19/09/2025 00:25

Publicado Sentença (expediente) em 19/09/2025.
19/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 20:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 18:16

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:15

Juntada de termo
21/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:16

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:31

Juntada de apelação
01/07/2025 11:28

Juntada de petição
19/06/2025 10:29

Juntada de petição
18/06/2025 02:19

Publicado Sentença (expediente) em 12/06/2025.
18/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
17/06/2025 17:52

Juntada de embargos de declaração
10/06/2025 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 23:09

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 16:19

Conclusos para julgamento
19/12/2024 16:19

Juntada de termo
11/12/2024 10:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:16

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:15

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:15

Juntada de petição
04/12/2024 16:47

Juntada de petição
02/12/2024 03:08

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2024 00:56

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:08

Juntada de réplica à contestação
23/08/2024 02:10

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 04:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/07/2024 23:59.
01/08/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:54

Juntada de contestação
13/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2024 19:09

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
02/05/2024 19:09

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
13/02/2024 22:28

Conclusos para despacho
13/02/2024 22:28

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:46

Recebidos os autos
17/05/2023 14:46

Juntada de despacho
23/11/2022 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/11/2022 17:35

Juntada de termo
23/11/2022 17:32

Desentranhado o documento
23/11/2022 17:32

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 18:11

Conclusos para despacho
18/11/2022 18:11

Juntada de termo
18/11/2022 18:10

Juntada de Certidão
17/11/2022 20:41

Juntada de contrarrazões
16/11/2022 23:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/09/2022 23:59.
16/11/2022 23:52

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:09

Juntada de apelação cível
26/08/2022 03:06

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.
26/08/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801204-96.2022.8.10.0074 Requerente: DULCIRENE LIMA PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA     Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira.

Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante do cadastro e desfecho de reclamação administrativa por meio de um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, a parte autora juntou apenas pedido de reconsideração, deixando de cumprir a decisão judicial. É o relato.

Decido. Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

Da análise dos autos, o demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco não há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas mero pedido de reconsideração.

Outrossim, como se sabe, a autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias, ou seja, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário.

Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures.

Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio.

Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais.

Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada. Não menos importante é destacar que a jurisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual. No caso dos autos, a parte autora sequer iniciou uma reclamação administrativa contra o banco demandado, deixando, assim, de cumprir com o que fora determinado no despacho anterior.

Dito isto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ex positis, configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, inc.

III do CPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                           Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.                               Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
24/08/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 17:29

Indeferida a petição inicial
18/08/2022 15:24

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:24

Juntada de termo
18/08/2022 15:24

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:57

Juntada de petição
09/08/2022 11:22

Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2022.
09/08/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801204-96.2022.8.10.0074 Requerente: DULCIRENE LIMA PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias.

Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015. Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais. Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada. A jusrisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual. Pois bem. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré antes de ingressar com ação judicial. Nessa toada e à luz do exposto, percebo que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição. É indispensável, pois, facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa, em presunção do atendimento em plenitude do princípio da boa fé (art. 5, CPC). Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação) e a resposta com seus anexos, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. No mesmo prazo acima, deverá a parte autora, também, juntar Procuração devidamente atualizada (até 6 meses do ajuizamento da ação), sob pena de seu indeferimento. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, servindo como mandado. Diligências necessárias. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
05/08/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 13:47

Desentranhado o documento
05/08/2022 13:47

Cancelada a movimentação processual
24/07/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:56

Conclusos para despacho
15/07/2022 12:56

Juntada de termo
15/07/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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