19/04/2023 15:38

Decorrido prazo de JOSEILSON DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
16/03/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 11:17

Transitado em Julgado em 06/02/2023
23/12/2022 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2022 22:49

Juntada de diligência
04/09/2022 22:34

Decorrido prazo de CASA E TERRA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 26/08/2022 23:59.
04/09/2022 22:34

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CARAJAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:24

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801462-69.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: JOSEILSON DA SILVA DEMANDADO: CASA E TERRA IMOBILIARIA LTDA - EPP, RESIDENCIAL CARAJAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por JOSEILSON DA SILVA em face de CASA E TERRA IMOBILIARIA LTDA - EPP e outros, todos já qualificados nos autos.

Designada audiência de conciliação para o dia 09/08/2022, às 16h:00min, se constatou a ausência do demandante (ID nº 73354340). É breve o relatório.

Decido.

Como é cediço, o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 prevê como causa de extinção do processo quando o autor de deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ademais, o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE estabelece que: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.[1].

In casu, ausente o autor à audiência de conciliação, embora devidamente intimado através de oficial de justiça (ID nº 71940025), o processo não tem como prosseguir diante do desinteresse da parte demandante.

Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional, apresentando-se o arquivamento, in casu, como medida recomendável para o momento.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
10/08/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 09:53

Expedição de Mandado.
10/08/2022 06:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/08/2022 16:14

Conclusos para julgamento
09/08/2022 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
21/07/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 11:37

Juntada de diligência
21/07/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 11:26

Juntada de diligência
17/07/2022 15:40

Juntada de Certidão
01/07/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 13:45

Expedição de Mandado.
01/07/2022 13:45

Expedição de Mandado.
01/07/2022 10:24

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:24

Audiência Conciliação designada para 09/08/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
29/06/2022 01:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:51

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:51

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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