18/10/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 15:15

Processo Desarquivado
11/10/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 15:04

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:14

Recebidos os autos
06/10/2023 12:14

Determinado o arquivamento
03/10/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/10/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:45

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:32

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MOURAO em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:47

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708569-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE LUIZ LOPES MOURAO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
07/09/2023 20:17

Recebidos os autos
07/09/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 20:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/08/2023 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 18:35

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 17:17

Transitado em Julgado em 26/08/2023
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708569-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE LUIZ LOPES MOURAO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por JORGE LUIZ LOPES MOURÃO em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A.

O autor requereu em apertada síntese: “c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 1.227,14 (hum mil duzentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), referente ao dano material”.

A parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Passo ao exame do meritum causae.

O autor aduz que adquiriu passagens aéreas da requerida para realizar uma viagem de férias, em que realizaria uma expedição em grupo ao Monte Roraima, na Venezuela; que por mais de um ano o autor planejou a viagem, quando finalmente conseguiu juntar um grupo de 11 pessoas, embarcando para o destino no dia 19/11/2022; que o itinerário do autor seria saindo de Brasília às 07h50min, chegando ao aeroporto de Boa Vista, Roraima às 11h05min; que pernoitaria em Boa Vista, partindo no dia seguinte com o grupo para a expedição; que quando o autor iria embarcar, ainda com fila e os demais passageiros embarcando recebeu a informação que não poderia embarcar, pois a aeronave já havia atingido a capacidade máxima, ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava caracterizando overbooking; que diante da falha da ré somente conseguiu chegar ao seu destino 24 horas após o itinerário contratado sofrendo danos materiais e morais.

A ré alega em sua defesa aduz que houve a reacomodação da parte requerente para o voo seguinte, para o mesmo destino, poucas horas depois do originalmente contratado, o que afasta de plano qualquer falha na prestação dos serviços pela requerida, que não houve nenhuma falha na prestação de serviços, incabível qualquer indenização, a que título for, de acordo com regulamentação da própria ANAC, pois houve o devido cumprimento do Contrato de Transporte Aéreo, nos exatos termos do que dispõe o artigo 23, parágrafo primeiro, da Resolução n.º 400; que não há dano material ou moral a ser indenizado.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho que assiste razão, em parte, o autor em seu pleito.

Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.

Os artigos 5º, XXXII e 170, V da Constituição Federal asseguram, na forma da lei, a todos os consumidores seus direitos, enquanto o artigo 6º, VI do CDC dispõe que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação pelos danos patrimoniais e morais.

Restou incontroverso que a ré impediu o embarque do autor (overbooking) realocando-o em voo posterior gerando atraso em seu compromisso, bem como teve que gastar quantia não prevista por culpa exclusiva da ré.

Tenho como cabível o pedido de indenização por dano material no valor de R$ 1.227,14 (hum mil duzentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), referente as despesas emergenciais efetuadas pelo autor, a ser devidamente atualizada desde a data do desembolso (19/11/2022), diante da falha na prestação de serviços da ré.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração dos danos sofridos pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e artigo 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar ao autor JORGE LUIZ LOPES MOURÃO a quantia de R$ 1.227,14 (hum mil duzentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde desembolso (19/11/2022), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. 2) CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar ao autor JORGE LUIZ LOPES MOURÃO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
09/08/2023 21:12

Recebidos os autos
09/08/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 21:12

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2023 12:06

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:38

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:51

Recebidos os autos
15/02/2023 14:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724439-24.2021.8.07.0003

Maria Jose Pereira de Oliveira

Jose Limiro Pereira

Advogado: Ernesto Julich Leite de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2021 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0702400-65.2023.8.07.0002

Simone Cabral Nunes

Pedro Junior Rodrigues Nazareno

Advogado: Divaldino Oliveira Bispo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0702540-02.2023.8.07.0002

Valdimar Rodrigues de Carvalho

Francisco de Assis Dias Goncalves

Advogado: Edvaldo Pereira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0717581-06.2023.8.07.0003

Carla de Lima Ribeiro

Benedito Feliciano da Silva

Advogado: Murillo Guilherme Antonio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0005596-17.2019.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Reginaldo Silva da Costa

Advogado: Flavio Ferreira Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2020 12:34

Exibir Processo