02/07/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 04:00

Decorrido prazo de VANILSON BERTOLDO DA COSTA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:14

Decorrido prazo de LICINDO RODRIGUES PEREIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:14

Decorrido prazo de RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 00:12

Decorrido prazo de VANILSON BERTOLDO DA COSTA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:12

Decorrido prazo de RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LICINDO RODRIGUES PEREIRA em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:10

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 17:01

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 09:57

Juntada de petição
16/01/2024 09:54

Juntada de petição
13/12/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:22

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:41

Juntada de petição
31/10/2023 15:14

Juntada de petição
19/10/2023 01:23

Decorrido prazo de VANILSON BERTOLDO DA COSTA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:23

Decorrido prazo de RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 10:17

Transitado em Julgado em 16/10/2023
18/10/2023 09:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
18/10/2023 09:32

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/09/2023 11:21

Publicado Intimação em 26/09/2023.
29/09/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 18:54

Juntada de petição
24/09/2023 09:43

Juntada de petição
22/09/2023 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 16:23

Homologada a Transação
17/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
22/06/2023 02:55

Decorrido prazo de RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:54

Decorrido prazo de VANILSON BERTOLDO DA COSTA em 21/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:21

Juntada de petição
06/06/2023 02:42

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:32

Decorrido prazo de VANILSON BERTOLDO DA COSTA em 19/12/2022 23:59.
16/01/2023 18:32

Decorrido prazo de RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA em 19/12/2022 23:59.
12/01/2023 08:30

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
19/12/2022 16:54

Juntada de petição
19/12/2022 15:27

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:27

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:05

Juntada de petição
15/12/2022 09:36

Juntada de Certidão
09/12/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0049258-35.2014.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA DO CARMO SANTOS e outros (6) ADVOGADO: LICINDO RODRIGUES PEREIRA OAB: MA13444; Advogado: RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA OAB: MA12974-A ; Advogado: VANILSON BERTOLDO DA COSTA OAB: MA12977 DESPACHO: Dando prosseguimento, intime-se a inventariante, por advogado, para, no prazo de 5 dias, apresentar plano de partilha amigável, com qualificação do autor da herança e sucessores, individualizando-se os bens pertencentes ao espólio e seus respectivos valores, além da discriminação do quinhão cabível cada herdeiro em relação a cada bem, para fins de homologação por este Juízo.

Em relação ao valor de ITCMD pago e pedido de ID nº 81705897 , informo que qualquer impugnação ao valor cobrado deverá ser efetuado em esfera administrativa, não sendo competência deste Juízo.

Publique-se.

São Luis_MA, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022.

Juiz Helio de Araújo Carvalho Filho Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
08/12/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 16:20

Conclusos para despacho
05/12/2022 16:20

Juntada de Certidão
02/12/2022 16:52

Decorrido prazo de VANILSON BERTOLDO DA COSTA em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 16:52

Decorrido prazo de RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 16:42

Juntada de petição
30/11/2022 14:48

Juntada de Certidão
24/10/2022 00:51

Publicado Intimação em 17/10/2022.
24/10/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0049258-35.2014.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA DO CARMO SANTOS e outros (6) ESPÓLIO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LICINDO RODRIGUES PEREIRA OAB: MA13444; RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA OAB: MA12974-A; VANILSON BERTOLDO DA COSTA OAB: MA12977 DESPACHO: "R. hoje.

Trata-se de ação de inventário dos bens do espólio de JOAO PEREIRA DOS SANTOS.

Examinando os autos, verifico que consta nos autos petição de ID 76393674 contendo solicitação de pedido de assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, no que tange à apreciação do pedido de apreciação da Justiça Gratuita, tem-se a ausência de demonstração da hipossuficiência dos herdeiros, devendo este benefício levar em conta a capacidade do espólio de arcar ou não com as custas processuais, o que é o caso em questão.

O processo de inventário e arrolamento, em primeira análise, não é conciliável com os benefícios da Justiça Gratuita, até porque quem os faz supõe ter bens.

Ademais, vejamos o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 659 do NCPC. "Art. 659 § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662" Observa-se a imposição estatal da cobrança de todos os tributos referentes aos bens do espólio, donde conclui-se ser ilegal a concessão da gratuidade.

Ainda, segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmo se militar em favor do declarante a presunção acerca do seu estado de hipossuficiência, ao magistrado é lícita a análise do conjunto fático probatório que circunda as alegações das partes.

Sendo assim, verifico dos autos do processo que o valor dos bens, ID 67883130, remonta a quantia vultuosa, sendo, portanto, suficiente para pagamento das custas deste processo, haja vista também que o espólio mostra-se como o real responsável pelos débitos e custas aferidas durante o processo.

Este entendimento impera na jurisprudência pátria: EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DEVE LEVAR EM CONTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO E NÃO DO HERDEIRO, COMO ALEGA O AGRAVANTE.

FORÇOSO CONCLUIR DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, EM ESPECIAL, AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, QUE O ACERVO PATRIMONIAL APRESENTADO, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) NÃO MERECE OBTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONCEDIDO AO AGRAVANTE O DIREITO DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, V, DO CPC. (TJ-RJ – AI: 00221102720198190000, Relator: Des(a).

Valéria Dacheux Nascimento, Data de Julgamento: 17/06/2019, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO " INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA " INDEFERIMENTO - " Responsabilidade do espólio pelo recolhimento das custas - Monte-mor com expressão econômica " Suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais " Decisão mantida " NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP 20465526220188260000 SP 2046552-62.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 28/05/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIROS - INCAPACIDADE ECONÔMICA.

Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão pela qual, via de regra, o benefício da justiça gratuita deve ser requerido pelo Espólio, e apreciado sob a ótica do valor de seu monte-mor.

Se o (...) (TJ-MG - AC: 10000170253652001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 11/06/0017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2017) Por isso, ante às condições do espólio de suportar as custas do processo, indefiro a aplicação dos benefícios da assistência gratuita, facultando, porém, à requerente a pagá-las ao final do processo, excetuadas as referentes às cartas precatórias e alvarás incidentes, cujo pagamento deverá ser realizado imediatamente para o seu devido cumprimento.

Após, intime-se a parte requerente, por advogado, para que realize o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão no SIAFERJ.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara de Interdição e Sucessões "
13/10/2022 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:50

Outras Decisões
19/09/2022 16:38

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:58

Juntada de petição
19/09/2022 11:58

Juntada de petição
15/09/2022 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
15/09/2022 14:48

Realizado cálculo de custas
10/08/2022 18:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2022 18:27

Juntada de Certidão
06/07/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:12

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:16

Juntada de petição
21/06/2022 16:40

Juntada de petição
18/06/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:19

Conclusos para decisão
13/06/2022 16:23

Juntada de petição
11/06/2022 00:41

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
03/06/2022 12:45

Juntada de petição
02/06/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0049258-35.2014.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA DO CARMO SANTOS e outros (4) ESPÓLIO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LICINDO RODRIGUES PEREIRA - OAB MA13444; RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA - OAB MA12974 ATO ORDINATÓRIO: " Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 §4º do Novo CPC e no Provimento nº 22/2018-CGJ, art. 1º, em cumprimento ao despacho ID 60017523 intimo as partes e a Fazenda Pública Estadual para que se manifestem sobre o Laudo ID 67883130.

São Luís/MA, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022.Frederico A.

Adler Técnico Judiciário. 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ"
01/06/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 09:47

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:26

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:40

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:12

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:12

Juntada de Certidão
29/12/2021 10:57

Juntada de petição
30/08/2021 13:16

Juntada de petição
20/08/2021 10:12

Juntada de petição
06/08/2021 23:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 26/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 26/07/2021 23:59.
24/06/2021 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 15:26

Juntada de Certidão
26/11/2020 05:10

Decorrido prazo de RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA em 25/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 09:20

Juntada de petição
18/11/2020 00:13

Publicado Intimação em 18/11/2020.
18/11/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
18/11/2020 00:13

Publicado Intimação em 18/11/2020.
18/11/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 10:23

Juntada de Certidão
10/11/2020 10:23

Juntada de termo
10/11/2020 10:21

Recebidos os autos
10/11/2020 10:21

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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