23/08/2023 10:38

Baixa Definitiva
23/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/08/2023 10:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/08/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.
31/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.
29/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:31

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES - CPF: *00.***.*16-18 (APELANTE) e provido
20/04/2023 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2023 11:05

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/04/2023 01:05

Publicado Despacho (expediente) em 10/04/2023.
05/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800064-92.2022.8.10.0117 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES ADVOGADO: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB-MA 17.576-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB-BA 16.330) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Trata-se de Apelação Cível contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias que nos autos da Ação de Procedimento Comum extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação válida de residência, nos termos do art.485, IV a VI do CPC.

Em suas razões afirma ser desnecessária a exigência de comprovação de residência face a ausência de previsão legal, eis que a petição inicial se encontra de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC.

Ao final requer o provimento do recurso para que seja dada continuidade à ação de cumprimento.

Sem comprovação de pagamento das custas processuais, inexistindo deferimento de eventual pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência ou proceder ao pagamento do preparo, a Apelante peticiona ao juízo aduzindo que opera em favor do requerente a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, de modo que somente face a prova inconteste em contrário, esta será afastada, o que não ocorreu na presente ação.

Junta aos autos Histórico Atualizado da Aposentadoria por Idade, onde alega comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo e demais despesas processuais sem risco ao sustento familiar.

Pois bem.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão parcial das custas processuais, nos termos do art. 98, §5º, Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §5º.

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Ante o exposto, sem prejuízo de nova análise, concedo parcialmente o benefício da justiça gratuita tão somente em relação ao preparo do presente recurso. Á Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luis, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator
03/04/2023 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2023 11:01

Juntada de petição
23/03/2023 04:15

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2023.
23/03/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800064-92.2022.8.10.0117 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES ADVOGADO: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB-MA 17.576-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB-BA 16.330) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Trata-se de Apelação Cível contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias que nos autos da Ação de Procedimento Comum extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação válida de residência, nos termos do art.485, IV a VI do CPC.

Em suas razões afirma ser desnecessária a exigência de comprovação de residência face a ausência de previsão legal, eis que a petição inicial se encontra de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC.

Ao final requer o provimento do recurso para que seja dada continuidade à ação de cumprimento.

Sem comprovação de pagamento das custas processuais, inexistindo deferimento de eventual pedido de assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

De acordo com o art. 98, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. É certo que a alegação de hipossuficiência financeira, se pronunciada por pessoa natural, possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3º – Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Da sua leitura, seria possível concluir que a justiça gratuita deveria ser concedida àquele que postula mediante simples afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Entretanto, a Constituição Federal de 1988 prevê a assistência jurídica ampla aos que “comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceber o benefício, não basta apenas a declaração de hipossuficiência financeira, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta de a parte não possuir condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família.

Deste modo, é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos capazes de desconstituir a alegação de hipossuficiência financeira deduzida pela parte requerente.

Ante o exposto, intime-se a Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Decorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
21/03/2023 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:14

Recebidos os autos
27/02/2023 13:14

Conclusos para despacho
27/02/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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