TJMA - 0800959-75.2021.8.10.0121

1ª instância - Vara Unica de Sao Bernardo

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Polo Ativo

Partes

JUVERLANE MELO DA SILVA

CPF *56.***.*46-66

Advogados

FRANCISCO CELIO BEZERRA

OAB: 5050/MA

CPF *83.***.*50-63

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO / DELEGADO POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 12:17

    Transitado em Julgado em 09/08/2022

  • 08/08/2022 08:20

    Juntada de petição

  • 04/08/2022 12:49

    Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 12:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222          RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PROCESSO Nº 0800959-75.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): JUVERLANE MELO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DEMANDADO(S): MINISTERIO PÚBLICO / DELEGADO POLICIA CIVIL       SENTENÇA  

    Vistos.

    Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido.

    Consta nos autos que o requerente aceitou proposta de transação penal, e teve decretada a perda do bem apreendido.

    Com vista dos autos, o Ministério Público requer a extinção do processo pois houve perda superveniente do objeto (ID. 72116276).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Há informação nos autos que fora decretada a perda do bem apreendido.

    Em razão disso, não vislumbro, no momento, o “interesse-necessidade”, pois a demanda ajuizada não é mais necessária.

    Após a propositura da ação, verificou-se que já houve a regularização da situação que acarretou o ajuizamento da ação, razão pela qual houve perda do interesse processual.

    Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

    Serve a presente como mandado de intimação.   São Bernardo (MA), data registrada no sistema.     LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

  • 02/08/2022 23:48

    Juntada de petição

  • 02/08/2022 15:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2022 15:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/08/2022 10:07

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 27/07/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 11:50

    Juntada de petição

  • 20/07/2022 11:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 09:13

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 15/06/2022 23:59.

  • 07/07/2022 11:34

    Juntada de petição

  • 07/07/2022 11:20

    Juntada de petição

  • 27/05/2022 19:38

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo em 12/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 08:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2022 15:25

    Juntada de petição

  • 20/04/2022 09:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2022 09:51

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2021 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 08:47

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 23:20

    Juntada de petição

  • 25/08/2021 16:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2021 16:43

    Juntada de petição

  • 23/08/2021 22:28

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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