TJMA - 0840043-21.2022.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara de Buriticupu

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO CAMPOS LIMA

CPF *28.***.*46-91

Advogados

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB: 190729/MG

CPF *89.***.*14-21

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 08:50

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 08:46

    Transitado em Julgado em 30/03/2023

  • 19/04/2023 21:04

    Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 30/03/2023 23:59.

  • 18/04/2023 16:52

    Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 09/02/2023 23:59.

  • 15/04/2023 09:28

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 15/04/2023 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 07/03/2023 13:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/03/2023 20:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 12/01/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 14:32

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/01/2023 14:30

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/01/2023 11:57

    Outras Decisões

  • 12/01/2023 08:56

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 12:57

    Publicado Intimação em 24/11/2022.

  • 15/12/2022 12:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840043-21.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SEBASTIAO CAMPOS LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729 REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

    DECISÃO Compulsando minuciosamente o feito, verifico que na petição inicial, bem como na procuração constante nos autos, inexistem informações acerca da inscrição suplementar do patrono na OAB/MA.

    Desse modo, antes de dar prosseguimento ao feito, considerando a irregularidade da representação da parte autora, bem como em conformidade com os termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO por 30 (trinta) dias, ou até a regularização do defeito de representação.

    Intime-se o patrono do requerente, para informar a este Juízo o número de inscrição suplementar na OAB/MA, nos termos do artigo 10, parágrafo 2.º, da Lei n.º 8.906/1994, sob pena de extinção do processo, conforme o disposto no §1.º, I, do artigo 76, do Código de Processo Civil.

    Esta decisão servirá como mandado judicial.

    Cumpra-se e após decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos para nova deliberação.

    São Luís, 18 de novembro de 2022. ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 48552022)

  • 22/11/2022 11:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2022 10:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/11/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:41

    Juntada de petição

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840043-21.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO CAMPOS LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729 REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

    DESPACHO: Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos contidos no art. 319 do Código de Processo Civil, intime-se o requerente, por seu advogado constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias EMENDAR A INICIAL, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, V do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, conforme os ditames dos arts. 320 e 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do CPC.

    Após decorrido tal prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação.

    Este despacho servirá como mandado judicial.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível M

  • 03/11/2022 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 09:01

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 26/10/2022 12:29

    Outras Decisões

  • 25/10/2022 08:33

    Juntada de termo de juntada

  • 21/10/2022 08:34

    Juntada de termo de juntada

  • 19/10/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 09:17

    Juntada de termo

  • 19/10/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:19

    Suscitado Conflito de Competência

  • 22/09/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 12:49

    Publicado Intimação em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 12:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 05/08/2022 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/08/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840043-21.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO CAMPOS LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729 REU: BANCO PANAMERICANO S.A.,   INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIAO CAMPOS LIMA em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A., devidamente qualificados.

    O requerente pleiteia em síntese a nulidade do contrato do empréstimo na modalidade RMC, por vício de consentimento, em razão da evidente má-fé do réu, bem como todos os débitos dele oriundos e restituição em dobro destes valores, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o essencial relatar.

    Fundamento.

    Decido.

    Compulsando detidamente os autos, constato que a presente lide versa acerca da nulidade do contrato do empréstimo na modalidade RMC, por vício de consentimento do demandante, residente e domiciliado no município de Buriticupu/MA, em razão de suposta má-fé do réu, com endereço situado na cidade de São Paulo/SP, conforme indicado nos autos.

    Por oportuno, destaco que a jurisdição é exercida em todo o território nacional de forma una.

    Entretanto, para organização das atribuições institucionais há regramento específico por meio da Constituição Federal, Código de Processo Civil e outras leis, com o propósito de definir as competências originárias e derivadas.

    Conforme os ensinamentos de Fredie Didier Jr, a competência originária é atribuída ao órgão jurisdicional para conhecer a causa em primeiro lugar.

    No caso sob exame, verifico se tratar de Ação de Procedimento Comum Cível, onde o requerente objetiva a satisfação de obrigação de fazer consistente na anulação de contrato celebrado entre as partes, ambas com endereço alheio à circunscrição deste Termo Judiciário.

    Ocorre que, o art. 53, inciso III, “d”, bem como o inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, deixam claro que este juízo não é competente para processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que as obrigações pleiteadas, assim como o dano relatado não têm nenhuma relação com esta Comarca, levando a concluir, sem esforço de raciocínio, que a competência é da Comarca de Buriticupu/MA, onde as obrigações devem ser dirimidas e satisfeitas, com menor onerosidade ao consumidor elencado no polo ativo, senão vejamos: Art. 53. É competente o foro: (...) III – do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; IV – do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano.

    Neste contexto, e considerando que a demanda objetiva a obrigação de fazer, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 53, III, “d”, do CPC, nas ações que tenham como objeto a solução de uma obrigação, o foro competente será o do local onde a mesma deve ser satisfeita (forum destinatae solutionis), tendo em vista a presumida facilidade do desenvolvimento da atividade probatória no local do implemento da obrigação, circunstância favorável ao Juízo Cível, ou de competência cumulativa, da Comarca de Buriticupu/MA.

    Ademais, visto que a ação objetiva a reparação de supostos danos sofridos pelo requerente em decorrência de fatos ocorridos no município onde está domiciliado, o art. 53, IV, “a”, do CPC, estabelece que nas ações que tenham por objeto a reparação de dano, o foro competente será o do lugar do ato ou fato que gerou o dano (fórum commissi delicti).

    Neste diapasão, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Cumpre registrar que, apesar da tradição reparatória de nosso direito, a expressão “reparação de danos” deve ser interpretada extensivamente no tocante às relações obrigacionais, incluindo-se também a tutela inibitória, que não busca reparar o dano, e sim evitar que um ato ilícito seja praticado. (NEVES, 2016) Daí porque, em conformidade com o princípio da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, além de um ganho substancial na produção de provas na fase de instrução processual no Juízo de apreciação, deve-se reconhecer a incompetência deste Juízo, encaminhando-se os autos para a Vara Competente.

    Restrito ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Comarca de Buriticupu/MA, por entender ser aquele Juízo competente para conhecer e deliberar acerca da presente demanda.

    A presente decisão servirá como mandado judicial.

    Este despacho servirá como mandado judicial.

    Intime-se o autor e Cumpra-se a SEJUD, a redistribuição do presente feito com urgência, com baixa nos registros respectivos.

    São Luis/MA, 02 de agosto de 2022.

    Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

  • 03/08/2022 15:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2022 16:20

    Declarada incompetência

  • 18/07/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 09:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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