04/09/2023 20:05

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 02:00

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803253-13.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RAIMUNDO DA SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Réu(ré): BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.

O referido é verdade e dou fé.

Porto Franco/MA, 04/08/2023.

Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara
04/08/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 11:24

Juntada de ato ordinatório
04/08/2023 10:46

Recebidos os autos
04/08/2023 10:46

Juntada de despacho
10/10/2022 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:39

Juntada de contrarrazões
27/09/2022 09:17

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803253-13.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RAIMUNDO DA SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Réu(ré): BANCO FICSA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE A APELAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

O referido é verdade e dou fé.

Porto Franco/MA, 21/09/2022.

Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara
21/09/2022 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 13:13

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:09

Juntada de apelação
02/09/2022 07:06

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 07:06

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803253-13.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RAIMUNDO DA SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Réu(ré): BANCO FICSA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Trata-se de Ação Comum proposta por Raimundo da Silva Castro em desfavor do Banco C6 Consignado S.A.

Argumenta o autor que foi surpreendido com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a dois empréstimos que não realizou.

Pugna, assim, para condenado o requerido ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais.

Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo.

A requerida cuidou de apresentar contestação, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que a autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo.

Réplica apresentada.

Proferida decisão saneadora, todavia, as partes optaram em não produzir provas. É o que importa relatar.

Decido.

No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações.

Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria.

Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor.

A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública.

Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

No caso dos autos, o que se vê é que o requerido colacionou aos autos cópia dos contratos, bem como apresentou comprovante de transferência bancária da quantia referente ao empréstimo.

Os contratos vieram, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do requerente, todas sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que o autor promoveu o empréstimo questionado.

Ademais, nos extratos juntados pelo próprio requerente verifica-se os depósitos realizados pelo requerido, referente aos empréstimos.

O que resta, portanto, é a existência do contrato e comprovante de depósito da quantia referente ao empréstimo.

Diante do exposto, resolvo o mérito demanda, ex vi do art. 487 inciso I, do CPC, julgando improcedente o pedido.

Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Ademais, pelo fato do requerente ter alterado a verdade dos fatos e ter usado o processo para conseguir objetivo ilegítimo, aplico multa por litigância de má-fé prevista no artigo 81, em atenção ao artigo 80, todos do Código de Processo Civil e condeno a parte autora a pagar multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa.

Em razão da requerente não ter comparecido à audiência de conciliação designada, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a requerente a pagar a importância equivalente 2% (dois por cento) do valor da causa em favor do fundo de apoio à criança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Porto Franco/MA, 18/08/2022.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
31/08/2022 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 22:53

Julgado improcedente o pedido
15/08/2022 13:23

Conclusos para julgamento
12/08/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:19

Conclusos para despacho
13/06/2022 18:46

Juntada de petição
13/06/2022 16:22

Publicado Intimação em 07/06/2022.
13/06/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
13/06/2022 15:29

Juntada de petição
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803253-13.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RAIMUNDO DA SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Réu(ré): BANCO FICSA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO Vistos etc.

Do saneamento e organização do processo.

A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC).

Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC).

Das preliminares.

Falta interesse de Agir.

A parte ré suscita a falta de interesse de agir decorrente do fato de a parte autora não ter tentado a solução administrativa antes de ajuizar a presente ação.

Contudo, o Judiciário, uma vez provocado, não deixará de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF).

Ainda que não tenha havido prévio trato antecipado da parte autora com a parte ré, uma vez alegada a lesão ou a ameaça de lesão a direito não há que se falar em falta de interesse de agir.

A propósito: ADMINISTRATIVO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS.

SEGURO DE VIDA.

INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

AUSÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1.

A preliminar de falta de interesse de agir merece ser rejeitada.

A Constituição Federal, dispõe expressamente em seu art. 5º, XXXV acerca do princípio do amplo acesso à Justiça, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. [...]. (Apelação Cível nº 5010131-59.2013.404.7205, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel.

Fernando Quadros da Silva. j. 15.07.2015, unânime, DE 16.07.2015, in Juris Plenum n.º 45, de setembro de 2015.

Verbete: TRF4-0533720) Rejeito, pois, tal preliminar.

Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a disponibilização dos recursos financeiros à parte autora; c) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; d) a ocorrência de dano moral à parte autora; e) a extensão do dano; e f) a responsabilidade civil da parte ré.

Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a contratação do empréstimo (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC).

Conforme tese firmada no IRDR de nº 53.983/2016/TJMA, cabe à parte autora, em razão da alegação de que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao início do contrato questionado.

Nesse particular, vale observar que não se trata de matéria acobertada pela inversão do ônus de prova, cabendo ao autor demonstrar, ante a negativa deduzida na inicial, que de fato não recebeu a quantia do empréstimo.

Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada do seu extrato bancário, com a indicação de dia, mês e ano, referente ao início do contrato questionado (meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos).

Fica alertado que seu silêncio implicará no reconhecimento de que os valores foram, de fato, disponibilizados na conta do autor (art. 400 do CPC).

Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção.

As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC).

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Porto Franco/MA, 27/05/2022.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
03/06/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 19:31

Outras Decisões
09/05/2022 11:25

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:18

Juntada de réplica à contestação
21/03/2022 13:53

Expedição de Informações pessoalmente.
18/03/2022 11:41

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2022 11:00 2ª Vara de Porto Franco.
17/03/2022 13:28

Juntada de petição
16/03/2022 14:02

Juntada de contestação
23/02/2022 11:47

Juntada de Informações prestadas
17/01/2022 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 16:01

Audiência Conciliação designada para 18/03/2022 11:00 2ª Vara de Porto Franco.
14/01/2022 14:56

Outras Decisões
20/12/2021 16:24

Conclusos para decisão
20/12/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800845-54.2022.8.10.0040

Anna Roberta da Silva Nascimento

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2022 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0800453-34.2022.8.10.0099

Osmar Mendes de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanessa Steffany Silva do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2022 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0005963-69.2019.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Marcio Santos Braga

Advogado: Ana Karine Ferreira Mourao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/05/2019 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0810783-96.2022.8.10.0000

Iraneide Leal de Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Carlos Thadeu Diniz Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/05/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0803253-13.2021.8.10.0053

Raimundo da Silva Castro

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Adria Arruda Marinho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2022 16:41

Exibir Processo