03/11/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 10:54

Juntada de Certidão
25/10/2023 06:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/10/2023 06:37

Juntada de Certidão
21/10/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2023 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:38

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:37

Transitado em Julgado em 30/08/2023
16/10/2023 14:35

Juntada de Petição de certidão
24/08/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:25

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0762736-27.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA MUNIZ DOS SANTOS, ALESSANDRA BEZERRA LEITE, IVANILDO AMANCIO DOS SANTOS, JACI MARIA DOS SANTOS, LETICIA SANTOS LEITE, MICHELLE MUNIZ DOS SANTOS REU: PAULO LEANDRO GALDO RODRIGUES SENTENÇA ADRIANA MUNIZ DOS SANTOS e outros ajuizaram ação de cobrança contra PAULO LEANDRO GALDO RODRIGUES postulando a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.212,00, para cada um dos autores, a título de prestação de serviço de cabo eleitoral no período de 16/8/22 até 01/10/22.

Afirmam que o requerido, com a finalidade de concorrer às eleições de 2022 como Deputado Distrital, realizou contrato de prestação de serviço profissional remunerado com os requerentes.

Afirmam que firmaram contrato escrito, contudo o requerido reteve os contratos assinados.

E embora tenham prestado o serviço, não receberam a contraprestação prevista no contrato.

Citado no id 163878993, o réu compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. É o relatório do necessário, ainda que mesmo dispensável nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança por serviços de cabo eleitoral supostamente prestados ao requerido enquanto candidato à deputado distrital.

Verifica-se que embora tenha comparecido à audiência de conciliação não apresentou contestação aos autos dentro do prazo estabelecido em ata de audiência, estando preclusa, portanto, a oportunidade para o ato (art. 223 do CPC).

Saliento, por oportuno, que no âmbito processual dos Juizados Especiais Cíveis, a revelia somente ocorrerá quando a parte ré não comparecer à audiência de conciliação ou à de instrução e julgamento (art. 20 da Lei 9.099 /95), e não por ausência de contestação escrita, como ocorreu no presente caso.

Embora preclusa a oportunidade de apresentação da defesa escrita ou oral, tal fato não induz, necessariamente, à procedência do pedido, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos não contestados é relativa, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas em confronto com as provas carreadas aos autos para a formação do seu convencimento.

Examinando o que consta dos autos, verifica-se que os requerentes não comprovaram a relação contratual que embasa o pedido e tampouco a efetiva prestação do serviço.

Das mensagens de aplicativos não se pode identificar com certeza os envolvidos na conversa, se são ou não parte no processo.

E de seu conteúdo não se extrai a assunção de dívida ou promessa de pagamento do valor constante do contrato.

Dos vídeos e fotografias juntadas, não se pode identificar quem são as pessoas que aparecem e nem se estavam efetivamente prestando serviço de cabo eleitoral ou se simplesmente manifestavam sua preferência eleitoral.

E os requerentes sequer postularam a produção de outras provas, a exemplo de prova testemunhal, a fim de comprovar a relação contratual estabelecida a efetiva prestação do serviço.

Por fim, a fotografia de id 143468182 e o documento que a sucede são apócrifos, ou seja, não tem assinatura de nenhuma das partes mencionadas, não ostentando qualquer credibilidade.

Por conseguinte, as provas produzidas pelos autores não são suficientes a amparar o acolhimento do pedido inicial.

Cumpriria aos requerentes, para eventual procedência de seu pedido, colacionar aos autos elementos de convicção que fossem capazes de conduzir ao convencimento de que efetivamente o requerido firmou o contrato de prestação de serviço de cabo eleitoral e que eles efetivamente prestaram o serviço.

Dessa forma, observa-se que os autores não se desincumbiram do ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preconizado no artigo 333, inc.

I do CPC, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com julgamento do mérito.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 9 de agosto de 2023.

Carina Leite Macedo Maduro Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
09/08/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 17:48

Expedição de Carta.
09/08/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 16:31

Recebidos os autos
09/08/2023 16:31

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 19:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2023 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 10:52

Juntada de Certidão
20/07/2023 01:09

Decorrido prazo de PAULO LEANDRO GALDO RODRIGUES em 19/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 19:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/05/2023 12:08

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2023 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 15:35

Recebidos os autos
24/04/2023 15:35

Deferido o pedido de ADRIANA MUNIZ DOS SANTOS - CPF: *10.***.*66-00 (AUTOR).
24/04/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/04/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:38

Juntada de Certidão
17/04/2023 12:29

Recebidos os autos
17/04/2023 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2023 12:29

Transitado em Julgado em 05/04/2023
05/04/2023 01:19

Decorrido prazo de PAULO LEANDRO GALDO RODRIGUES em 04/04/2023 23:59.
26/03/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:21

Publicado Certidão em 20/03/2023.
17/03/2023 19:03

Recebidos os autos
17/03/2023 19:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 11:31

Publicado Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
16/03/2023 11:20

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:20

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:20

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:20

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:20

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:20

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2023 17:28

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 17:22

Expedição de Carta.
15/03/2023 17:21

Expedição de Certidão.
15/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2023 15:37

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 11:57

Recebidos os autos
13/03/2023 11:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/03/2023 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
07/03/2023 16:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2022 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2022 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 17:29

Recebidos os autos
25/11/2022 17:29

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/11/2022 09:08

Recebidos os autos
23/11/2022 20:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2022 20:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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