18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707237-13.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: ANTONIO PAIVA MARTINS, ANA LUCIA GOMES DUARTE MARTINS DECISÃO Preliminarmente, torno sem efeito o disposto na Certidão ID 145874730, porque aplicáveis ao procedimento comum.

Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD (ID 136837513), sob a alegação de que a penhora "online" realizada alcançou verbas salariais dos impugnantes, em ofensa ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tenho que assiste razão apenas ao impugnante ANTONIO PAIVA MARTINS, pois os documentos acostados aos autos, sobretudo o contracheque ID 137109106, comprovam que a conta bancária em que houve a constrição judicial no importe de R$ 77,07 (setenta e sete reais e sete centavos) é utilizada para recebimento de verba salarial.

Portanto, acolho a impugnação ao bloqueio SISBAJUD para determinar o desbloqueio apenas da conta bancária de ANTONIO PAIVA MARTINS, o que faço com fundamento no artigo 833, inciso IV, c/c artigo 854, §3º, inciso I, ambos do CPC.

Quanto à alegação de ANA LUCIA GOMES DUARTE MARTINS de que o valor constrito via SISBAJUD atingiu parte da quantia que recebe mensalmente a título de salário, observo que a executada não apresentou o seu extrato bancário e, assim, não demonstrou que foi efetivamente atingido o salário, eis que somente com esse indispensável documento seria possível comprovar o alegado, posto que a penhora pode ter atingido quantias outras que são depositadas na mesma conta bancária.

Olvida que alegar e não provar equivale a nada alegar.

Rejeito, assim, a impugnação à penhora apresentada por ANA LUCIA GOMES DUARTE MARTINS.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor de ANTONIO PAIVA MARTINS, para levantamento do valor constrito (R$ 77,07, mais acréscimos legais), observando-se os dados bancários constantes da petição ID 137709105, última página.

Após, intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito exequendo e para indicar bens dos executados passíveis de constrição judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, independentemente de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente)
19/05/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/05/2023 18:00

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO PAIVA MARTINS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:52

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES DUARTE MARTINS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:29

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:04

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
22/12/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 13:45

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 28/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES DUARTE MARTINS em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO PAIVA MARTINS em 26/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:07

Expedição de Certidão.
19/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 19/09/2022.
18/09/2022 21:11

Juntada de Petição de impugnação
17/09/2022 20:00

Juntada de consulta renajud
17/09/2022 19:59

Juntada de consulta renajud
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 15:07

Recebidos os autos
15/09/2022 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/09/2022 19:15

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 01/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO PAIVA MARTINS em 30/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO PAIVA MARTINS em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES DUARTE MARTINS em 19/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:10

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/07/2022 10:16

Juntada de Certidão
26/07/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC
20/07/2022 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
20/07/2022 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2022 00:21

Recebidos os autos
19/07/2022 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2022 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 02:21

Publicado Certidão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 19:07

Expedição de Mandado.
27/04/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:58

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2022 18:37

Recebidos os autos
26/04/2022 18:37

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/04/2022 15:08

Expedição de Certidão.
05/04/2022 14:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/04/2022 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2022 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
04/04/2022 17:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 00:14

Recebidos os autos
03/04/2022 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 22:47

Expedição de Certidão.
15/03/2022 20:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/03/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/02/2022 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 17:21

Expedição de Mandado.
25/02/2022 17:20

Expedição de Mandado.
25/02/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:41

Expedição de Certidão.
17/02/2022 23:04

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/02/2022 15:59

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 14:35

Expedição de Mandado.
04/02/2022 14:30

Expedição de Mandado.
03/02/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:26

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:33

Expedição de Certidão.
26/01/2022 15:32

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:16

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:11

Juntada de consulta siel
18/01/2022 16:10

Juntada de consulta siel
14/01/2022 17:50

Expedição de Certidão.
23/12/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 18:13

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:00

Expedição de Certidão.
13/12/2021 15:59

Juntada de Petição de certidão
10/12/2021 16:00

Expedição de Mandado.
10/12/2021 15:58

Expedição de Mandado.
09/12/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 18:37

Expedição de Certidão.
09/12/2021 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 20:18

Juntada de Certidão
07/12/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:13

Expedição de Certidão.
06/12/2021 18:56

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2021 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
06/12/2021 18:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2021 02:25

Recebidos os autos
06/12/2021 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2021 09:42

Juntada de comunicações
06/11/2021 09:26

Juntada de comunicações
07/10/2021 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2021 19:00

Expedição de Mandado.
07/10/2021 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2021 18:59

Expedição de Mandado.
07/10/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:13

Expedição de Certidão.
07/10/2021 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2021 13:58

Recebidos os autos
06/10/2021 13:58

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2021 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/09/2021 15:03

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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