16/02/2023 09:04

Baixa Definitiva
16/02/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 11:58

Juntada de Certidão de devolução
14/02/2023 11:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 11:56

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:29

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:15

Publicado Intimação de acórdão em 23/01/2023.
25/01/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
25/01/2023 16:15

Publicado Intimação de acórdão em 23/01/2023.
25/01/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO 0800535-66.2021.8.10.0207 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RECORRENTE: RAIMUNDA RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A): VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATORA: MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ ACÓRDÃO 1712/2022 EMENTA: SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

CONTROVÉRSIA QUANTO AO DANO MORAL.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O DANO MORAL.

ENTEDIMENTO DA TURMA RECURSAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial.

Alega que foi surpreendida com um desconto em sua conta bancária no valor de R$ 299,90, discriminado como “PAGTO COBRANÇA BRADESCO AUTO RE S/A”, mas que não houve qualquer entabulamento contratual com o banco para a prestação desse serviço. 2.

Sentença.

O juiz a quo julgou procedentes em parte pedidos para determinar o cancelamento da cobrança da tarifa citada, bem como condenar o banco a repetição do indébito, no valor de R$ 599,80. 3.

Recurso.

Requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de uma indenização pelo dano moral. 4.

Julgamento.

A sentença atacada analisou o caso com propriedade ao não vislumbrar os alegados danos extrapatrimoniais.

No caso dos autos, não obstante restar evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou comprovado que, em razão disso, a parte recorrente tivesse experimentado transtornos capazes de comprometer suas atividades corriqueiras, nem tampouco obstado o cumprimento de suas obrigações financeiras.

Gize-se, nada foi provado nesse sentido.

Cumpre salientar que o entendimento mais recente desse Colegiado é pela necessidade da individualização dos efetivos prejuízos à esfera íntima da parte autora que permita aferir a violação de algum direito da personalidade, para além do inegável aborrecimento com a situação, não bastando a mera existência de conduta ilícita do banco e a alegação genérica de abalo moral nas iniciais por conta da idade e condição socioeconômica dos autores. 5.

Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6.

Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil de 2015, pois concedida a gratuidade da justiça. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão (artigo 46, segunda parte, da lei n. º 9.099/1995).

Votou, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular).

Sessão Virtual da Turma Recursal de Presidente Dutra de 12 a 19 de dezembro de 2022.

MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ Juíza Relatora Suplente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra
10/01/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 09:26

Conhecido o recurso de RAIMUNDA RIBEIRO LIMA - CPF: *11.***.*24-68 (RECORRENTE) e não-provido
19/12/2022 17:13

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/12/2022 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/12/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 07:23

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 07/12/2022 06:00.
08/12/2022 07:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/12/2022 06:00.
02/12/2022 03:45

Publicado Intimação de pauta em 02/12/2022.
02/12/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
02/12/2022 03:45

Publicado Intimação de pauta em 02/12/2022.
02/12/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:52

Pedido de inclusão em pauta
14/11/2022 13:38

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:35

Recebidos os autos
04/10/2022 10:35

Conclusos para decisão
04/10/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800676-69.2022.8.10.0007

Wilsilene Silva Machado

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Leila Benvinda Chagas Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2022 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0810393-29.2022.8.10.0000

Rodrigo Galeti Gava

Nylkson Carneiro de Oliveira

Advogado: Jose Wilson Cardoso Diniz

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2022 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0035905-59.2013.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Necilda Maria da Silva Barros

Advogado: Fabiana Santos Costa da Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2013 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0800612-41.2022.8.10.0110

Antonino Campos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Deuziene Teodora Silva Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/01/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0017674-13.2015.8.10.0001

Francisco Jose Cardoso Braga

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Monica Padilha Sampaio

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2021 14:01

Exibir Processo