via administrativa e a quantia que entende devida em razão dos valores mínimos estabelecidos pela Lei n. 6.194/73.

Suma da Contestação: Aduz a improcedência da demanda arguindo, em síntese: a) validade da quitação outorgada anteriormente pela autora; b) inexistência de prova da invalidez; c) fragilidade da prova alicerçada em Boletim de Ocorrência; d) Subsidiariamente, a necessidade de compensar eventual quantia a ser paga com o valor já repassado pela seguradora na via administrativa.

Principais ocorrências: 1.

Contestação apresentada no prazo legal; 2.

Réplica com reafirmação dos pedidos iniciais; 3.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). É hipótese de incidência do art. 355, inciso I, CPC.

O sinistro em contexto de acidente automobilístico é incontroverso, havendo, inclusive, pagamento de valores na seara administrativa (art. 374, inciso II, CPC).

O ponto controvertido diz respeito ao grau de limitação física e o valor devido a título de indenização securitária.

Não apontou a parte autora qual a distinção entre o encaminhamento adotado para a aferição da indenização administrativamente e aquele que compreende ser o caso retratado, limitando-se a afirmar que tem o direito de receber o correspondente à diferença entre o teto da indenização e o que efetivamente teria sido pago.

Todavia, o direcionamento proposto na inicial encontra óbice sumular, na medida em que o verbete n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, ao invés do pagamento da integralidade, como sustentado pela parte autora.

Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no enunciado n. 474 da Súmula do STJ, REJEITO o pedido inicial e EXTINGO o processo (art. 487, inciso I, CPC).

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários que arbitro à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §1º, CPC).

Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC).

INTIMEM-SE.

Depois do trânsito em julgado, BAIXEM.

Balsas, MA.

Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
31/08/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 19:13

Julgado improcedente o pedido
03/02/2023 15:57

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 22:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 03/10/2022 23:59.
29/11/2022 02:17

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:23

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:07

Juntada de réplica à contestação
09/11/2022 10:00

Juntada de petição
07/11/2022 00:38

Publicado Intimação em 25/10/2022.
07/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av.

Dr.

Jamildo, s/nº, bairro Potosi - CEP: 65800-000 Tel.(99) 2141-1403 ou 2141-1416 - -mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de nº 0804035-67.2022.8.10.0026 Polo ativo: EDILEUSA DO NASCIMENTO GUEDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SULLEVAM MENDONCA BATISTA - MA19610, ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL - TO4744 Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770-A, ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO - MA18272-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a parte autora para se manifestar acerca da contestação, no prazo de 15 dias, caso não haja outro prazo estabelecido em lei.

Balsas/MA, 21 de outubro de 2022 MARIA LUZIMAR BRITO DA SILVA Assinado digitalmente
21/10/2022 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 08:22

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:52

Juntada de contestação
03/10/2022 14:47

Juntada de protocolo
05/09/2022 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:57

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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