16/08/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 14:48

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0743197-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: AMANDA SOUSA BARROSO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 349-A do CP, supostamente praticada por AMANDA SOUSA BARROSO.

A autora do fato, devidamente orientada por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 167779534, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Verifico que já houve, inclusive, cumprimento integral da medida, como se vê pelo comprovante de depósito bancário juntado aos autos (ID 168085010).

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a AMANDA SOUSA BARROSO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Assim, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/08/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 17:55

Recebidos os autos
09/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:55

Realizada Transação Penal
09/08/2023 17:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/08/2023 17:55

Homologada a Transação Penal
09/08/2023 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
09/08/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:21

Recebidos os autos
07/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
07/08/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2023 00:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 00:31

Juntada de Certidão
05/08/2023 00:30

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:02

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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