TJMA - 0802854-81.2021.8.10.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2025 10:03
Baixa Definitiva
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03/02/2025 10:03
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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03/02/2025 10:02
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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21/01/2025 11:37
Juntada de petição
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03/12/2024 01:18
Decorrido prazo de JOACYR SOARES MILHOMEM em 02/12/2024 23:59.
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07/11/2024 00:10
Publicado Notificação em 07/11/2024.
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07/11/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
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05/11/2024 15:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/11/2024 15:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/11/2024 14:10
Negado seguimento ao recurso
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04/11/2024 10:05
Conclusos ao relator ou relator substituto
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04/11/2024 09:53
Juntada de termo
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02/11/2024 00:03
Decorrido prazo de JOACYR SOARES MILHOMEM em 01/11/2024 23:59.
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10/10/2024 00:09
Publicado Intimação em 10/10/2024.
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10/10/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
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08/10/2024 13:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/10/2024 19:44
Recebidos os autos
-
07/10/2024 19:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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07/10/2024 18:51
Juntada de recurso especial (213)
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06/09/2024 09:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 05/09/2024 23:59.
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06/09/2024 09:01
Decorrido prazo de JOACYR SOARES MILHOMEM em 05/09/2024 23:59.
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15/08/2024 00:16
Publicado Acórdão em 15/08/2024.
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15/08/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
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14/08/2024 16:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/08/2024 15:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/08/2024 10:30
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - CNPJ: 01.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e não-provido
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06/08/2024 15:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/08/2024 15:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/08/2024 15:58
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 09:59
Juntada de petição
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26/07/2024 02:03
Decorrido prazo de RAMON BORGES CARVALHO em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 02:03
Decorrido prazo de JOANE SOARES DE ABREU em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 01:50
Decorrido prazo de RAMON BORGES CARVALHO em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 01:49
Decorrido prazo de JOANE SOARES DE ABREU em 25/07/2024 23:59.
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25/07/2024 14:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/07/2024 09:32
Conclusos para julgamento
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08/07/2024 09:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/07/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
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27/06/2024 17:22
Recebidos os autos
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27/06/2024 17:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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27/06/2024 17:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/03/2024 11:45
Conclusos ao relator ou relator substituto
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14/03/2024 00:04
Decorrido prazo de JOACYR SOARES MILHOMEM em 13/03/2024 23:59.
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14/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 13/03/2024 23:59.
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21/02/2024 00:01
Publicado Despacho em 21/02/2024.
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20/02/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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19/02/2024 11:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/02/2024 07:10
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2023 15:46
Conclusos ao relator ou relator substituto
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12/12/2023 07:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho - Terceira Câmara de Direito Público
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12/12/2023 07:53
Desentranhado o documento
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12/12/2023 07:53
Cancelada a movimentação processual
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08/12/2023 00:05
Decorrido prazo de JOACYR SOARES MILHOMEM em 07/12/2023 23:59.
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17/11/2023 00:02
Publicado Intimação em 16/11/2023.
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17/11/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
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13/11/2023 13:28
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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13/11/2023 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial
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13/11/2023 12:34
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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10/11/2023 18:40
Juntada de recurso especial (213)
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20/10/2023 00:02
Decorrido prazo de JOACYR SOARES MILHOMEM em 19/10/2023 23:59.
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27/09/2023 00:03
Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2023.
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27/09/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
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25/09/2023 12:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/09/2023 11:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/09/2023 09:30
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - CNPJ: 01.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
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16/08/2023 10:14
Juntada de petição
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24/02/2023 11:23
Conclusos ao relator ou relator substituto
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24/02/2023 08:48
Juntada de parecer do ministério público
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07/02/2023 07:21
Publicado Despacho (expediente) em 07/02/2023.
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07/02/2023 07:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
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06/02/2023 12:42
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/02/2023 08:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/02/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2023 18:09
Recebidos os autos
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26/01/2023 18:09
Conclusos para despacho
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26/01/2023 18:09
Distribuído por sorteio
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16/09/2022 00:00
Intimação
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802854-81.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOACYR SOARES MILHOMEM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A, EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA - MA11158 Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Procurador: DR RAWLISON LOPES BEZERRA DE SÁ OABMA14.578 DECISÃO Tendo em vista que o ente federativo requerido, regularmente citado, deixou transcorrer em branco o prazo para contestar os pedidos do autor (id 71024692), DECRETO A SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, contudo, deixo de aplicar seus efeitos, considerando versar o litígio sobre direitos indisponíveis, forte no artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal, determinando à Secretaria Judicial a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo.
Publique-se.
Intimem-se.
Porto Franco (MA), data e hora do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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