25/10/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/10/2023 11:01

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 11:18

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2023 17:58

Recebidos os autos
25/09/2023 17:58

Homologada a Transação
25/09/2023 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
25/09/2023 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
26/08/2023 04:03

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:22

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:22

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0744268-78.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a sua manutenção e de seus dependentes no plano de saúde oferecido pela ré.

Assevera que era funcionário da empresa requerida, tendo sido demitido sem justa acusa, ocasião em que realizou a opção tempestiva, dentro do período de 30 dias, pela manutenção do plano de saúde vigente, na condição de autopatrocinado.

Prossegue aduzindo que, embora esteja inadimplente, a mensalidade em aberto está vencida há menos de 60 dias, não obstante, o seu plano está cancelado, o que vai de encontro ao próprio regulamento da GEAP (art. 18, §3º) e vem lhe causando prejuízos.

Diante das informações apresentadas pela GEAP em ID 168636867, passo a reapreciar o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Pois bem.

Na espécie, a probabilidade do direito é extraída em conformidade com a petição protocolada pela ré (ID 168636867), já que, ao que se tem, o autor, em nenhum momento, alcançou período de inadimplência superior a 60 dias, em relação às prestações regulares, ou a 30 dias, em relação a eventual parcelamento, que é a condição de exclusão definida pelo art. 18,§3º do Regulamento anexado em ID 168069924.

Ademais, no presente estágio de cognição, não se vislumbra consistência na tese de que a mudança de categoria (de copatrocinado para autopatrocinado) dá origem a um novo plano e possui como exigência a quitação de todos os débitos anteriores.

Isso porque o próprio regulamento do plano GEAPSaúde II (ID 168069924), embora não trate expressamente da hipótese dos autos, que se refere à mudança de condição jurídica do plano, não exige a quitação integral dos débitos anteriores para que o beneficiário mantenha a condição de autopatrocinado (art. 9, caput e §4º do ID 168069924).

No mais, perceptível o perigo de dano decorrente do cancelamento repentino do plano por impedir o atendimento médico pela rede conveniada, de forma a prejudicar a assistência à saúde, o que acaba por atrair a necessidade de tutela jurisdicional para remoção do ilícito.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à parte ré que restabeleça a vigência do plano de saúde contratado pelo autor e seus dependentes, na condição de autopatrocinado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Em consequência, fica revogada a decisão de ID 168270711.

A ré já se manifestou nos autos.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, 15 de agosto de 2023, às 16:57:18.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
15/08/2023 17:42

Recebidos os autos
15/08/2023 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:43

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 17:05

Recebidos os autos
10/08/2023 17:05

Outras decisões
10/08/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
10/08/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:31

Recebidos os autos
10/08/2023 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
09/08/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:26

Recebidos os autos
09/08/2023 17:26

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 10:39

Recebidos os autos
09/08/2023 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 00:18

Recebidos os autos
09/08/2023 00:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
08/08/2023 23:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 23:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/08/2023 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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