22/08/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:47

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 07:26

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0711452-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇAO SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado que noticia a prática de condutas que se amoldariam, em tese, à contravenção penal de VIAS DE FATO (art. 21 da LCP) e ao crime de INJURIA (art. 140 do CP), supostamente praticados por VICENTE AIRTON GONÇALVES DE CARVALHO contra BENAMI JOSÉ GOMES JUNIOR; ao crime de INJÚRIA (art. 140 do CP) imputado a ADRIANO BARROS PACHECO em desfavor de MÁRCIA CABRAL BORGES; e, ainda, ao crime de EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (art. 345 do CP), em condutas atribuídas a MÁRCIA, BENAMI e CLÁUDIO SIMÕES DOS SANTOS.

Em relação ao crime de injúria imputado a Adriano, bem como no que diz respeito ao crime de exercício arbitrário das próprias razões imputado a Márcia, Benami e Claúdio, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito ante a decadência operada.

Assim, tendo em vista a inércia das partes interessadas, que deixaram fluir o prazo decadencial sem ajuizamento da queixa-crime, tratando-se de crimes que se apuram mediante ação penal de iniciativa privada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos aos supostos autores do fato, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

No que diz respeito aos delitos de vias de fato e injúria perpetrados, em tese, por Vicente contra Benami, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, por entender caracterizada a litispendência.

Com efeito, os delitos acima mencionados, praticados contra Benami, são objeto do PJE 0704151-45.2023.8.07.0016, em curso neste Segundo Juizado Especial Criminal Brasília/DF, que foi distribuído em data anterior ao presente feito.

Ausente, pois, pressuposto de validade da relação jurídica processual, por restar configurada a litispendência.

Dessa forma, determino o ARQUIVAMENTO destes autos com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intimem-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 17:55

Recebidos os autos
09/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/08/2023 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
09/08/2023 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:43

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:34

Recebidos os autos
08/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
08/08/2023 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 07:50

Apensado ao processo #Oculto#
16/05/2023 17:04

Recebidos os autos
16/05/2023 17:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/05/2023 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 18:20

Recebidos os autos
15/05/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
12/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:28

Recebidos os autos
09/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
09/05/2023 00:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 14:05

Expedição de Mandado.
27/04/2023 15:22

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:21

Recebidos os autos
06/03/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
03/03/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 17:32

Recebidos os autos
02/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2023 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
01/03/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704863-10.2019.8.07.0005

Rubens Fernandes da Cunha

Weldo Goncalves da Silva Amorim

Advogado: Jarmisson Goncalves de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2019 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0705881-21.2023.8.07.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Aldenice Lucila dos Santos Ponce de Leon

Advogado: Marllus Augusto Bittencourt dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0743197-41.2023.8.07.0016

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Amanda Sousa Barroso

Advogado: Francisco Johnny Mendes Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0712473-93.2023.8.07.0003

Siga Credito Facil LTDA

Geovanna Alves de Sousa

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0707196-84.2023.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Joaquim Barbosa dos Santos

Advogado: Deolindo Jose de Freitas Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 10:24

Exibir Processo