TJMA - 0003923-66.2009.8.10.0001

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ: 06.307.102/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 23.697.261/0001-08

Advogados

JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

OAB: 9174/MA

CPF *82.***.*68-72

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA

OAB: 20298/DF

CPF *82.***.*08-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:00

    Juntada de petição

  • 11/09/2025 13:14

    Juntada de termo de juntada

  • 08/09/2025 20:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/09/2025 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 15:56

    Juntada de petição

  • 29/08/2025 12:02

    Publicado Intimação em 29/08/2025.

  • 29/08/2025 12:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0003923-66.2009.8.10.0001Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUISProcurador: Procuradoria da Dívida AtivaExecutado: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA Advogados: Rafael Henrique de Melo Lima - OAB/DF. 20298-A e Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho - OAB/MA. 9174ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal do Art. 203, § 4º do CPC/2015 c/c o Provimento n° 001/2007-COGER/MA.Considerando a expedição do Alvará Judicial nos autos do processo nº 0003923-66.2009.8.10.0001, em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, fica intimada a parte executada para ciência da expedição do presente alvará judicial de transferência e a juntada do Detalhamento da Ordem Judicial de Desbloqueio de valores (ID 158379766) e para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias.São Luís - MA, quarta-feira, 27 de agosto de 2025.TELMA COELHO MENDESDiretor de Secretaria

  • 27/08/2025 10:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 09:10

    Juntada de termo

  • 26/08/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 11:15

    Juntada de termo

  • 26/08/2025 11:10

    Juntada de termo de juntada

  • 19/08/2025 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 09:42

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2025 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 17:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2025 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 17:49

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 17:49

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 11:06

    Juntada de petição

  • 20/10/2024 12:21

    Publicado Intimação em 18/10/2024.

  • 20/10/2024 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

  • 16/10/2024 13:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/10/2024 12:59

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2024 12:54

    Juntada de termo

  • 18/09/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 10:57

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 11:18

    Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

  • 20/05/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 08:41

    Desentranhado o documento

  • 29/04/2024 08:41

    Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

  • 29/04/2024 08:36

    Desentranhado o documento

  • 29/04/2024 08:36

    Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

  • 01/03/2024 14:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 30/11/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 11:00

    Juntada de termo de juntada

  • 24/08/2023 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 23:14

    Decorrido prazo de SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 20:54

    Decorrido prazo de SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 17:47

    Decorrido prazo de SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 08:52

    Decorrido prazo de SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 22:13

    Decorrido prazo de SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

  • 01/07/2023 00:02

    Publicado Intimação em 30/06/2023.

  • 01/07/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo: 0003923-66.2009.8.10.0001 Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Procuradoria da Dívida Ativa Executado: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS em face de SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 56.789,99.

    Após o regular andamento do feito, o executado, em sua derradeira petição, veio informar sobre a quitação do débito cobrado na presente execução fiscal, fazendo juntada do comprovante de quitação.

    Pleiteia, ainda, a desconstituição da penhora realizada no imóvel da executada (fl. 14 do ID 55894731), bem como a liberação do numerário bloqueado via Bacenjud (fl.36 do ID 55894731).

    Intimada a Fazenda Pública por Ato Ordinatório conforme id nº 88416968, deixou transcorrer todo o seu prazo em 14 de abril de 2023 sem apresentar manifestação.

    Relatado sucintamente, passo à fundamentação.

    O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc.

    II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

    No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) que aparelham a presente execução.

    Isto posto, considerando a quitação do crédito exequendo, declaro, na forma do art. 924, inc.

    II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal.

    Custas processuais não recolhidas.

    Assim, remetam-se os autos à Contadoria e, após, proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009).

    Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos, a desconstituição de eventuais penhora que tenham recaído sobre o imóvel que deu origem à presente execução, bem como o desbloqueio de valores bloqueados através do do sistema SISBAJUD às fls. 29 / pag. 36 do documento id nº 55894731.

    Publique-se.

    Intime-se.

    São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

    RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz Titular da 9ª Vara da Fazenda Pública respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública

  • 28/06/2023 10:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2023 10:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2023 12:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2023 19:52

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2023 19:52

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 01:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 02:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 10:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/03/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 10:20

    Juntada de termo

  • 10/02/2023 14:53

    Juntada de termo

  • 26/09/2022 16:08

    Juntada de petição

  • 19/08/2022 19:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 16/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 18:14

    Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO- CEUMA em 09/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 14:05

    Publicado Intimação em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 14:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

  • 01/08/2022 00:00

    Intimação

    TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0003923-66.2009.8.10.0001 Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) Procurador (a): Procuradoria Fiscal Executado: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO- CEUMA   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA)   Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

    O referido é verdade e dou fé.

    São Luís - MA., Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 PRISCILLA LOPES MARQUES Técnico Judiciário  

  • 29/07/2022 19:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2022 19:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2022 19:17

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 10:19

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2009

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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