25/09/2025 19:06

Juntada de Certidão
25/09/2025 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2025 11:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
09/09/2025 12:01

Juntada de Certidão
05/09/2025 08:27

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:29

Recebidos os autos
04/09/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/09/2025 16:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/01/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/01/2025 23:59.
09/12/2024 13:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2024 13:46

Juntada de embargos de declaração (1689)
06/12/2024 00:10

Publicado Notificação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 17:34

Conhecido o recurso de MANOEL COSME DA CUNHA - CPF: *79.***.*60-25 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 09:48

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:28

Conclusos para julgamento
04/11/2024 07:23

Recebidos os autos
04/11/2024 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/11/2024 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2024 17:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2024 17:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2024 09:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/01/2024 07:44

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/10/2023 15:15

Juntada de contrarrazões
13/09/2023 00:03

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0811639-57.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: MANOEL COSME DA CUNHA ADVOGADO: APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Considerando a interposição de Agravo Interno Cível, intime-se a parte agravada, com fundamento no art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 11 de setembro de 2023.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
11/09/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2023 15:48

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811639-57.2022.8.10.0001 (PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0811639-57.2022.8.10.0001) APELANTE: MANOEL COSME DA CUNHA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA Nº 10.106-A APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/MA n. 13.269-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM EMENTA.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO, COMPROVANTE DE OPERAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – TED.

TESES 01, 02 e 04 – FIRMADAS PELO TJMA.

IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53983/2016.

VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SÚMULA 568 DO STJ.

MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA.

DECISÃO (MONOCRÁTICA) Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL COSME DA CUNHA, contra a sentença de id 25263534 proferido pelo MM Juiz da 06ª Vara Cível da Comarca da Ilha, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de relação contratual, ajuizada em face da BANCO PAN S.A., ora apelado.

A apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco Apelado, uma vez que alega ter sido surpreendida ao perceber descontos em seu benefício, motivados por um “suposto” empréstimo celebrado sem sua autorização.

Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 25263534) que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (id 25263537), aduzindo em síntese que o Magistrado de base inobservou as provas dos autos, bem como, que os documentos juntados pelo Banco apelado, não demonstram de forma clara e objetiva a legalidade da contratação.

Ao final requer o conhecimento e provimento do apelo.

Contrarrazões apresentadas, conforme petição de id 25263550.

A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou pelo conhecimento da Apelação, deixando de se manifestar em relação ao mérito, conforme documento de id 26379674. É o que importava relatar.

DECIDO.

Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça).

Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

No mérito, verifico que o ponto central é a legalidade ou não do empréstimo consignado realizado em nome da apelante.

O Magistrado de base, julgou IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, em razão da comprovada celebração do contrato e transferência dos valores ao apelante.

O banco apelante instruiu o processo com vários documentos, em especial: O Contrato do Empréstimo e os Documentos pessoais – id 25263508 – Págs. 01 a 21 e o Comprovante de Transferência – id 25263532 – Págs. 01; Os quais, demonstram de forma clara que a própria parte autora realizou o contrato juntado nos autos.

Ressalto, que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do citado IRDR, ocasião em que foram firmadas 4 teses, dentre as quais destaco: “1ª TESE “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

A par disso, verifico que a parte apelante se limitou a alegar que a não realizou o negócio jurídico e que não recebeu o valor referente ao contrato celebrado.

Ocorre que, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia a apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise dos documentos juntados aos autos, em especial: O Contrato do Empréstimo e os Documentos pessoais – id 25263508 – Págs. 01 a 21 e o Comprovante de Transferência – id 25263532 – Págs. 01; Os quais, demonstram de forma clara que a própria parte autora realizou o contrato juntado nos autos; Todos devidamente preenchido com os dados da Apelante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação, tudo em consonância com o disposto no art. 595 do Código Civil.

Sendo assim, entendo que o Banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016.

APLICAÇÃO DA 1ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. 2ª TESE.

AUSÊNCIA DE DE VÍCIO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, tendo a Apelante ajuizado a presente ação somente em 2016, mormente quando o Banco Apelado efetuou ajuntada do contrato e documentos pessoais da parte que guardam sintomia com os documentos apresentados na exordial. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar que incida sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Considerando a ausência de comprovação de qualquer vício no contrato apresentado pelo Apelado, o qual contém assinatura a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação, deve este ser considerado válido e regularmente celebrado. 6.Apelação conhecida e improvida. 7.

Unanimidade. (ApCiv 0108352019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019, DJe 09/07/2019) – grifei.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA-BENEFÍCIO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I.

Tendo o apelante demonstrado documentalmente a existência da contratação do empréstimo, bem como a transferência do seu valor para a conta-benefício do autor, resta comprovada a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC.

II.

Não existindo ato ilícito a ser reparado, improcedente se mostra os pedidos de indenização por danos morais e restituição do indébito.

III.Apelo conhecido e provido. (Ap 0020952016, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016).

NEGÓCIO JURÍDICO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

ASSINATURA NÃO IMPUGNADA.

VALIDADE DO CONTRATO.

DESCONTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO FINANCEIRO.

AUSÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO. 1.

Juntado aos autos o contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes cuja assinatura não foi contestada oportunamente, força é reconhecer a existência e validade do negócio jurídico, constituindo ato lícito os descontos das parcelas do mútuo financeiro que foram realizados nos proventos de aposentadoria do contratante. 2.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. (TJMA. 4ª Câmara Cível.

ApCiv 0167032018, Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018) Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato.

Por derradeiro, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determino o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”, como é o caso dos autos, motivo pelo qual a sentença de 1º grau deve ser mantida em sua integralidade.

Por todo o exposto, na forma do art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença na íntegra.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator
07/08/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 07:23

Conhecido o recurso de MANOEL COSME DA CUNHA - CPF: *79.***.*60-25 (APELANTE) e não-provido
07/06/2023 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2023 10:53

Juntada de parecer
28/04/2023 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:04

Recebidos os autos
26/04/2023 16:04

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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