24/10/2022 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/10/2022 18:35

Juntada de contrarrazões
29/09/2022 03:12

Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2022.
29/09/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0856289-05.2016.8.10.0001 AUTOR: CENTER CLEAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A RÉU(S): FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA e outros ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação, INTIMO a parte AUTORA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça.

São Luís,5 de agosto de 2022.

KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
22/09/2022 20:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 10:48

Juntada de petição
24/08/2022 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 22:06

Juntada de Certidão
19/07/2022 19:33

Decorrido prazo de CENTER CLEAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI - EPP em 23/06/2022 23:59.
21/06/2022 16:17

Juntada de apelação cível
08/06/2022 10:15

Publicado Intimação em 01/06/2022.
08/06/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0856289-05.2016.8.10.0001 AUTOR: CENTER CLEAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A RÉU(S): FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA e outros Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTER CLEAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI - EPP em face do FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA e outros, ambos qualificados à inicial.

Alega o requerente, em suma, que é pessoa jurídica de direito privado, que participou do Pregão Presencial 173/2011, fechando os contratos nº56/2011 e 77/2011, com a Fundação Municipal de Cultura.

Sustenta que apesar de todos os serviços serem prestados, a requerida não efetuou os pagamentos das importâncias correspondentes aos contratos, sendo os dois débitos em atraso relativos à nota de empenho nº 155/2011, no valor de R$ 4.419,00 e nota de empenho nº 156/2011, no valor de R$ 36.604,50.

Afirma que realizou requerimento administrativo de pagamento no processo nº 020/12483/2013, que findou com o parecer nº 64/2016, em que restariam comprovados os débitos em aberto perante a requerente, devendo o devedor liquidar os mesmos, evitando execução judicial, mas que nada foi feito para efetuar o pagamento.

Ao final requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a condenação do requerido ao pagamento do valor corrigido de R$ 84.764,54 Com a inicial colacionou documentos.

Despacho de ID 8737818, indeferindo a assistência judiciária gratuita, e determinando o pagamento das custas.

Petição de Id 9235915 pedindo reconsideração quanto ao indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Decisão de ID 18299287 deferindo a assistência judiciária para aquele momento processual e determinando a citação do FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS para oposição de embargos.

Citado, o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS apresentou embargos monitórios (ID 20187364) sustentando, preliminarmente, a prescrição intercorrente do débito, pois a ação foi proposta em 23/09/2016.

Alega a inadequação da via eleita, que não foram anexados a nota de liquidação do empenho 156/2011, que é manifestação unilateral do demandante.

No mérito, sustenta que não é possível verificar o recebimento do serviço prestado, não merecendo prosperar a monitória, alega ainda a ocorrência de excesso de cobrança, com a aplicação indevida da taxa selic e a impossibilidade de cumulação com taxa de juros.

Ao final, requereu o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição e o julgamento pela total improcedência, seja sejam conhecidos e providos os vertentes embargos monitórios para que seja extinto o processo sem resolução de mérito com base nas razões expostas supra, ou, sucessivamente, para que resta julgado totalmente improcedente o pleito autoral.

Outrossim, requer seja a Parte Embargada condenada em custas processuais e honorários advocatícios.

Intimado acerca dos embargos monitórios, a parte autora afirmou que é inegável a procedência da ação e improcedência dos embargos, eis que se faz hábil o manejo da monitória fundada em notas fiscais, bem como requereu a improcedência dos embargos monitórios eis que as arguições não se sustentam juridicamente e não houve por parte da Embargante qualquer manifestação que desconstitua o direito da Embargada, porquanto não demonstra qualquer pagamento nem motivos plausíveis para não o fazer, revelando os referidos embargos meramente protelatórios.

Vieram os autos conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente a lide, a teor do disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil.

Com efeito, destina-se a ação monitória à rápida formação de título executivo judicial e nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, não há dúvida de que prova escrita capaz de embasar a ação monitória pode ser considerado qualquer documento escrito, sem eficácia executiva.

Em sede de preliminar, o requerido sustenta a prescrição intercorrente, alegando que as dívidas passivas dos municípios só podem ser interrompidas uma única vez, e recomeçam a correr, pela metade da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

No presente, não há o que falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que a prescrição intercorrente só pode ser configurada quando prevista em lei, não aplicando-se ao presente.

A análise do caso vertente, em especial os documentos trazidos com a inicial, tais como: a nota de empenho 155/2011 (Id 3839456), nota fiscal 821(Id 3839461), a nota de empenho 156/2011 (Id 3839469) e ordem de pagamento 638/2011 (3839469), nota fiscal 820 (Id 3839477) e ainda, Parecer Jurídico nº 64/2016 (Id 3839486); possibilitam avistar a existência da liquidez e certeza do valor devido.

Quanto à alegação de excesso na cobrança, considerando que o autor utilizou a Taxa Selic cumulada com Taxa de Juros Moratórios de 0,5% ao mês, entendo que assiste razão o Requerido/Embargante, visto que a aplicação desses índices contraria o entendimento dominante nos tribunais superiores.

Devendo o valor ser corrigido utilizando-se o IPCA-E e o índice de juros TR, em observação ao entendimento do STF e STJ.

Contudo, nos termos do §2º do art. 702 do Código de Processo Civil, deve o réu declarar de imediato o valor que entende correto quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida.

Ante ao exposto, rejeito os Embargos do Réu, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedente a Ação Monitória, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, reconhecendo a dívida em R$ 41.023,50 (quarenta e um mil e vinte e três reais e cinquenta centavos), devendo o valor sofrer correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento do título e ainda juros de mora, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo no percentual 10% sobre o valor da condenação corrigido, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, deles se manifestarem.

Sem remessa necessária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 18 de abril de 2022.

Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
30/05/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2021 17:52

Conclusos para decisão
07/07/2021 18:26

Juntada de petição
15/06/2021 10:14

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
12/06/2021 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 23:11

Conclusos para despacho
08/03/2021 15:15

Juntada de petição
08/03/2021 15:13

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf
04/02/2021 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 11:53

Conclusos para despacho
14/12/2020 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2020 11:40

Juntada de diligência
10/12/2020 14:55

Expedição de Mandado.
10/12/2020 08:09

Juntada de Carta ou Mandado
09/12/2020 11:18

Juntada de Certidão
05/12/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 09:26

Juntada de termo
19/03/2020 11:26

Conclusos para decisão
18/03/2020 15:39

Juntada de impugnação aos embargos
17/02/2020 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 14:07

Conclusos para despacho
04/06/2019 14:07

Juntada de Certidão
30/05/2019 21:00

Juntada de contestação
01/04/2019 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2019 16:18

Outras Decisões
12/03/2018 14:50

Conclusos para despacho
06/12/2017 16:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2017 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 14/11/2017.
14/11/2017 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2017 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2017 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2016 17:02

Conclusos para despacho
23/09/2016 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800535-66.2021.8.10.0207

Raimunda Ribeiro Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Victor Meirelles Sousa Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0017674-13.2015.8.10.0001

Francisco Jose Cardoso Braga

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Monica Padilha Sampaio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800535-66.2021.8.10.0207

Raimunda Ribeiro Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2021 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0855177-30.2018.8.10.0001

Fatima da Conceicao Ribeiro de Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0855177-30.2018.8.10.0001

Fatima da Conceicao Ribeiro de Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2025 23:41

Exibir Processo