29/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
25/08/2025 15:20

Recebidos os autos
25/08/2025 15:20

Outras decisões
31/07/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
25/07/2025 15:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 17:22

Recebidos os autos
07/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:53

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0730878-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO HERDEIRO: CRISTIANO FIGUEIREDO MUYLAERT, LUCAS LIMA MUYLAERT, VINICIUS BORGES MUYLAERT INVENTARIADO(A): SERGIO RIBEIRO MUYLAERT DESPACHO Intimem-se os herdeiros acerca do pleito formulado pela inventariante no ID 230791405.

Prazo: 05 dias.

Em seguida, retornem conclusos para decisão.

I.

Brasília/DF, 24 de abril de 2025 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
25/04/2025 17:11

Recebidos os autos
25/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
28/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
21/03/2025 14:31

Recebidos os autos
21/03/2025 14:31

Outras decisões
17/03/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de VINICIUS BORGES MUYLAERT em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de LUCAS LIMA MUYLAERT em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de CRISTIANO FIGUEIREDO MUYLAERT em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0730878-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO HERDEIRO: CRISTIANO FIGUEIREDO MUYLAERT, LUCAS LIMA MUYLAERT, VINICIUS BORGES MUYLAERT INVENTARIADO(A): SERGIO RIBEIRO MUYLAERT DECISÃO Considerando a ausência de impugnação dos herdeiros (IDs 224352244 e 224585798), julgo boas as contas prestadas pela inventariante quanto à alienação do veículo Land Rover Discovery (ID 222808259 e anexos).

Intime-se a inventariante a instruir o feito com a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de reconhecimento de união estável post mortem.

Prazo: 15 dias.

Observo que o feito já caminha para sua finalização: comprovado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0776133-22.2023.8.07.0016 e quitadas todas as dívidas do espólio, seguirá o feito para apresentação das últimas declarações e esboço de partilha.

I.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
26/02/2025 15:30

Recebidos os autos
26/02/2025 15:30

Outras decisões
25/02/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 17:47

Recebidos os autos
22/01/2025 17:47

Deferido o pedido de MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO - CPF: *05.***.*54-68 (INVENTARIANTE).
18/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/12/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
29/11/2024 17:18

Recebidos os autos
29/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
20/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:29

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:36

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2024 14:20

Recebidos os autos
12/11/2024 14:20

Deferido o pedido de MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO - CPF: *05.***.*54-68 (INVENTARIANTE).
12/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
29/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:29

Expedição de Alvará.
28/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:13

Expedição de Alvará.
23/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0730878-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO HERDEIRO: CRISTIANO FIGUEIREDO MUYLAERT, LUCAS LIMA MUYLAERT, VINICIUS BORGES MUYLAERT INVENTARIADO(A): SERGIO RIBEIRO MUYLAERT DECISÃO 1.

A regra quanto à partilha dos bens deixados pelo de cujus, após a abertura da sucessão mortis causa, é que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha e consequente expedição dos formais de partilha, padecendo, enquanto isso, a indivisibilidade da universalidade patrimonial do espólio, que se caracteriza como um todo unitário até o desfecho do procedimento.

Por este motivo, a alienação de bens no curso do processo é medida excepcional.

No caso dos autos, uma vez que os veículos arrolados encontram-se sujeitos a depreciação pelo não uso, onerando o espólio com custos de manutenção e impostos, diante da anuência de todos os herdeiros e da inventariante, AUTORIZO a alienação por valor não inferior ao da tabela FIPE respectiva, anexadas aos IDs 194836770 e 194836772, com deságio de até 15%.

Qualquer proposta abaixo desse valor deverá passar pelo crivo judicial.

O produto auferido com a alienação deverá ser integralmente depositado em conta judicial, vinculado aos presentes autos, sob pena de invalidação do negócio jurídico.

A inventariante deverá prestar contas no prazo de 15 dias a contar da realização do negócio.

Expeça-se alvará. 2.

Acerca da planilha de dívidas do espólio e pedido de pagamento e reembolso formulados pela inventariante (IDs 207066720 e 194836747), intimem-se os herdeiros.

Prazo: 15 dias.

I.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 15:57:06.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta 02
28/08/2024 20:31

Recebidos os autos
28/08/2024 20:31

Deferido em parte o pedido de MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO - CPF: *05.***.*54-68 (INVENTARIANTE)
19/08/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
09/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:32

Decorrido prazo de VINICIUS BORGES MUYLAERT em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:32

Decorrido prazo de MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0730878-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO HERDEIRO: CRISTIANO FIGUEIREDO MUYLAERT, LUCAS LIMA MUYLAERT, VINICIUS BORGES MUYLAERT INVENTARIADO(A): SERGIO RIBEIRO MUYLAERT CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a inventariante intimada a se manifestar acerca da petição de id 203871402.

Prazo: 15 dias BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 19:22:04.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
17/07/2024 19:23

Expedição de Certidão.
16/07/2024 21:43

Juntada de Certidão
11/07/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 20:01

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:19

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:22

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:10

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:27

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:18

Expedição de Termo.
12/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 19:02

Recebidos os autos
09/04/2024 19:02

Deferido em parte o pedido de CRISTIANO FIGUEIREDO MUYLAERT - CPF: *14.***.*15-45 (HERDEIRO)
08/04/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:58

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
29/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:06

Decorrido prazo de VINICIUS BORGES MUYLAERT em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:22

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 02:22

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 02:22

Publicado Intimação em 31/01/2024.
30/01/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0730878-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO HERDEIRO: CRISTIANO FIGUEIREDO MUYLAERT, LUCAS LIMA MUYLAERT, VINICIUS BORGES MUYLAERT INVENTARIADO(A): SERGIO RIBEIRO MUYLAERT DECISÃO Na petição de Id 182868485, Marselha Helena Ribeiro de Castro informa a propositura de ação de reconhecimento de união estável post mortem - conforme determinado no despacho de Id 178888263 -, em razão da divergência quanto ao início da convivência entre ela e o falecido.

Assim, tratando-se de questão que afeta diretamente a partilha dos bens arrolados, defiro o pedido e suspendo o feito pelo prazo de 120 dias.

Decorrido o prazo fixado, na ausência de manifestação, intime-se a inventariante a esclarecer acerca do andamento dos autos nº 0776133-22.2023.8.07.0016, que tramita perante a 5ª Vara de Família de Brasília.

Lado outro, observa-se que o herdeiro Vinícius se habilitou nos autos, manifestando-se no Id 179645686.

I.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
10/01/2024 15:19

Recebidos os autos
10/01/2024 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
11/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:54

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 17:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/11/2023 19:44

Recebidos os autos
23/11/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/09/2023 05:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:43

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0730878-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO HERDEIRO: CRISTIANO FIGUEIREDO MUYLAERT, LUCAS LIMA MUYLAERT, VINICIUS BORGES MUYLAERT INVENTARIADO(A): SERGIO RIBEIRO MUYLAERT CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a Sra.

MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO, INTIMADA, através de seus Advogados, a tomar ciência da impossibilidade de CITAÇÃO do herdeiro, LUCAS LIMA MUYLAERT, TENDO em vista a informação dos CORREIOS de "endereço insuficiente", conforme ID 170790543, e, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço da parte.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 16:03:56.

CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral
12/09/2023 16:07

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2023 05:28

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/08/2023 14:52

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
18/08/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 07:37

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0730878-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARSELHA HELENA RIBEIRO DE CASTRO INVENTARIADO(A): SERGIO RIBEIRO MUYLAERT HERDEIRO: CRISTIANO FIGUEIREDO MUYLAERT, LUCAS LIMA MUYLAERT, VINICIUS BORGES MUYLAERT DECISÃO Diante da certidão de óbito de Id 166460139, declaro aberto o inventário de Sérgio Ribeiro Muylaert, falecido em 08/01/2023.

Na inicial, a requerente Marselha Helena Ribeiro de Castro alega, em suma: a) que o falecido vivia em união estável; b) que deixou três filhos: Cristiano Figueiredo Muylaert, Lucas Lima Muylaert e Vinícius Borger Muylaert; c) requer seja a requerente nomeada inventariante.

Não obstante a alegação da requerente de que vivia em união estável com o falecido, não comprovou nos autos tal condição entre os envolvidos, seja por escritura pública ou decisão judicial.

Assim, fica a requerente intimada a esclarecer e comprovar a alegada união estável, inclusive com o ajuizamento da ação cabível, se o caso.

Sem prejuízo, embora este Juízo Sucessório seja incompetente para tratar de ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal, é possível o reconhecimento incidental da união estável, desde que haja concordância expressa dos herdeiros, seguindo-se a ordem de vocação hereditária, e que sejam apresentadas duas declarações de pessoas idôneas que tinham conhecimento dos fatos e os atestem, com o reconhecimento de firma, inclusive quanto ao tempo de convivência dos companheiros.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Caso não haja concordância entre os herdeiros, deverá requerer o que entender de direito junto ao juízo competente e comprovar nestes autos o ajuizamento da ação cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.

Quanto ao pedido de nomeação de inventariante, considerando a ausência de comprovação do vínculo entre a requerente e o falecido e uma vez que a nomeação de inventariante obedece, em regra, a ordem do art. 617 do CPC, necessário que a citação dos filhos do inventariado antecedam a referida providência.

Além disso, o processo deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos: a) certidão de casamento do falecido, em que conste averbação do divórcio; b) documentos pessoais (RG e CPF) dos herdeiros, inclusive certidão de casamento, se houver; c) certidão de matrícula atualizada do imóvel arrolado e respectiva certidão negativa de débito; d) certidões negativas de débitos dos veículos arrolados; e) última declaração de IR do falecido.

Prazo: 20 dias.

Cite-se Cristiano Figueiredo Muylaert, Lucas Lima Muylaert e Vinícius Borger Muylaert, por AR MP, nos endereços indicados na inicial.

Após citação dos herdeiros, dê-se vista à requerente e, após, retornem os autos conclusos para fins de nomeação de inventariante.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, esclareço que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, mesmo que declarem ser hipossuficientes, sendo analisado o patrimônio a ser partilhado.

Assim, diante do montante dos bens a serem partilhados, indefiro a gratuidade de justiça.

Autorizo, no entanto, o recolhimento das custas ao final do processo.

Anote-se.

Retifique-se a autuação para: a) cadastrar Cristiano Figueiredo Muylaert, Lucas Lima Muylaert e Vinícius Borger Muylaert (filhos do falecido) como herdeiros no polo ativo; b) retirar a indicação de justiça gratuita.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
08/08/2023 18:14

Recebidos os autos
08/08/2023 18:14

Outras decisões
03/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
25/07/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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